RADAR JUDICIAL

GOVERNO E APPS CELEBRAM ACORDO

O governo federal e os aplicativos de transporte, como Uber e 99, celebraram acordo para pagamento mínimo aos motoristas de R$ 30,00 por hora trabalhada, inclusive sobre a contribuição previdenciária a ser adotada. O valor mínimo refere-se a hora efetivamente trabalhada, ou seja, o período no qual estão realizando corridas. As empresas contribuirão com alíquota de 20% para a Previdência, enquanto os trabalhadores desembolsarão 7,5%. Com isso os trabalhadores em aplicativos terão direitos previdenciários, a exemplo de aposentadoria, auxílio-doença e invalidez. O Ministério do Trabalho enviará projeto de lei ao Congresso de conformidade com os termos do acordo.  

PROFUSÃO DE MEDALHAS

O 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado no Centro de Convenções, em Salvador/BA teve como destaque a profusão de medalhas oferecidas ao ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ; foram três medalhas: do mérito em educação judicial desembargador Mário Albiani; medalha Adolfo Leitão Guerra e medalha de honra ao mérito desembargador Décio Erpen. Praticamente, transformou a abertura do evento em homenagem ao presidente da Corte. 

ATÉ PRESIDENTE CRITICA QUANTIDADE DE ADVOGADOS

A insurgência contra a quantidade de advogados no Brasil já chegou ao Palácio do Planalto; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no credenciamento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, como Instituição de Educação Superior, declarou que "me parece que o Brasil é um dos países que mais formam advogados no mundo. Nem a China e a Índia juntos, que formam 2,6 bilhões de habitantes, formam mais advogados que o Brasil". Ele defendeu a ampliação na formação de estudante em ciências exatas, porque "primordiais para o desenvolvimento de uma nação".  

PROIBIDA LINGUAGEM NEUTRA

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 5, a proibição de utilizar linguagem neutra em órgãos públicos, em projeto de lei que institui padrão nacional de linguagem simples em órgãos públicos. Foi aprovada emenda que impede a administração pública de utilizar "novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa". O projeto segue para o Senado onde deverá ser votado para entrar em vigor.  

PEDIDO PARA SUSPENDER EXPORTAÇÃO DE ARMAS

O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, pediu para que a Corte determine ao governo federal a suspensão de exportação de armas e munições para países em guerra. A providência aparece, face à tensão entre Venezuela e Guiana. Foi solicitada, pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, levantamento sobre comercialização de armas e munições do Brasil; toda a manifestação está sustentada no Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, firmado pelo Brasil, em 2013, e pela Constituição Federal. 

EMPRESÁRIO QUE MANDOU MATAR ADVOGADO CONTINUARÁ PRESO

O STJ negou liminar e manteve a prisão do empresário Ernesto Wladimir Oliveira Barroso, acusado de mandar matar o advogado Francisco Di Agellis Duarte de Morais, em Fortaleza, em maio deste ano. O ministro Ribeiro Dantas assegurou que "a concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado". Anteriormente, o juízo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza/CE, negou, em outubro, prisão domiciliar para o empresário.  

Salvador, 7 de dezembro de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados. 

SENTENÇA INUSITADA

O juiz Timothy Gilligan, de Parma, Ohio, nos Estados Unidos, proferiu uma sentença inusitada. Rosemary  Hayne, 39 anos, foi almoçar no Chipotle, uma cadeia de fast food. Rejeitou a comida mexicana e jogou o prato no rosto da gerente, Emily Russell, porque "não gostou da maneira como a comida foi preparada: a aparência era repulsiva". A explicação da gerente era outra: o prato foi aprontado por duas vezes para a cliente, porque rejeitou o primeiro. Na sentença, o juiz escreveu: "você respondeu dessa maneira porque o burrito não foi preparado do jeito que você gosta? Aposto que você não vai gostar da maneira como a comida é preparada na cadeia". A pena foi de seis meses. 

Pensando sobre o tema, o magistrado suspendeu a pena de seis para três meses, mais dois anos de liberdade condicional e proibição de falar com a gerente agredida. O magistrado meditou sobre o tema e concluiu que a manutenção da mulher por três meses envolveria desperdício do dinheiro do contribuinte, com comida e outras despesas. Fez uma proposta para a mulher: "Posso tirar mais dois meses da pena se você arrumar emprego em um restaurante de Fast food e, nesse tempo, trabalhar 20 horas por semana". A mulher aceitou a proposta.  

