RESTRIÇÕES PARA ACESSO A SALÁRIOS DE JUÍZES

Associações de juízes fazem nova ofensiva contra a transparência dos supersalários. Inspiradas no retrocesso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), querem impor exigência de identificação de cidadãos para acesso a folhas de pagamento. Pesquisa do Movimento Pessoas à Frente mostra que 83% dos brasileiros rejeitam supersalários. Embora a Constituição fixe o teto no salário de ministro do STF (R$ 46,3 mil), 93% dos magistrados e 91,5% dos procuradores recebem acima desse limite. Em alguns municípios, vencimentos de juízes superaram o orçamento anual de secretarias inteiras. O teto, na prática, tornou-se imaginário. Em vez de combater a prática, CNJ e CNMP dificultam a fiscalização. Desde 2023, o MP passou a exigir identificação de usuários para acessar remunerações de procuradores. O CNMP também determinou exclusão dos dados após cinco anos, alegando a LGPD.

Agora, associações de magistrados pressionam o CNJ para adotar medidas semelhantes. O pedido, sob relatoria do corregedor Mauro Campbell Marques, inclui exigir nome completo, CPF, e-mail e até foto dos interessados. A medida lembra restrições do Senado, que antes impunha identificação para consulta de salários. Na época, jornalistas receberam assédios e ameaças após requisitarem dados. Defensores da transparência alertam que a regra abriria espaço para coerção de cidadãos. A proteção da segurança de magistrados é legítima, mas não pode justificar opacidade. Prestação de contas é essencial em qualquer carreira pública. Na magistratura, é ainda mais vital para garantir confiança e legitimidade. 

SAIU NO NEW YORK TIMES

‘Brasil acertou onde os EUA falharam’, escrevem professores no New York Times​

Especialistas de Harvard e da Johns Hopkins elogiam julgamento de Bolsonaro e dos demais réus no STF e consideram que 'os americanos deveriam aprender' com o país

O artigo é assinado pelo professor de Economia na Universidade Johns Hopkins Filipe Campante e pelo professor de Governo na Universidade de Harvard e autor do livro “Como as democracias morrem” (Editora Zahar), Steven Levitsky. Ontem, o STF concluiu o julgamento que, por 4 votos contra 1, declarou Bolsonaro e outros sete réus culpados por tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes. 

No texto do NYT, os especialistas elogiam a condução do julgamento pelos magistrados brasileiros e fazem uma comparação com o cenário americano. Nos EUA, o atual presidente, Donald Trump, também questionou os resultados das eleições em que perdeu para Joe Biden, em 2020, levando à invasão do Capitólio por seus apoiadores em janeiro de 2021. 

“Os paralelos são impressionantes. Ambos elegeram presidentes com instintos autoritários que, após perderem a reeleição, atacaram instituições democráticas”, escrevem os professores. Eles, porém, destacam que o republicano “não foi enviado para a prisão, mas de volta à Casa Branca”. Trump saiu vitorioso da disputa pela Presidência dos EUA do ano passado, quando enfrentou a a ex-vice-presidente Kamala Harris. 

O artigo afirma que Bolsonaro “copiou amplamente a cartilha de Trump” ao, em 2022, questionar a integridade do processo eleitoral e atacar as autoridades brasileiras, e lembra que o ex-presidente disse que a única forma de perder seria por meio de fraude. Além disso, considera que a invasão de 8 de janeiro de 2023 foi mais grave que o paralelo americano pelo envolvimento de aliados militares de Bolsonaro. 

Os professores citam ainda a descoberta do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que planejava assassinar Lula, Alckmin e Moraes. “Assim, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, presidentes eleitos atacaram instituições democráticas na tentativa de se manter no poder após perderem a reeleição. Ambas as tentativas de tomada de poder fracassaram — inicialmente. Mas é aí que as duas histórias divergem”, escrevem. 

Segundo os especialistas, os americanos “fizeram surpreendentemente pouco para proteger sua democracia do líder que a atacou”. “Os tão celebrados freios e contrapesos constitucionais do país falharam em responsabilizar Trump por sua tentativa de reverter a eleição de 2020”, dizem. 

O Departamento de Justiça dos EUA teria demorado a processar Trump, e o atual presidente foi indiciado somente em agosto de 2023. A Suprema Corte americana, porém, permitiu que o caso fosse adiado e, em julho de 2024, decidiu que os mandatários têm ampla imunidade, comprometendo o processo. Após ter vencido a eleição no ano passado, os processos federais contra Trump foram arquivados. 

