RENAN PODERÁ SER AFASTADO

O STF decidirá no próximo dia 3 de novembro uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pelo Partido Rede Sustentabilidade, sob o fundamento de que o Presidente da República não pode, no exercício do cargo, responder a ações penais por crimes comuns. O STF decidirá se o parlamentar, que responde a processo criminal, pode substituir o presidente da República na linha sucessória. 

Já houve o precedente de Eduardo Cunha que foi afastado, exatamente porque respondia a processo criminal e, nessa condição, não poderia assumir a presidência da República, apesar de inserido na linha sucessória. Em função disso, Cunha foi afastado do cargo de presidente da Câmara dos Deputados. 

O ministro Edson Fachin já liberou para julgamento, denúncia em ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, contra Renan Calheiros e se for aceita, Calheiros poderá ser afastado do cargo de presidente do Senado. Ele é alvo de onze inquéritos todos tramitando no STF.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (IV)

Não se considerasse a fase de execução, a taxa de congestionamento do Judiciário seria de 63,4% e não 72,2%. 

As fases de conhecimento e de execução no 1º grau, incluindo os Juizados Especiais, mostram que o número de processos baixados no primeiro momento corresponde a três vezes mais do que os baixados na fase de execução, na Justiça Estadual e na Justiça Trabalhista; duas vezes mais na Justiça Federal.

A conciliação ocorre mais frequentemente na fase de conhecimento e o percentual é baixo, em todo o Judiciário, apenas 17% e 4% na execução. A Justiça Trabalhista consegue conciliar 40% das Reclamações na fase de conhecimento e apenas 5,0% na execução; a Justiça Estadual concilia 14% e na execução 4,0%; a Justiça Federal concilia 5% na primeira fase e 3% na execução. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

É a primeira vez que se apresenta dados relativos ao tempo de tramitação do processo; não se incluiu todos os tribunais, porque alguns não informaram. Apresenta-se a aferição por fases processuais: até a sentença; da distribuição do processo até a baixa; para os processos pendentes, da distribuição até o final do período de apuração, 31/12/2015.

O Relatório, nessa parte, não tratou das execuções penais, porque visa exatamente o cumprimento da pena. De uma forma geral, o tempo médio do acervo, que representa os processos não baixados, é maior que que o tempo da baixa. 

As maiores faxas de tempo concentram-se no tempo do processo pendente, especialmente na execução, Justiça Estadual, 8 anos e 11 meses; Justiça Federal, 7 anos e 9 meses. 

No 1º grau, o tempo médio de tramitação, na fase de conhecimento, é de um ano e 11 meses, iniciado pelo protocolo até a sentença; entre a distribuição e baixa, 2 anos e 9 meses; de pendência, 3 anos e 2 meses. 

Nos Juizados Especiais: 11 meses, do protocolo até a sentença; 2 anos e 3 meses, entre a distribuição e baixa; 4 anos e 11 meses de pendência. 

Na Justiça Estadual, na fase de conhecimento, o tempo é de um ano e 9 meses; na execução, 4 anos e 3 meses; na Justiça Federal, um ano e 7 meses, fase de conhecimento, e 5 anos e 3 meses, fase de execução; a Justiça do Trabalho leva seis meses, na fase de conhecimento, e 3 anos e 5 meses na fase de execução. Não se inclui nesses números os Juizados Especiais. 

Chama a atenção o fato de a execução demorar mais que o dobro despendido na fase de conhecimento, que passa pela produção de provas, despachos e sentença, inexigíveis na execução. Apesar de mais rápido, os Juizados Especiais não mostram a agilidade buscada pela lei especial. 

JUSTIÇA CRIMINAL

O volume de processos criminais é menor, dada a atenção que se desenvolve sobre as garantias penais e processuais, a fim de evitar condenação de inocentes.

