Como havíamos previsto na matéria, Radar Judicial do dia 5/12, a liminar da juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi suspensa, ontem, 6, por decisão do desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. A magistrada mandou retirar reportagens de acusações em delação premiada do empresário Vicente Malucelli, publicadas em alguns sites, nas quais havia acusações sobre envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa. As matérias asseguravam que o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Ademar Traiano, recebeu de Malucessi, R$ 100 mil, em 2015, como propina, em acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. A decisão da juíza mereceu notas da ABERT e da ANJ que condenaram a "censura prévia contra a imprensa".
O desembargador assegurou que a delação do empresário, "embora sigilosa, havia se tornado pública porque tinha sido anexada pelo deputado estadual Renato Freitas em processo disciplinar em que ele é acusado de quebra de decoro parlamentar". Escreveu o desembargador na decisão: "Os fatos ganharam total publicidade dentro de um espaço igualmente do povo, que é a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio de ato de outro representante dos cidadãos, já não sendo possível, tampouco legítimo e de acordo com a ordem constitucional, proibir ou coibir esse ou aquele veículo de comunicação de cumprir o seu propósito e a sua função social de noticiar os fatos". Disse mais: "A censura, esta sim, está proibida. Terminantemente".
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