“O Brasil seguiu um caminho diferente. Tendo vivido sob uma ditadura militar, autoridades públicas brasileiras perceberam a ameaça à democracia desde o início do governo Bolsonaro. Muitos juízes e líderes do Congresso viram a necessidade de defender energicamente as instituições democráticas do país. Como disse o ministro Moraes a um de nós: ‘Percebemos que poderíamos ser Churchill ou Chamberlain. Eu não queria ser Chamberlain’”, diz o artigo. 

Os professores mencionam ainda os esforços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir a integridade do pleito de 2022, como pelo inquérito das Fake News, pelo desmonte de barreiras policiais ilegais e pela divulgação imediata dos resultados. Reforçam que, de modo diferente dos EUA, mesmo políticos da oposição a Lula reconheceram rapidamente a vitória do petista. 

“Diferentemente dos Estados Unidos, portanto, as instituições brasileiras agiram de forma vigorosa e, até agora, eficaz, para responsabilizar um ex-presidente por tentar reverter uma eleição. É precisamente a eficácia dessas instituições que colocou o país na mira do governo Trump”, escrevem. 

Os especialistas americanos terminam enfatizando que, apesar de suas falhas, a democracia brasileira “está hoje mais saudável do que a americana”. "Cientes de seu passado autoritário, as autoridades judiciais e políticas do Brasil não tomaram a democracia como garantida. Seus equivalentes norte-americanos, ao contrário, falharam. Em vez de minar o esforço do Brasil para defender sua democracia, os americanos deveriam aprender com ele”, recomendam. 

PARLAMENTO APOIA SUSPENSÃO DE ACORDO COMERCIAL COM ISRAEL

O Parlamento Europeu aprovou na quinta-feira, 11, uma resolução que apoia a proposta da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de suspender o acordo comercial com Israel e aplicar sanções a ministros extremistas do governo Netanyahu. A votação terminou com 305 votos a favor, 151 contra e 122 abstenções. A medida tem caráter simbólico, pois ainda depende da formalização da proposta pela Comissão Europeia. O texto menciona o termo “genocídio”, mas apenas em referência ao processo movido pela África do Sul no Tribunal Penal Internacional, sem afirmar que Israel pratica tal crime. A resolução conjunta foi apresentada na quarta-feira (10) para unir os sete grupos do Parlamento Europeu. Apenas o grupo Europa das Nações Soberanas, que inclui a extrema direita alemã AfD, rejeitou a iniciativa. Na terça-feira (9), von der Leyen havia defendido suspender o comércio com Israel, criticando a incapacidade da Europa de encerrar a guerra em Gaza. 

Em seu discurso anual sobre o Estado da União, condenou o avanço dos assentamentos israelenses e a incitação de violência por ministros de extrema direita, apontando ameaça à solução de dois Estados. Ela também propôs congelar o apoio bilateral a Israel, mantendo apenas recursos para a sociedade civil e para o memorial do Holocausto Yad Vashem. O Parlamento debateu a suspensão do Acordo de Associação com Israel, principal marco das relações comerciais. A decisão surge em meio a crescentes críticas à UE por não agir diante da crise humanitária em Gaza. Mais de 64 mil palestinos já morreram desde outubro de 2023, incluindo 361 vítimas de fome e desnutrição, entre elas 130 crianças. 

FBI POLITIZADO NA ERA TRUMP

Três ex-agentes do FBI moveram processo na quarta, 10, acusando a Casa Branca de exercer “enorme influência” sobre a agência para promover “campanha de vingança” contra opositores. Segundo o New York Times, o governo Trump exige testes de lealdade política desde janeiro. Os autores são Brian Driscoll Jr, Steven Jensen e Spencer Evans, demitidos em agosto pelo novo diretor do FBI, Kash Patel. Eles afirmam que a saída ocorreu por “falta de lealdade política suficiente”. Patel, empossado em fevereiro, é descrito como intermediário de ordens do alto escalão do governo. O processo de 68 páginas acusa-o de priorizar a politização do FBI em vez da segurança pública. Também aponta que Patel e seu vice, Dan Bongino, estariam mais focados em redes sociais do que na gestão da agência. O conselheiro Stephen Miller e o ex-funcionário do DOJ Emil Bove III são acusados de ordenar demissões de veteranos. Driscoll, ex-diretor interino, disse ter sido pressionado a afastar agentes sem processo legal. Segundo ele, Bove pediu lista de envolvidos nas investigações do ataque ao Capitólio de 6/1/2021. Driscoll relatou ainda que só teria chance de ascensão se não tivesse apoiado democratas em 2024. Jensen, que chefiava operações de terrorismo doméstico, foi designado a Washington, mas logo demitido.

