Passados mais de 31 anos, desde a edição da Constituição em 1988, o Congresso Nacional ainda não regulamentou 118 dispositivos ou parágrafos, dos 382 artigos, que reclamam leis ordinária ou complementar para ter vigência. A falta de regulamentação provoca a invasão do STF, quando legisla.
Depois de todo esse tempo, o parágrafo único do art. 79, que trata da vice-presidência, ainda não foi regulamentado. Há dez dispositivos, sobre os direitos e garantias fundamentais, que necessitam de regulamentação.
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