Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n. 613/20, que prevê o reembolso de bilhete ou reservas canceladas por epidemias ou pandemias. O Projeto permite o recebimento do valor pago sem taxa, ou a troca por créditos para uso no prazo máximo de 24 meses a quem pagou adiantado os serviços de hospedagem e transportes aéreos ou embarcação.
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