A carta de dispensa citava falha em executar ordens, causando atrasos no FBI. Ele desconfiava do foco de Bongino em engajamento online, em detrimento de investigações. Já Evans, de Las Vegas, foi punido após negar isenções religiosas contra vacina da covid-19. O caso ganhou repercussão quando divulgado por ex-agente em redes sociais. O trio pede reintegração e anulação das demissões, consideradas ilegais e inconstitucionais. O NYT lembra que Trump ataca o FBI desde investigações sobre conluio com a Rússia em 2016. Também critica o papel da agência nos processos do procurador Jack Smith sobre 2020. A ofensiva amplia o temor de perseguição a servidores públicos durante seu governo. 

DESCOBERTA HISTÓRICA SOBRE MARTE

Amostra analisada pela Nasa

A Nasa anunciou na quarta-feira, 10, descoberta histórica sobre Marte. O rover Perseverance encontrou uma rocha inédita, apelidada de "Leopard". O fragmento apresenta sinais de possível bioassinatura microbiana. Segundo Sean Duffy, é a evidência mais promissora de vida marciana já registrada. A amostra foi coletada em julho de 2024 e estudada por um ano.

Pesquisadores identificaram estruturas que lembram fósseis microscópicos. Esses vestígios podem ter sido deixados por microrganismos de bilhões de anos atrás. A textura da rocha, semelhante a manchas de leopardo, chamou a atenção. “É algo animador e sem precedentes em Marte”, disse a cientista Nicky Fox.

A Nasa reforçou que não se trata de vida atual, mas de sinais antigos. A descoberta aponta que Marte já teve condições favoráveis à vida microbiana. O achado reforça a importância das missões robóticas da agência. E também orienta futuras explorações tripuladas ao planeta vermelho. Fox destacou que é um marco estratégico da missão Perseverance. Na coletiva, a Nasa também falou sobre o programa Artemis. O retorno à Lua é visto como preparação para chegar a Marte. Duffy afirmou que os EUA querem manter a liderança espacial. Ele disse que não permitirão que a China os ultrapasse na corrida lunar. Fox concluiu que a descoberta é um passo em direção ao objetivo maior: Marte. As análises continuam e podem revelar mais sobre a vida antiga fora da Terra. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/09/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Comissão aprova projeto que institui Tarifa Zero no transporte público do DF

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O projeto prevê a gratuidade integral no transporte público em até quatro anos, financiada por um fundo específico

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Condenado por trama golpista, Bolsonaro é alvo de outras sete investigações no STF; saiba quais

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Ex-presidente é alvo de inquéritos sobre atuação nos Estados Unidos, 
Abin paralela e outras frentes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil pune golpe de Estado por menos tempo que outros países e anistia tentativas fracassadas

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Legislação e história nacional são complacentes com golpismo, 
dizem especialistas

TRIBUNA DA BAHIIA - SALVADOR/BA

Placar de votação no STF reduz chances de recurso da defesa de Bolsonaro

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O único a divergir foi Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maduro convoca venezuelanos alistados aos quartéis para aprender a atirar

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Presidente em Caracas responde ao que chama de assédio dos EUA, com mobilização naval no Caribe

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Política

Ventura recandidata-se… ao Chega. E coloca-se à disposição dos militantes para Belém

Ventura assumiu que errou quando admitiu apoiar Gouveia e Melo e diz que sairá do Chega se este decidir manifestar apoio a Marques Mendes ou António José Seguro.

