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quarta-feira, 18 de março de 2020

CRIADO NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS JUIZADOS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 17/03, institui o "Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia", destinado, na esfera pré processual, a buscar renegociação de dívidas, decorrentes da relação de consumo para devedores de boa-fé, sem condição para quitar seus débitos, sem danos na sua subsistência.

Antes da audiência de conciliação, obrigatoriamente, equipes interdisciplinares atuarão em educação financeira com noções de psicologia e sociologia do consumo. O Núcleo terá dentre outras competência para: atender o consumidor, relembrando sua vida social, econômica, financeira e pessoal com dados para aferir a situação do superendividamento; realizar audiência de renegociação/conciliação pré-processual. Para atuação do órgão deverá haver pedido do consumidor.

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