O Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente ajuizou 42 ações civis pública, visando proteção para deficiências de infraestrutura e riscos à população de São Sebastião, região atingida pelas chuvas nos últimos dias. Segundo o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o grupo pedia a decretação de intervenções em 52 áreas com deficiências estruturais. O resultado foi de que não houve providência alguma e a população do município sofreu com as chuvas, causando a morte de 47 pessoas até hoje. O procurador-geral, em entrevista à BandNews disse que "precisamos nos adaptar aos novos tempos e proteger as pessoas".
BOLSONARISTAS CONFIAM EM BOLSONARO
Os bolsonaristas estão acreditando que o ex-presidente Jair Bolsonaro tem plano para liberá-los da prisão, segundo anunciou o advogado Anderson Cortez, defensor de alguns que foram detidos. Os presos invadiram os edifícios dos Três Poderes e tiveram prisão preventiva decretada, mas estão confiantes em possível ajuda de Bolsonaro, que fugiu do Brasil, temendo ser preso.
MINISTRO FEDERALIZA CASO MARIELLE
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou à Polícia Federal instauração de investigações para ampliar a coloboração na descoberta da organização criminosa que matou a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, do Rio de Janeiro, em março/2018. Declarou o ministro pelas redes sociais: "A fim de ampliar a colaboração federal com as investigações sobre a organização criminosa que perpetou os homicídios de Marielle e Anderson, determinei a instauração de inquérito na Polícia Federal. Estamos fazendo o máximo para ajudar a esclarecer tais crimes".
RECONHECIMENTO FACIAL NA BAHIA
O Reconhecimento Facial, no circuito Dodô, Barra/Ondina, em Salvador, no Campo Grande e no Centro Histórico, proporcionou meios para efetivar a prisão de 79 foragidos da Justiça, com mandados de prisão por homicídio, tráfico de drogas, associação criminosa, roubo, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Destes, 49 foram encontrados no circuito Dodô, 19 no Osmar, em Campo Grande, 11 no circuito Batatinha, no Centro Histórico, um no carnaval de bairro, Itapuã, um na festa de Camaçari e mais um no carnaval de Santo Estevão/Ba. O balanço da festa foi divulgado hoje, pela Secretaria de Segurança Pública. Entre os criminosos figura um ex-soldado do Exército Brasileiro.
DEFENSORIA PRESTA SERVIÇO NO CARNAVAL
A Defensoria Pública da Bahia atendeu a mais de 1,5 mil pessoas, durante o Plantão de Carnaval, e foram adotadas 26 medidas judiciais em garantia dos cidadãos, segundo dados divulgados pela subdefensora-geral Firmiane Venâncio, em reunião de avaliação da atuação no carnaval. A defensoria ainda prestou assistência jurídica a 19 das 44 pessoas levadas para audiências de custodia. Houve farta divulgação dos trabalhos do órgão, com mais de 3.700 materiais de divulgação da camplanha do Plantão, no carnaval.
SUPREMO NEGA HORA EXTRA PARA ADVOGADOS
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, ANAFE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidido no Plenário Virtural entre os dias 10 e 17 deste mês, onde se questiona a constitucionalidade de dispositivos incluídos no Estatuto do Servidor Público Civil da União, pela Lei 9.527/1997, que restringe aumentos nos vencimentos, no caso de acúmulo de atribuições. Segundo a Associação é criado um "seleto grupo", violando o princípio da isonomia. Os ministros entenderam diferente, sob fundamento de que haveria "verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, afrontando a Constituição e jurisprudência , segundo voto vencedor do ministro Roberto Barroso. Assim, foi negado remuneração do trabalho extraordinário dos advogados públicos.
Lisboa, 22 de fevereiro de 2023.
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