RADAR JUDICIAL

DEMOCRATAS ACUSAM TRUMP

Deputados democratas divulgaram carta na noite de ontem, 11, após a condenação de Jair Bolsonaro pelo STF, acusando Donald Trump de abrir guerra comercial para “defender seu colega líder da tentativa de golpe”. Eles pedem que Trump encerre “imediatamente seus esforços para minar a democracia brasileira” e suspenda tarifas ilegais que afetam a economia americana. Após a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses, Marco Rubio disse que a decisão foi injusta e que os EUA “responderão adequadamente”. Os democratas ressaltam que o STF considerou Bolsonaro culpado de conspirar contra as eleições de 2022 e defendem apoio ao povo brasileiro. Afirmam que Trump interferiu nas instituições brasileiras impondo tarifa de 50% para manipular o processo judicial. Segundo eles, a medida prejudicou famílias americanas, na prática com novos impostos. Também afetou a segurança nacional dos EUA, já que o Brasil ampliou exportações para a China. O documento é assinado por Gregory Meeks, Joaquin Castro e Sydney Kamlager-Dove, líderes de comissões ligadas ao Brasil. Novas adesões ao texto são esperadas. Na carta, os parlamentares pedem que Trump encerre imediatamente as tarifas. Dizem que só assim será possível reconstruir a parceria entre EUA e Brasil. Defendem que os EUA apoiem a democracia brasileira contra ameaças golpistas.

ADVOGADO É MORTO A FACADAS

Um advogado de 34 anos foi morto a facadas na tarde da quarta-feira, 10, em um apartamento na Rua Major Diogo, Bela Vista, centro de SP. O suspeito, de 29 anos, foi preso em flagrante por homicídio. A PM foi acionada às 13h36 e encontrou André Luís Vedovato Amato sem vida e com vários ferimentos. O agressor, Cleverson Willians Souza Lima, foi localizado no 3º andar e detido. A faca usada no crime foi apreendida. Testemunhas disseram que vítima e suspeito passaram a madrugada consumindo álcool e cocaína. Uma jovem relatou ter sido assediada por Cleverson pela manhã. André tentou defendê-la e houve briga; ele chegou a usar um cabo de vassoura, mas foi esfaqueado. O caso foi registrado no 78º DP, com perícia requisitada e pedido de prisão preventiva. Nas redes, o professor Rubens Becak lamentou a morte do ex-orientando.

ANISTIA PARA BOLSONARO

Mal o pai foi condenado, o senador Flávio Bolsonaro declarou que vai conseguir anistia para Jair Bolsonaro. Virou brincadeira a tentativa de uso da anistia para condenados políticos no Brasil. É bom que se saiba que o ex-presidente não será beneficiado com a anistia, porque os crimes cometidos não estão sujeitos ao instituto. Ademais, Bolsonaro é condenado pela segunda vez, pois já foi penalizado na Justiça Eleitoral e ainda tramita outro processo contra o ex-presidente. O filho de Bolsonaro teceu duras críticas ao ministro Alexandre de Moraes e classificou o julgamento como uma "farsa", além de parcialidade dos ministros e perseguição política. O senador diz que "Alexandre de Moraes, no meu ponto de vista, não está mais nas suas faculdades mentais normais". Afirmou que Moraes "é um psicopata. Essas acusações voltam-se mais contra Flávio, encabulado com a pena aplicada ao pai.   

"RISCO SERÍSSIMO DE SANÇÃO"

É não ter o que fazer. O filho de Jair Bolsonaro trabalha nos Estados Unidos somente buscando alguma "sanção" contra ministros. Agora mesmo, ele ameaça que "os ministros que acompanharem Moraes em julgamento correm risco seríssimo de sanção". O "garoto" imagina que essas ameaças são capazes de modificar voto de todos os ministros; conseguiram um, de Fux, e querem mais, cenário totalmente impossível. O destino de Jair Bolsonaro, não tem outra opção, é cadeia e o de Eduardo Bolsonaro é permanecer nos Estados Unidos, correndo risco de ser preso se desembarcar no Brasil. Interessante é que Eduardo Bolsonaro diz que "Fux trouxe a fundamentação jurídica interna que atesta exatamente o que o Governo Americano afirmou ao sancionar Alexandre de Moraes. Foi um voto técnico, minucioso e muito bem fundamentado". Quanta inocência! Será que nossos magistrados consultar Donald Trump sobre a conduta a adotar em seus julgamentos!?   

