O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que visava anular Resolução, do CNJ, responsável pela regulamentação dos magistrados nas redes sociais. Com o ministro Alexandre de Moraes está uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros tratando do mesmo tema. Alega que o CNJ “legislou sobre matéria que não é de sua competência constitucional”.
Também a Associação dos Juízes Federais do Brasil ingressou com ação judicial, alegando que a Resolução "fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os principios de legalidade e privacidade".
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