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sábado, 16 de agosto de 2014

INDEFERIDA COTAS RACIAIS

O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – Iara – através de mandado de segurança requereu reserva de 20% das vagas para pardos e negros nos concursos públicos do Legislativo e Judiciário da União.


A relatora, ministra Carmen Lúcia indeferiu o pedido sob o argumento de que: “Não cabe Mandado de Segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese, dado que a lei é de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta característica de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expredição de ato administrativo”.   

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