A senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ingressou com Mandado de Segurança para atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em processo eleitoral. Anteriormente, a juíza da 12ª Vara Federal de Execuções de Curitiba, cassou sua atuação como advogada, considerando impedimento legal de membro do Legislativo exercer a advocacia em favor de executado, condenado por crimes contra a administração pública.
Na inicial, a senadora alega que a nova procuração limita os poderes à adoção de medidas necessárias no âmbito dos direitos políticos e eleitorais do ex-presidente, inexistindo qualquer relação com a Petrobrás. O relator, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz Nivaldo Brunoni, que substitui o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, assegura que o Mandado de Segurança é instrumento para defesa de direito líquido e certo, o que não seria o caso nos autos. Afirma que “...há dúvidas quanto ao impedimento da impetrante, parlamentar, de atuar como advogada do executado. Isso torna questionável o direito líquido e certo afirmado na inicial”. O relator ainda diz que não vê urgência na matéria para deferir liminar.
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