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segunda-feira, 5 de setembro de 2022

MINISTRO NUNES MARQUES SEGURA PROCESSO DE ARMAS

O ministro Edson Fachin, do STF, atendeu, em parte, pedidos do PSB para conceder três liminares, limitando o alcance de decretos do presidente Jair Bolsonaro, datados de fevereiro/2021, sobre compra de armas e munições. As ações estavam paralisadas há mais de um ano, face a pedido de vista do ministro Nunes Marques, daí a decisão de Fachin, temendo "risco de violência, nas eleições. Fachin deteve a autorização de posse de armas de fogo de uso restrito, assim como a compra de até 1 mil munições aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs. Nas liminares, o magistrado ainda condicionou a posse de armas de fogo à efetiva e comprovada necessidade de armamento, por razões pessoais ou profissionais. Escreveu o ministro: "Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedido de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação da Corte".

 

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