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quarta-feira, 8 de maio de 2019

SERVIÇOS DA JUSTIÇA: ILEGALIDADE

O cidadão no Rio de Janeiro paga até R$ 500,00 para obter certidão negativa do distribuidor cível, enquanto em outras capitais, como São Paulo e Distrito Federal, é gratuita e emitida via internet. O Tribunal de Justiça do Rio delegou essa atribuição de expedir certidão negativa para quatro cartórios e cada um deles cobra R$ 114,04; se a certidão for criminal, o cidadão pagará R$ 94,21. 

O CNJ, através do julgamento do PCA 0003846-40.2009.2.00.0000, determinou que não fosse cobrada a emissão de certidões. 


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