DIAS TOFFOLI ANULA MAIS UM DA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a retirada das provas da Odebrecht na ação de improbidade contra o senador Jaques Wagner (PT). O caso tramita na Justiça Federal da Bahia e já havia sido suspenso em agosto. Sem os elementos da empreiteira, caberá ao juiz decidir se o processo prossegue. A investigação envolve prejuízos em empréstimo do BNDES para a Arena Fonte Nova. As obras foram realizadas por Odebrecht e OAS para a Copa de 2014, quando Wagner era governador. Toffoli aplicou decisão do STF que anulou o valor probatório dos sistemas Drousys e MyWebDay. A defesa argumentou que a ação baseava-se nesses sistemas e pediu o encerramento do processo. Toffoli reconheceu a ilicitude das provas e dos documentos derivados do material da Odebrecht. O juiz Igor Matos Araújo avaliará se outras provas foram contaminadas. Ele já havia destacado não estar comprovado que todas derivavam dos sistemas anulados. 

Santana/Ba, 12 de setembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO PERDE PATENTE MILITAR

A Primeira Turma do STF decidiu ontem, 11, retirar a patente militar de Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e de quatro generais condenados na trama golpista. O caso será remetido ao STM, que avaliará a punição prevista no artigo 142 da Constituição. Também foi determinada a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e dos cargos dele e do ex-ministro Anderson Torres na Polícia Federal. Entre os oito condenados, seis são militares: Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier e Mauro Cid. Ramagem e Torres, civis, são delegados da PF. Cid foi beneficiado pela delação premiada. Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe e outros quatro crimes. Como capitão reformado, recebe R$ 12,8 mil mensais, apesar de ter passado mais tempo na reserva. O Ministério Público Militar aguardará o trânsito em julgado para pedir a perda do posto e da patente ao STM. Militares expulsos são considerados “mortos fictícios”: perdem direitos e salários, convertidos em pensão para a família. 

No caso de Ramagem e Torres, a perda dos cargos já foi decretada. Moraes afirmou que regime fechado é incompatível com mandato parlamentar. Ramagem foi condenado por três crimes, e a Câmara suspendeu parte do processo. Em junho, Zambelli também teve o mandato cassado por ordem do STF. Na Câmara, a CCJ iniciou oitivas sobre o caso de Ramagem. Após o parecer do relator, o plenário decidirá a cassação, exigindo 257 votos. 

FUX PULOU DO GALHO!

O ministro Luiz Fux renunciou ao seu passado, no entendimento que manifestou acerca do vandalismo praticado no 8 de janeiro com a depredação das sedes dos Três Poderes, inconformados com a eleição do presidente Luis Inácio Lula da Silva. No processo em julgamento, ele diz que a ação dos baderneiros não se caracteriza como tentativa de golpe de Estado. Bem diferentes em outros momentos, quando Fux, na presidência do STF, em 2021, teve posicionamento para assegurar que a ameaça do então presidente Jair Bolsonaro em não cumprir decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, configuraria "crime de responsabilidade". Assegurou, naquela oportunidade, que havia "atentado à democracia". No caso em julgamento, da tentativa de golpe de Estado, Fux diz que o STF não tem competência para julgar, porque os sete réus não possuem prerrogativas de foro privilegiado e pugnou pela anulação do processo. Como se esperava, Fux ficou isolado com manifestação, causadora de incredulidade aos membros da Corte e a muitos advogados presentes. Fux explicou ainda que se o STF fosse julgar o processo, faltaria competência aos cinco membros da Primeira Turma, porque matéria da alçada da Corte com seus 11 ministros. Fux acolheu todas as ponderações da defesa, nas preliminares, a exemplo da alegação de cerceamento de defesa, face a alegada dificuldade para acessar ao processo. Enfim, Fux votou para absolver o ex-presidente de todos os crimes, mas não poupou auxiliares de Jair Bolsonaro, condenando o tenente-coronel Mauro Cid e o general e candidato a vice-presidente, na eleição de 2022, o coronel Braga Netto. Bruta incoerência bem pensada por Fux. 

