PRISÃO PERPÉTUA: ROUBO DE US$ 50,75

Alvin Kennard, quando tinha 22 anos, foi condenado à prisão perpétua, sem direito a liberdade condicional, em 1984, porque assaltou uma padaria com uma faca e levou US$ 50,75. O juiz David Carpenter, do Estado do Alabama, tomou ciência do caso e deve liberar Kennard nos próximos dias, depois de 36 anos de prisão. Kennard já tinha outras três condenações, mas durante todo este tempo foi apresentado ao magistrado seu “comportamento exemplar”. 

A legislação que serviu para condenar Kennard é de 1970 e a modificação no ano de 2000 não se prestou para favorecer o réu; se Kennard cometesse o mesmo crime nos dias atuais, sua pena minima seria de 10 anos de prisão e a máxima de 21 anos, no Alabama. A advogada que defende Kennard, Carla Crowder diz que nos Estados Unidos tem muitos presos na mesma situação de seu cliente, mas continuarão na cadeia, porque não tem advogado.

PRIMEIRO CRIME ESPACIAL

A astronauta Anne McClain tem um pedido de divórcio em tramitação com Summer Worden, sua ex-esposa. A bordo da Estação Espacial Internacional, ISS, a astronauta fez transferência bancária de uma conta bancária conjunta que tem com Worden e responderá pelo primeiro crime espacial da história americana e mundial.

JUSTIÇA OBRIGA MUNICÍPIO A NOMEAR

O município de Capivari de Baixo abriu concurso público para engenheiro agrônomo e Adriano da Silva Bem foi aprovado em primeiro lugar; no final do prazo de nomeação, dois anos, a prefeitura alegou limite prudencial para não nomear o aprovado o que motivou Mandado de Segurança que foi denegado na 1ª instância; houve recurso de apelação e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso para determinar a nomeação do candidato.

CONCURSO PARA CONCILIADOR E JUIZ LEIGO

Através de Edital, publicado hoje, no DOE, estão abertas as inscrições para o processo seletivo para a formação de cadastro de reserva nas funções de conciliador e de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caberá ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, CEBRASPE, realizar o processo seletivo, constante de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório e avaliação de títulos de caráter classificatório. As provas serão realizadas em Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. 

As inscrições para conciliador implica na taxa de R$ 60,00 e para juiz leigo R$ 100,00; deverão ser feita somente por via internet, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ba_19_processo_seletivo, no período de 9 de setembro a 23 do mesmo mês. Maiores detalhes no edital publicado hoje no DOE.

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 02/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARTUR CARVALHO DA FONSECA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Cícero Dantas. 

CRISPINA MARIA SANTOS ASSIS RAMOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubaitaba. 

IRANILDE DE SOUZA RIBEIRO, Escrivã da Comarca de Feira de Santana. 

MARISETE RIBEIRO LEITE OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Laje. 

SÔNIA ALVES DE JESUS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santa Luz. 

VERA LÚCIA MOREIRA MOTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 143 DIAS!

Ainda não saiu o nome do desembargador na lista tríplice, encaminhada pelo Tribunal para o governador do Estado há 143 dias. 

Já se foram 143 dias!

ADVOGADOS QUESTIONAM LISTA SÊXTUPLA

Quatro advogados de Brasília ingressaram com Ação Popular na Justiça Federal da 1ª Região, questionando o processo eleitoral que escolheu a lista sêxtupla para concorrer à indicação de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A petição alega irregularidades na primeira etapa seletiva de candidatos, falta de estimativa, violando a legislação; diz ainda que não houve transparência no processo, porque os conselheiros votaram de forma secreta. Escreve a petição: “Na previsão contida na Resolução 9, o advogado se vê obrigado a optar por um candidato escolhido previamente e sob o qual não teve nenhuma análise ou conhecimento prévio". 

Noticia que a advogada Christianne Dias Ferreira ocupa a diretoria da Agência Nacional de Águas, ANA, indicada para o cargo pelo ex-presidente Michel Temer, e estaria impedida de concorrer à vaga de desembargadora, porque “possui incompatibilidade para o exercício de qualquer atividade fora de suas funções na ANA..."

STF: CRIME DE RESPONSABILIDADE

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados submeterá à votação do Plenário, na próxima terça feira, 3/9, o Projeto que classifica como crime de responsabilidade, quando os ministros do STF usurparem a competência do Congresso Nacional. Posteriormente, haverá discussão de Projeto de Emenda Constitucional, PEC, que confere aos parlamentares o poder de suspender decisões que exorbitem atribuições do Judiciário.

Bem que os ministros do STF merecem esse bloqueio de atividades, pois estão julgando com erros grosseiros e legislando.

PROIBIÇÃO DE ACESSO A INTERNET

O Projeto de Lei n. 4.503/2019 visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir o acesso à internet como pena restritiva de direito, aplicável para criminosos que cometeram crimes por meio da internet ou conexão semelhante. O Projeto, segundo o relator, deputado Mário Heringer, PDT/MG, objetiva “segregar o criminoso da ferramenta utilizada para o cometimento do crime, minimizando, assim, os riscos para a sociedade.

PRESIDENTE: NOVA CIRURGIA

O presidente Jair Bolsonaro será submetido a nova cirurgia de hérnia incisional. Segundo o médico de Bolsonaro “é uma hernia incisional, ou seja, na região da cirurgia anterior. Isso pode ocorrer com todo mundo que faz cirurgia do abdômen. É bem mais simples que as cirurgias anteriores. Não é um caso de aderência, de rompimento interno de alguma estrutura, nada disso. É uma hérnia na parede abdominal. A hérnia que ele tem é como se fosse um abaloamento. A pessoa percebe uma ondulação no abdômen." 

Segundo o cardiologista Leandro Echenique: "Tempo de internação hospitalar não dá para afirmar, são muitas variáveis. Ele colocou nas redes sociais dez dias, mas a gente acha que provavelmente é menos de dez dias."

QUEDA DE 22% NAS MORTES VIOLENTAS

Nos seis primeiros meses deste ano, foram registrados 21.289 assassinatos, bem menor que o anotado em igual período de 2018: 27.371. A queda foi de 22% e todos os estados apresentaram redução, mas o Nordeste foi onde mais aconteceu a diminuição, segundo o índice nacional de homicídios, criado pelo G1. Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará tiveram maior queda, 30%. Entre as medidas merecem destaques, as ações mais rígidas em prisões, o isolamento ou transferência de chefes de grupos criminosos para presídios de segurança máxima e a criação de secretaria exclusive para lidar com a administração penitenciária.

MORO ACERTOU, STF ERROU

O ex-juiz Sergio Moro acertou no julgamento do processo de Aldemir Bendine, porquanto, lhe concedeu nova oportunidade para interrogatório, vez que na primeira, preferiu ficar em silêncio; o ministro Felix Fischer, do STJ e que integrou a Turma no julgamento do referido processo, menciona o tratamento generoso dispensado por Moro a Bendine. Diz Fischer: “Mesmo encerrda a instrução processual, foi possibilitado novamente o reinterrogatório do paciente (Bendine), uma vez que optou por ficar em silêncio no primeiro ato”. 

Assim, é grave a manifestação dos três ministros da 2ª Turma, quando anularam o processo porque Bendine não foi ouvido por último; essa conclusão não se sustenta nos autos, porque está demonstrado que Bendine não falou, não se defendeu porque não quis, mas foi-lhe permitido, em novo e por último a falar em interrogatório.

Assim, fica escancarada a afirmação de que os ministros que anularam o julgamento de Bendine não leram os autos!