O Ministério Público é órgão importante e essencial no sistema judiciário do Brasil. A Constituição consagrou-lhe competências que permitiram diminuir a criminalidade, principalmente entre os corruptos, originados do empresariado e dos políticos. Como a magistratura, o Ministério Público tem órgão de controle interno, apto a fiscalizar e punir seus membros; isso tem ocorrido, assim que haja prática irregular ou crimes de autoria de seus membros. O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, atualmente, é formado por 14 conselheiros, dos quais dois da Câmara e do Senado, e é presidido pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, possuindo competência para fiscalizar, julgar e punir os membros do Ministério Público. Tudo é apurado, mas os políticos, chefiados pelo presidente da Câmara do Deputados apronta o desmantelamento do CNMP, como já fizeram com a Operação Lava Jato. O pior é que Arthur Lira conta com apoio de ministro do STF.
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 05/2021, já denominada de "PEC da Vingança" ou "PEC do Gilmar", que busca enfraquecer o combate à corrupção, através de alteração na composição do CNMP, possibilitando aos parlamentares indicação de mais um nome aos dois da atualidade, retirando uma escolha pertencente ao próprio Ministério Público de quatro diminui para três; nomeação do corregedor de pessoa fora da carreira, permitindo desta forma ingerência indevida e externa no sistema. E mais: querem que o vice-presidente seja apontada pelo Poder Legislativo. Com as mudanças, a entidade passaria de 14 para 15 conselheiros. O ministro Gilmar Mendes é crítico contumaz dos membros do Ministério Público, insurgindo sempre contra sua autonomia e tecendo as mais graves acusações contra os denodados procuradores e promotores, perseguindo principalmente os que participaram da Força Tarefa de Curitiba. Os parlamentares não se mostram satisfeitos com o funcionamento do CNMP nos moldes atuais, daí a busca de reforma, com maior influência política nas decisões e violando a independência dos membros do Ministério Público. A mais grotesca alteração situa-se na absurda pretensão de indicar o corregedor nacional do órgão.
Recentemente, o promotor de Justiça de Mato Grosso, Daniel Balan Zappia, foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público com 45 dias de suspensão da atividade. O motivo da penalização é que preocupa, porquanto é acusado de investigar o ministro Gilmar Mendes, como se essa diligência fosse crime. O promotor mostrou-se indignado com a conduta do CNMP, que, certamente, foi influenciada pelo ministro e com isso inibirá outros profissionais que encontram e processam autoridades. Vítima do ódio destemperado do ministro tem sido o procurador Deltan Dallagnol, porque fez críticas aos ministros da 2ª Turma, onde está o ministro Gilmar Mendes, que mais tem enxovalhado procuradores e juízes, com linguagem chula.
Muito apropriada a manifestação do ex-ministro do Supremo, Francisco Rezek quando disse que "a corrupção não quer apenas a impunidade, ela quer se vingar daqueles que tentaram puni-la". Sub-procuradores-gerais da República publicaram manifesto pela rejeição da PEC 05/2021; promotores asseguram que as medidas anunciadas visam principalmente politizar o órgão ministerial.
Enfim, é o besteirol premiado pelas ingerências indevidas!
Camaçari/Guarajuba, 09 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
