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domingo, 9 de setembro de 2018

POSSÍVEL CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 139/2017 foi aprovado pelo Senado Federal e seguirá para sanção presidencial. Pelo Projeto, advogados de sindicatos e de associações poderão receber honorários da entidade que representa junto com honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida. Até antes deste Projeto havia controvérsia, mas a reforma prevê honorários de sucumbência, inclusive nas ações em que a parte estiver sendo assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

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