Imagine se um juiz julga alguma demanda de interesse do leitor de uma forma, bem diferente de caso semelhante decidido anteriormente. Pois foi o que aconteceu com o posicionamento do ministro Luiz Fux, como se vê na ação do então presidente Jair Bolsonaro, caracterizada pelo descumprimento de decisões judicias, classificado como "crime de responsabilidade" e "atentado à democracia" e a decisão no processo do 8 de janeiro, em discussão na Corte. Ademais, Fux é conhecido como ministro rigoroso em ações penais, diferentemente da postura adotada no julgamento do ex-presidente, no processo em discussão. O voto de Fux foi no sentido de anular o processo e absolver Bolsonaro para todos os cinco crimes, denunciados pela Procuradoria-geral da República. Fux absolveu também os réus Anderson Torres, o almirante Almir Garnier, o general Paulo Sérgio Nogueira, o general Augusto Heleno e Alexandre Ramagem, mas condenou o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; condenou também o general Braga Neto, ex-candidato na chapa de Bolsonaro. Não se entende como Fux julga o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e livra o próprio Bolsonaro. A ministra Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguiram o voto do relator, e Fux ficou isolado, com argumentos absolutamente inadmissíveis pelo seu próprio passado. O interessante de tudo isso é que Fux apoiou as condenações nos primeiros julgamentos, mas agora mudou para considerar as punições excessivas ou para alegar que a Turma não é competente para apreciar o caso. Poucos dias antes de votar pela absolvição de Bolsonaro, o ministro Fux negou a concessão de habeas corpus para um homem acusado de furtar cinco desodorantes, em um supermercado, no valor de R$ 69,95.   

Foi tão inusitado o voto de Fux que os advogados dos réus, na BBC News Brasil, atestaram surpresos com o voto de absolvição do ministro; acreditava-se que Fux proporia uma leve condenação a Bolsonaro, em choque com o voto do ministro relator, mas Fux pugnou para que o processo tramitasse na primeira instância e nunca no Supremo, motivo para requerer também a nulidade. O ex-defensor público federal, Caio Paiva, faz acompanhamento de decisões dos ministros do STF, e informou que Fux é o que mais rejeita habeas corpus, 99% rejeitados. Paiva considerou o voto de Fux como "um dos episódios mais estranhos da história do Supremo". Lembra-se também das manifestações de Fux no julgamento do Mensalão e na Lava Jato, da postura do ministro a favor do cumprimento antecipado de pena, antes de expirar os prazos dos recursos ou quando esteve contra o juiz de garantias. Enfim, para completar o cenário, Fux só faltou pedir vista e segurar o processo, como já aconteceu em outras ações. 

Santana/Ba, 12 de setembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SECRETÁRIO DE ESTADO: QUANTA OUSADIA!

O presidente dos EUA, Donald Trump, criticou a condenação de Jair Bolsonaro pelo STF, chamando-a de "terrível" e afirmando estar "muito insatisfeito". O ex-presidente brasileiro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Trump comparou o caso ao que tentaram fazer contra ele nos EUA. Disse conhecer Bolsonaro como "um bom homem" e "líder notável". O republicano não confirmou se aplicará novas sanções ao Brasil, mas o secretário de Estado, Marco Rubio, prometeu resposta à condenação, classificando-a de "caça às bruxas", como se o Brasil fosse um quintal dos Estados Unidos. Rubio atacou o ministro Alexandre de Moraes, chamando-o de "violador de direitos humanos". Em julho, Trump já havia imposto tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, ligando-as ao processo contra Bolsonaro. Também abriu investigação contra o Brasil por supostas práticas desleais de comércio. Na terça-feira (9), a Casa Branca disse estar disposta a "usar meios militares" em defesa da liberdade de expressão. A porta-voz Karoline Leavitt afirmou que a medida está ligada ao julgamento do ex-presidente brasileiro. O Itamaraty reagiu, rejeitando sanções ou ameaças de força contra a democracia do país.

A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Outros sete réus também foram condenados. O relator do caso foi Alexandre de Moraes, acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux divergiu em pontos específicos, votando pela absolvição do ex-presidente. Bolsonaro, Garnier, Torres, Heleno e Nogueira receberam 4 votos a 1 pela condenação em todos os crimes. Ramagem foi condenado a 16 anos e deve perder o cargo de deputado federal. Mauro Cid teve pena fixada em dois anos de reclusão em regime aberto e Walter Braga Netto cumprirá 26 anos em regime fechado.  

A ousadia com a interferência dos Estados Unidos nos julgamentos que se processam no Brasil é inaceitável, mas agiganta-se com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um simples secretário de Estado, Marco Rubio, usou as redes sociais para prometer resposta à condenação, como se os Estados Unidos tivessem algum poder para mitigar as penas aplicadas pela Justiça brasileira. Induvidosamente, é muita ousadia do presidente Donald Trump, condenado pela Justiça americana, e de seus cupinchas. Trump não pode arvorar para dizer que não foi condenado ou que não responderá a processos. Logo que deixar a Casa Branca vai responder pelos crimes cometidos. 