Em 2015, ingressaram no Judiciário 3 milhões de novos processos criminais, sendo 1,9 milhão na fase conhecimento, 448 mil na fase de execução, 17 mil nas turmas recursais; 514 mil no 2º grau e 67 mil nos tribunais superiores. O acervo criminal, 95,8%, encontra-se na Justiça Estadual. No final de 2015, havia 1,2 milhão de execuções criminais pendentes. 

DEMANDAS MAIS RECORRENTES

Justiça em Números apresenta o quantitativo de processos ingressados em 2015 por classe e assuntos. As informações originam-se de 83 tribunais, excluindo o STM, três Tribunais de Justiça dos Estados (TJBA, TJPB e TJRO), mais três Tribunais Regionais Eleitorais (TRE/AM, TRE/MA e TREPA).

Os assuntos mais demandados na Justiça no Poder Judiciáro: Direito do Trabalho, Rescisão do Contrato de Trabalho, Verbas Rescisórias com o percentual de 11,75%; Direito Civil, Obrigações, Espécies de Contratos com o percentual de 4,61%; Direito Tributário, Dívida Ativa, com o percentual de 4,10%; Direito do Consumidor, Responsabilidade do Fornecedor e Indenização por Dano Moral com o percentual de 3,94%; Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral com o percentual de 2,13%. Todos os outros assuntos tem percentual abaixo de 2%.

O Relatório prossegue, separando os assuntos demandados no 2º e no 1º grau, nas Turmas Recursais e nos Juizados Especiais. Há ainda a tabela por classe das demandas mais recorrentes. 

No próximo capítulo, trataremos dos números na Justiça Estadual.

Salvador, 26 de outubro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR, ADVOGADO: TRÊS ANOS!

Já se foram três anos, desde que deixei o cargo de Corregedor e o Tribunal de Justiça da Bahia. Foi experiência exuberante: juiz, desembargador, corregedor. 

Volto para onde comecei minha vida profissional, a advocacia, plena de desafios. Poderia parar por aí, mas não é meu perfil e tenho consciêcia de que ainda disponho de forças para emprestar à luta pela prevalência da Justiça. Continuo no embate, seja na advocacia como também no meu BLOG, onde exponho minhas ideias e noticio fatos ligados ao Judiciário. 

Retorno à carreira na qual iniciei e onde militei, antes de tornar-me magistrado. Achava desconfortável a condição de advogado, daí o ingresso na magistratura; hoje, depois da experiência, 10 anos como advogado, 35 como juiz, confesso que mudei minha compreensão. Como juiz, desembargador e Corregedor visualizei mais de perto a injustiça cometida pela Justiça contra o menos favorecido e contra os próprios servidores, principalmente no interior do Estado, porque obrigados, às vezes, a trabalhar sob efeito de medicamentos, diante da falta de servidores. Na condição de Corregedor, que visitou todas as Comarcas do Estado, relatei esses fatos e muito mais para o Tribunal e para o CNJ, mas nada mudou. 

O impedimento para o magistrado exercer a advocacia nos três anos seguintes à aposentadoria, denomina-se de “quarentena”, cujo objetivo é obstar eventual influência pessoal no local onde deixou o cargo. Esse período sabático, imposto pela lei, passou-se para mim. 

Tive muitas alegrias, mas colecionei muitas decepções na magistratura! 

Nos meus trabalhos, mais de 300 artigos, nos meus livros, e nos meus pronunciamentos no Tribunal, manifestei minha insurreição contra a violação das leis, prática mais comum nos próprios Tribunais. O corporativismo constrói benefícios para os mais poderosos no poder de persuasão. Essa proclamação desafia o tempo e prejudica a boa distribuição de Justiça entre os jurisdicionados. 

Não se quer isentar a advocacia de males que conspurcam a classe, mas, na minha condição, abraço a causa que acredito justa e como magistrado participei de inúmeros julgamentos que não entendia a negação do direito. Posso prosseguir com novos pedidos para os tribunais superiores e, na magistratura, além da defesa do que percebia justo, competia-me, depois, silenciar. 

