LEI DE CENSO DE ANIMAIS
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela prefeitura contra a Câmara de Vereadores do município, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente para considerar inconstitucional lei do município de Itatinga, responsável pela criação de censo de animais domésticos, com o objetivo de ajudar na elaboração de políticas e programas específicos. O Poder Legislativo afrontou a independência e a harmonia dos poderes, quando invadiu competência do chefe do Executivo, segundo a decisão na ADIN.
MULHER ESTUPRADA ARRANCA LÍNGUA DE ESTUPRADOR
Uma mulher, 57 anos, foi estuprada, quando passeava com seu cachorro, por volta de 4 horas da manhã, em Avighon, na França, no domingo, 19/2. O homem agarrou a mulher, beijou-a à força e colocou a mão dentro de suas calças, no meio da rua. A mulher, percebendo que seria estuprada, reagiu com uma mordida na língua do homem, arrancando-lhe um pedaço. Nesse quadro, o homem saiu correndo e pediu ajuda ao filho, que rumaram para a delegacia, levando a prova do crime. O homem de 30 anos, alegando ser a vítima do ataque da mulher, terminou sendo deportado, porque tunisiano, ilegalmente no país.
STF AUTORIZA PRF A LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO
O STF validou decreto presidencial que deu competência à Polícia Rodoviária Federal para lavrar termo cicunstanciao de ocorrência de crime federal de menor potencial ofensivo, considerando o fato de o documento não possuir natureza investigativa. O tema foi matéria de duas ações diretas de inconstitucionalidade, julgadas no dia 17/2, que questionavam o art. 6º do Decreto 10.073/2019. O relator, ministro Roberto Barroso assegurou que "não se trata de ato investigativo, pois sua lavratura não inicia nenhum procedimento que acarrete diligênecias: o termo, os autos e o suposto autor são encaminhados à autoridade judicial para que sejam adotadas as medidas previstas em lei".
MAIOR NÚMERO DE DIVÓRCIOS
No ano de 2021, o número de divórcios bateu anos anteriores, segundo o IBGE, com 386,6, alta de 16,8% em relação ao ano de 2020. São computados os divórcios realizados na Justiça e aqueles extrajudiciais, que acontece mediante a manifestação das duas partes que comparecem em cartório, desde que não haja filhos menores.
PRORROGADA INVESTIGAÇÕES DOS ATAQUES DO 8 DE JANEIRO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, prorrogou as investigações dos atos de vandalismo por mais 60 dias, atendendo requerimento da Políca Federal, que alega ainda pendentes sete operações a serem realizadas, "sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas". O ministro escreveu na decisão: "Assim, considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes, há necessidade de prorrogação do presente inquérito".
Porto/PT, 27 de fevereiro de 2023.
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