Santana/Ba, 12 de setembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MEMBROS DE GANGUE ATUAM EM GAZA

Integrantes da gangue que atuam em Gaza

Mais de mil crianças e adultos morreram em Gaza enquanto buscavam comida em locais da Fundação Humanitária de Gaza (FHG), apoiada por Israel e pelo governo Trump. A BBC revelou que a UG Solutions, responsável pela segurança, contratou membros da gangue islamofóbica Infidels Motorcycle Club (MC). Ao menos dez integrantes atuam em Gaza, sete deles em cargos de chefia. A empresa afirma que a seleção não considera afiliações pessoais, mas admite uso de tiros de aviso contra multidões. Segundo a ONU, 1.135 pessoas morreram até 2 de setembro, em grande parte por ação das forças israelenses. O Exército de Israel diz analisar os incidentes. Criado em 2006 por veteranos da Guerra do Iraque, o Infidels MC se define como “cruzados modernos” e difunde discursos de ódio contra muçulmanos. Já realizou churrascos de porco em desafio ao Ramadã. O líder da gangue, Johnny “Taz” Mulford, ex-sargento dos EUA condenado por conspiração e falsidade, chefia a operação da UG Solutions em Gaza. Ele recrutou outros membros para ocupar cargos estratégicos. Entre eles estão Larry “J-Rod” Jarrett, vice-presidente da gangue, Bill “Saint” Siebe, tesoureiro nacional, e Richard “A-Tracker” Lofton, fundador. Jarrett já foi preso por dirigir alcoolizado.

O diretor da UG Solutions, Jameson Govoni, também responde a processo nos EUA. Estima-se que 40 dos 320 contratados sejam do Infidels MC. Contratados recebem até US$ 1.580 por dia. Fotos mostram segurança com faixa “Make Gaza Great Again”. Um líder, Josh Miller, divulga roupas com slogans violentos e símbolos das Cruzadas. Ele tem tatuagens alusivas a 1095, ano da Primeira Cruzada. Postagens do Infidels exaltam o massacre de muçulmanos e judeus em Jerusalém. A página do grupo no Facebook hospeda comentários islamofóbicos e ataques ao profeta Maomé. O clube também usa o símbolo do Justiceiro, apropriado por supremacistas brancos. Organizações muçulmanas nos EUA comparam a presença da gangue à Ku Klux Klan em missão humanitária. A UG Solutions insiste que todos os contratados passam por checagem de antecedentes. A FHG declarou adotar tolerância zero a preconceito e depender de equipes “diversificadas” para sua missão. 

VEREADOR IMPEDIDO DE OCUPAR SUPLÊNCIA NA ASSEMBLÉIA

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio do Órgão Especial, declarou inconstitucional uma norma da Câmara Municipal de Nova Iguaçu. A regra proibia vereadores de exercerem, mesmo como suplentes, mandatos de deputado estadual ou federal. A decisão, unânime, atendeu ao pedido do partido Republicanos, que alegou extrapolação da competência municipal. A norma, inserida em 2024 no Regimento Interno da Câmara, impedia o vereador de ser diplomado suplente. Com isso, o parlamentar não poderia atuar em outro nível do Legislativo. O município, em defesa, sustentou a legalidade da medida. A relatora, desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, destacou que a Constituição Federal não prevê tal restrição. Também a Constituição Estadual do Rio não veda a suplência de mandatos. O que a lei maior proíbe é o exercício simultâneo de dois cargos eletivos. Segundo a magistrada, só as Constituições Federal e Estadual podem impor incompatibilidades.Portanto, o município não tem poder para criar novas restrições.

O Ministério Público também opinou nesse sentido. No parecer, foi apontado que a norma municipal alterava um perfil definido em nível superior. A desembargadora concordou com a análise ministerial. Ela destacou que a Câmara de Nova Iguaçu violou limites de sua autonomia normativa. A decisão reafirma o princípio da simetria constitucional. Esse princípio garante que regras municipais sigam os parâmetros federais e estaduais. O TJ-RJ, então, invalidou a regra aprovada em 2024. A corte considerou que ela violava direitos fundamentais e a autonomia parlamentar.