Pesquisar este blog

sábado, 9 de agosto de 2014

EMENDAS E PROJETOS EM MOVIMENTO

A Emenda Constitucional n. 26/2004, que acrescenta o art. 135-A à Constituição para impedir o exercício da advocacia por procuradores públicos do Executivo, Legislativo, dos tribunais de contas da União, do Distrito Federal e dos Municípios.   

A Emenda Constitucional n. 28/2014, que altera o caput do art. 94 da Constituição, fixando em 10 (dez) anos de carreira para os membros do Ministério Público e advogados candidatarem à indicação para os tribunais superiores.

Emenda n. 245/2014, que acrescenta o art. 257-A ao CPC para fazer constar nas certidões de distribuição de processos judiciais informação sobre eventual situação de arquivamento do processo.

Projeto de Lei n. 7863/2014, que acrescenta § 7º ao art. 282 CPP, dispondo sobre a aplicação de medidas cautelares prévia e alternativamente à restrição de liberdade.


Projeto de Lei n. 7871/2014, que altera o CPP, determinando o prazo de 24 (vinte e quarto) horas para apresentação do preso à autoridade judicial.

Nenhum comentário:

Postar um comentário