COLUNA DA SEMANA

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, bem que tentou, mas chega ao final de seu governo, na direção da Corte, sem grandes conquistas. Uma das investidas do presidente aconteceu com o desejo de fixar limites para as decisões monocráticas, responsáveis por muitos transtornos no âmbito da própria Corte, porque há registros de decisões conflitantes sobre o mesmo processo entre dois ministros. As liminares transformaram o STF em 11 STFs, considerando o número de decisões individuais prolatadas; só neste ano, até junho, foram contabilizadas quase 40 mil manifestações monocráticas, o que representa mais de 80% dos julgamentos do Plenário. Uma das propostas para sensibilizar os ministros sobre o abuso de "monocratização" da Corte situa-se em levar para o Plenário pedidos de liminares das partes; alguns integrantes do STF, além de não levar para o Pleno seus despachos, ainda seguram em seus gabinetes o processo, por meses e até anos.  

A proposta de autoria dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso assegurava que as liminares mais urgentes deveriam ser submetidas, de imediato, ao Plenário ou pelo menos por uma das Turmas, compostas por cinco ministros, mas nem isto foi possível; essa forma poderia ao menos diminuir os distúrbios com algumas liminares que beiram o absurdo. A sugestão foi apresentada, em 2020, ainda na gestão de Dias Toffoli, mas o próprio Fux pediu vista e o julgamento foi interrompido; em outubro, a proposição voltou a ser debatida, já com Fux no comando da Corte, por ocasião de uma esdrúxula liberdade concedida a um célebre traficante, pelo então ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, mas não chegou à definição sobre o tema. Neste caso, Aurélio soltou o narcotraficante André de Oliveira Macedo, conhecido por André do Rap, componente do comando do PCC. A diligência da própria Corte para revogar a liberdade do traficante não surtiu efeito e o meliante continua foragido até hoje.    

Uma das resistências às restrições de decisões monocráticas situou-se no ministro Gilmar Mendes, que é tido como autor de muitas medidas individuais que não são levadas ao Plenário. Mendes propôs que, antes de deliberação neste sentido, deveria exigir dos ministros as decisões individuais que permanecem nos gabinetes. A proposta atingiu Fux, que decidiu monocraticamente sobre o juiz de garantias, em 2020, e até o momento não levou para o Pleno. Registre-se que o número de acórdãos é insignificante, se comparado com as manifestações individuais; em torno de 15% são originadas do colegiado, o restante figura nos pronunciamentos de cada ministro. O plenário virtual, inaugurado em 2021, tem sido invocado como caminho para a desmonocratização da Corte, mas o quantitativo tem sido desprezível, face ao avassalador número de pronunciamentos individuais.  

O ministro Kassio Bolsonaro Marques, com pouco tempo no STF, tem avançado com decisões monocráticas, visando atender ao presidente Jair Bolsonaro. O caso mais recente refere-se à restituição de mandatos de deputados bolsonaristas, cassados pelo TSE. Felizmente, após verdadeira insurreição dos ministros, as liminares foram levadas e revogadas pela 2ª Turma, apesar da expectativa de Marques de manutenção de seu despacho, contrariando o Plenário do TSE. Infelizmente, as decisões monocráticas e os pedidos de vista desmoralizam os julgamentos do STF, daí o descrédito que tem merecido dos brasileiros.

Salvador, 3 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

   Pessoa Cardoso Advogados.