STF DIMINUI DECISÕES COLETIVAS

A cada ano que passa, o STF aumenta o número de decisões monocráticas: foram 102 mil pronunciamentos em 2016, transformando o colegiado em manifestação individual dos ministros. Registrou-se 18% menos decisões do Plenário, no curso deste ano; as decisões coletivas alcançaram o percentual de 12%, o menor registrado nos últimos cinco anos.

O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, professor Joaquim Falcão diz que “as estratégias do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas. Mas não tem aumentado a eficiência operacional”.

Essas decisões monocráticas, através de liminares, deveriam ser submetidas imediatamente ao Plenário da Corte, mas os ministros seguram suas decisões por anos a fio. É o que ocorre com o ministro Fux que concedeu o auxílio moradia para os juízes, e passados dois anos, ainda não levou para o colegiado.

HOMEM TENTA MATAR JUIZ

Um homem, com dois facões, invadiu o fórum da Comarca de Unaí/MG, com o propósito de matar o juiz; alegava que o magistrado queria prendê-lo. O segurança tentou deter o homem, mas teve de reagir à investida do cidadão. Nada aconteceu porque no fórum só tinha um vigia, diante do recesso. 

De nada adiantou o tiro desferido pelo policial, que foi ferido por um golpe do facão. O homem foi conduzido para o hospital, onde faleceu, na madrugada da terça feira.

STF NEGA ANTECIPAÇÃO DE REPATRIAÇÃO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, negou ontem, 27/12, pedido para antecipar repasse das verbas de multas da repatriação de recursos originados do exterior para os municípios.

No projeto de repatriação, através da Medida Provisória n. 753/2016, o governo federal propõe repassar os valores para os municípios a partir de 1/1/2017, mas o pleito dos prefeitos é que houvesse antecipação dos repasses.

GOVERNADOR NOMEIA ESCRIVÃES

O governo do Estado da Bahia nomeou ontem, 26/12, 11 escrivães para a Polícia Civil, conforme publicação no Diário de hoje, onde constam os nomes dos novos servidores. Anteriormente, já havia saído a nomeação de 65 peritos do Departamento de Polícia Técnica, além de 411 agentes penitenciários.

CNJ ESTUDA PROCESSO CONTRA ELIANA

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor do CNJ, avalia eventual violação à Lei Orgânica da Magistratura, por parte da ex-ministra Eliana Calmon, quando recebeu valores de construtoras para sua campanha política ao Senado, em 2014. 

Diz o ministro que o financiamento em si não gera irregularidade, existente apenas se houve favorecimento às empreiteiras que fizeram doações.

SERVIDORES REVOLTADOS COM CONTRATAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu licitação para contratar copeiras, garçons e insumos para servir a magistrados, eventos da presidência e aos conselhos de sentença dos quatro tribunais do júri do Estado. 

A contratação implica no gasto de R$ 13.694.542,78 e provocou revolta no Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, diante dos salários atrasados da categoria, que promete recorrer ao CNJ para suspender a contratação.

AUMENTO DE CUSTAS

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, antes mesmo do término do ano, baixou a Resolução n. 3/2016, que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas.

O percentual aplicado sobre os valores atuais é de 6,99% a partir de 1º de janeiro de 2017.

FUX DEU LIMINAR E SEGUROU O PROCESSO

O ministro Luix Fux, STF, concedeu liminar para garantir a todos os juízes o direito ao valor de R$ 4.377,73, à título de auxilio moradia. Isso ocorreu em setembro/2014 e até a presente data, mais de dois anos depois, não pediu pauta para julgamento pelo Plenário. Continua valendo a liminar concedida pelo ministro e há muita polêmica sobre a decisão.

JUIZ CONDENA, MAS STF NÃO CONDENA NINGUÉM

Depois de quase três anos de trabalho, a Operação Lava-Jato, integrada por agentes da Polícia Federal, procuradores e magistrados, registrou-se 120 pessoas, sendo que todas na 1ª instância. A Operação conseguiu recuperar R$ 38,1 bilhões dos valores desviados, incluindo multas.

A Lava-Jato foi deflagrada em 2014, envolvendo principalmente os pagamentos de propinas na Petrobrás; foram efetivadas 79 prisões preventivas e assinados 79 acordos de delação premiada.

Enquanto ocorria esse trabalho na 1ª instância, o Supremo Tribunal Federal não condenou ninguém, apesar de inquéritos com e sem recebimentos de denúncias.

PEC DA MAGISTRATURA PRONTA PARA SER VOTADA

A PEC n. 35/2015, que reforma a escolha dos ministros do STF, foi votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Pela Proposta, o presidente escolherá os ministros do STF, em lista tríplice elaborada por um colegiado formado pelos presidentes dos Tribunais superiores: STJ, STM, TST, TSE, STF e mais o Procurador-Geral da República e o Presidente da OAB. 

A PEC estabelece o prazo de um mês para o colegiado reunir e elaborar a lista tríplece que deverá ser encaminhada ao Presidente da República, que também terá um mês para a escolha do novo ministro do STF. A mudança substancial será a fixação do prazo de dez anos para o mandato dos novos ministros da Corte, que não poderá ser reconduzido. A medida deverá ser votada pelo Plenário do Senado no início do próximo ano.

DELAÇÃO CONTRA MAGISTRADOS

A ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, ex-Corregedora Nacional de Justiça, declarou a Revista IstoÉ que a delação dos executivos da Odebrecht só tomará o ar de seriedade se houver denúncia de magistrados. 

A Revisto IstoÉ revela que a ex-ministra recebeu a doação de R$ 250 mil da OAS, na sua campanha para senadora, em 2014, e por isso está sendo investigada. Diz a Revista que a ex-ministra arrecadou, junto às empreiteiras, 898,8 mil do total de R$ 2.8 milhões, na sua campanha.

LIMINAR IMPEDE AUMENTO DE VEREADORES

O juiz Alberto Alonso Munoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ontem, 25/12, liminar, em Ação Popular para suspender o aumento do salário dos vereadores de São Paulo no percentual de 26,3% de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68.

Os membros da Câmara de Vereadores de São Paulo baixaram a Resolução n. 000012/2016, concedendo o aumento, a partir de janeiro/2017, mas com a decisão judicial ficam suspensos os efeitos da Resolução.

O magistrado fundamenta sua decisão nos arts. 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem “não pode haver aumento do subsídio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos”.