A Justiça inventada pelos poderosos é rápida e sem burocracia; para funcionar basta inserir o nome de um devedor no cadastro de órgãos que controlam o crédito. É o que denomino de Justiça do Crédito, capaz de arrasar com a vida do trabalhador, do cidadão. A outra que seria para os pobres, Juizados Especiais, estava dando certo no início, mas quando isso foi percebido, mudaram, desfiguraram e hoje é tão burocrática, tão ordinária quanto a Justiça Comum. 

Já estou advogando com toda a plenitude e disposição e não faz parte de minha biografia curvar a interesses que não seja defender o justo.

Salvador, 25 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ANULAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIAS

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 26/10, a presidente do Tribunal de Justiça anulou a aposentadoria por invalidez permanente simples da servidora REGINA SOUZA CARNEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Ipirá, disponibilizada no Diário do dia 1º/09/2016.

Outro Decretro rerratificou a aposentadoria por invalidez permanente qualificada da servidora EDVÂNIA BATISTA DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Itapicuru, de 14/05/2009, disponibilizado no Diário do dia 18/03/2010.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/10, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

NOELIA SALA FERREIRA, Escrivã da Comarca de Vitória da Conquista. Aposentadoria por invalidez permanente, com efeito retroativo a 22/03/2016;

ROMILDA SOARES DA CUNHA, Escrevente da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária;

THEREZINHA CONSUELO ANDRADE GALVÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Catu. Aposentadoria voluntária;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Vitória da Conquista, Salvador e Catu, onde serviram por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

ATO DA PRESIDÊNCIA DESATIVA CÂMARA DO OESTE

Ato Conjunto N. 012/TJBA, publicado no Diário Eletrônico de hoje, 26/10, regulamenta a Resolução n. 17 de 21/10/2016, que desativou provisoriamente a Câmara Especial do Extremo Oeste da Bahia, traçando a forma como será distribuído o acervo processual. Por meio de Decretos Judiciários, a Presidente lota os desembargadores nas Câmaras Cíveis e Criminais de Salvador.

CÁRMEN LÚCIA RECUSA CONVITE DE RENAN

Depois de atacar a magistratura, Renan Calheiros programou reunião de emergência com o presidente da República e a presidente do STF para esta quarta feira. Todavia, a ministra Cármen Lúcia recusou o convite do senador e não participará da reunião programada pelo presidente do Senado. 

Renan Calheiros chegou ao ponto de aconselhar a ministra: “Ela fez exatamente como presidente do STF o que eu fiz ontem como presidente do Senado. Eu acho que faltou uma reprimenda ao juiz de primeira instância que usurpor a competência do STF,…”

MAGISTRADOS DECLARAM: RENAN ATRAPALHA LAVA-JATO

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, divulgou Nota, ontem, logo após a convocação da imprensa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros e sua declaração de que o Senado não pode se submeter a determinações legais de um “juizeco”, referindo-se ao juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira. A AJUFE condenou a postura do senador que “em maio foi flagrado em áudio dizendo, entre outras coisas, temer uma delação premiada do senado cassado Delcídio do Amaral,…” Renan teria dito: “Deus me livre, Delcídio é o mais perigoso do mundo. O acordo (inaudível) era para ele gravar a gente, eu acho, fazer aquele negócio que o J. Hawilla fez”, referindo-se ao empresário que fez a gravação. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros também publicou Nota que inicia repudiando “veementemente as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e, consequentemente, toda a magistratura nacional”. 

Os quatro agentes, entre eles o chefe de polícia institucional, Pedro Ricardo Araújo, foram presos sob a acusação de atrapalhar a Operação Lava-Jato e indiciados por crimes de associação criminosa armada e corrupção.

