A OAB/RJ ingressou com ação judicial contra o DETRAN, sob o fundamento de que o órgão cria dificuldades para o exercício da advocacia. Na inicial, a Comissão de Prerrogativas da seccional pede liminar para proibir o DETRAN de impedir a distribuição ou interposição de recursos por intermédio de auxiliares e de exigir a autenticação de documentos pessoais do advogado ou seu comparecimento pessoal.
A entidade dos advogados pede providências para geração de relatórios de indisponibilidade do sistema de consulta e acompanhamento processual, além de dispor de um guichê exclusivo para atendimento aos advogados, semelhante ao que procede com despachantes. A situação piorou, porque o DETRAN centralizou em São Cristovão todos os serviços referentes às multas aplicadas por agentes de trânsito e aos processos de suspensão do direito de dirigir, fechando os serviços de atendimento nos postos avançados.
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