O governador Rui Costa, da Bahia, encaminhou à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei n. 23.814/2020, no qual é prevista a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor e ampliação do prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública.
A OAB/BA, através de Nota, manifestou-se contrária ao Projeto porque “com a aprovação do PL, toda dívida judicial do governo estadual a partir de R$ 10.450,00 passa a ser paga por meio de precatórios, sem previsão de data de quitação". A entidade esclarece que haverá substancial prejuízo para o cidadão com execução de pequeno valor e haverá aumento da fila dos credores de precatórios que já alcança 10 mil. A OAB esclarece que o atraso pode chegar a 17 anos.
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