MINISTRA RESPONDE A RENAN

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, na abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça, hoje, 25/10, manifestou, sem citar nomes, sua contrariedade acerca do desrespeito aos juízes: “O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuido ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destratou o juiz da 10º Vara Federal, Vallisney Souza Oliveira, chamando-o de “juizeco”, porque o magistrado decretou a prisão de quatro policiais legislativos. A fala da ministra não deixa de ser uma resposta também ao ministro Gilmar Mendes que censurou, fora dos autos, a decisão do juiz federal, alegando que não se pode banalizar a polícia no Congresso”.

CARTÓRIO INTEGRADO: ACELERANDO OS SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO

O slogan do Cartório Integrado é “Acelerando os Serviços do Poder Judiciário”. Na Bahia, foram reunidos os Cartórios da 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas, o que implicou no ajuntamento de 27.187 processos, sob o comando de quatro magistrados, uma subescrivã, como diretora da Vara, mais três subescrivães; em outras funções, 01 escrevente de Cartório, no exercício da função de Diretora de Secretaria de Vara, 13 escreventes; 12 Oficiais de Justiça Avaliadores; mais 04 Técnicos de Nível Médio; 01 Atendente de Recepção, no encargo de Diretor de Secretaria de Vara e 04 (quatro) assessores de juiz.

Toda essa equipe foi instalada no 1º andar do prédio anexo com boa estrutura material, em ambiente sadio que faz inveja aos servidores do interior. 

A produtividade, retratada em relatório, mostra que o Cartório Integrado proferiu: 602 sentenças; 3.360 despachos; e 4.475 atos praticados. Foram expedidos 182 mandados e 27 alvarás. No periodo de 22/08 a 07/10, anota-se 433 processos distribuídos, 3.302 processos, aguardando prazo, 1.658, aguardando análise de petições juntadas. Esses números representam uma mostra simbólica, porquanto o tempo é pouco para se aferir a real produtividade da nova experiência. 

Depois da visita que fizemos ao Cartório Integrado, ouvimos a manifestação de alguns advogados e a queixa continua, principalmente no que se refere aos primeiros atendimentos, na linha de frente. Alegam que esses servidores não receberam treinamento algum, pela própria forma como dialogam com os profissionais. Informam ainda que dos pedidos formulados não receberam resultado algum. Os reclamos pontuais, certamente, serão analisados pela equipe chefiada pela assessora da presidência, juíza Marielza Brandão. 

Dada a disposição e empenho da assessoria, dos juízes e dos servidores do Cartório Integrado, cremos que haverá providências para correção de rumos, com análise das queixas, pois a montagem do sistema tem tudo para dá certo, como aconteceu em São Paulo.

A experiência inicial foi em São Paulo, com a meta de priorização da 1ª instância, seguida da modernização da estrutura e organização das unidades judiciais do Tribunal de Justiça. A inauguração pelo então presidente Renato Nalini, no Fórum João Mendes Júnior, da 1ª Undade de Processamento Judicial, UPJ, deu-se em novembro/2014, com a denominação de Cartório do Futuro. A prática foi aprovada e instalou-se em novembro/2015 mais uma unidade, abrangendo cinco varas cíveis centrais da Capital, da 26ª a 30ª, com 33.585 processos, no 10º andar do Fórum João Mendes Júnior. Mais duas unidades foram criadas no Foro Regional de Santo Amaro/SP, cabendo à 1ª o ajuntamento de seis varas cíveis e a outra de cinco varas de Família. 

O trabalho desenvolvido por 110 servidores, em média, foi reduzido para 60 funcionários na UPJ, além de melhor aproveitamento do espaço físico e ganho em produtividade, qualidade e celeridade. 

Salvador, 25 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZES, SERVIDORES DO CARTÓRIO INTEGRADO

LINHA DE FRENTE DO CARTÓRIO INTEGRADO

No 1º andar do Anexo está instalado o Cartório Integrado, experiência, que deu certo em São Paulo, implantada na Bahia há dois meses.