 

MILÍCIA NA BAHIA: INVESTIGAÇÃO CONTRA DEPUTADO

O deputado Kleber Cristian Escolano de Almeida, o Binho Galinha, mais três militares e outras 11 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia, investigados pela Polícia Federal pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, desmanche de veículos, além de outros crimes. O grupo é acusado de integrar milícia que atuava em Feira de Santana e cidades vizinhas e a Receita Federal presta auxílio na investigação. Foram bloqueadas mais de R$ 700 milhões das contas dos investigados, além de 10 mandados de busca e apreensão de imóveis e urbanos e rurais; foram suspensas as atividades econômicas de seis empresas. Os trabalhos da Polícia Federal tiveram início com ofício do Ministério Público que enumerava os crimes cometidos pelo grupo na região.

Nas investigações foram constatadas que o "braço armado" do grupo era formado por policiais militares e seriam os responsáveis pelas cobranças com ameaças e violência. Os valores referem a jogos ilícitos e empréstimos com juros excessivos. A Polícia Federal esclareceu que a operação conta com apoio do Comando de Operação Táticas da Polícia Federal, COT, Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal, GPI, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual, GAECO, e da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil da Bahia.     

 

ADVOGADO EXECUTADO COM DEZ TIROS

O advogado Roberto Zampieri foi executado com pelo menos dez tiros, quando estava no banco do motorista, em uma Fiat Toro, estacionada na porta do seu escritório, no bairro da Saúde, em Cuiabá, na terça-feira, 5. O criminoso agiu sozinho, mas segundo o delegado "provavelmente tinha mais gente com ele"; o criminoso esperava Zampieri, escondido atrás de uma árvore, em frente ao escritório e depois da ação, deixou o local correndo. O advogado saiu do escritório, por volta das 19.40 hs, entrou no carro, com vidros fechados e, neste momento, foi atingido pelos disparos. Zampieri não demonstrava temor de ser agredido, mas tinha um "carro blindado, há uns cinco anos, não é devido a ameaça recente. Ele usava de forma aleatória, não existia um receio, não estava com medo de ser executado". 

A motivação do crime ainda está sendo apurada, mas o escritório atuava em muitas causas de valores altos. Membros da OAB/MT estiveram no local do crime, acompanhando os trabalhos da Polícia Militar, Polícias Civil e da Politec; foram dados início à perícia e a retirada do corpo, que morreu sentado no banco do motorista.   

 

TRIBUNAL CASSA DECISÃO DE JUÍZA

Como havíamos previsto na matéria, Radar Judicial do dia 5/12, a liminar da juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi suspensa, ontem, 6, por decisão do desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. A magistrada mandou retirar reportagens de acusações em delação premiada do empresário Vicente Malucelli, publicadas em alguns sites, nas quais havia acusações sobre envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa. As matérias asseguravam que o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Ademar Traiano, recebeu de Malucessi, R$ 100 mil, em 2015, como propina, em acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. A decisão da juíza mereceu notas da ABERT e da ANJ que condenaram a "censura prévia contra a imprensa". 

O desembargador assegurou que a delação do empresário, "embora sigilosa, havia se tornado pública porque tinha sido anexada pelo deputado estadual Renato Freitas em processo disciplinar em que ele é acusado de quebra de decoro parlamentar". Escreveu o desembargador na decisão: "Os fatos ganharam total publicidade dentro de um espaço igualmente do povo, que é a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio de ato de outro representante dos cidadãos, já não sendo possível, tampouco legítimo e de acordo com a ordem constitucional, proibir ou coibir esse ou aquele veículo de comunicação de cumprir o seu propósito e a sua função social de noticiar os fatos". Disse mais: "A censura, esta sim, está proibida. Terminantemente".   

 

LULA CALA E MADURO PREPARA INVASÃO

A Assembleia Nacional, por determinação do ditador Nicolas Maduro, aprovou ontem, à unanimidade, em primeira discussão projeto de Lei Orgânica para anexar à Venezuela o território de Essequibo, pertencente a Guiana; a cobiça acontece face à riqueza de petróleo da região. O ditador Maduro exibiu nas redes de televisão um mapa com a incorporação do Essequibo. O Exército brasileiro ampliou seu contingente militar na fronteira com os dois países, mas nada sugere que Lula tenha interesse em impedir a fúria do ditador pela ampliação da riqueza do país em petróleo. Neste sentido, Maduro determinou que a estatal de petróleo PDVSA proceda ao início de exploração de petróleo, gás e minerais no Essequibo. O presidente da Guiana, Irfaan Ali, denunciou ao mundo a "ameaça direta" de Maduro e levará a crise para ser resolvida pelo Conselho de Segurança da ONU.

Maduro aproveita o cenário para perseguir seus opositores e o procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, emitiu ordem de prisão contra 13 líderes da oposição, alegando que eles receberam dinheiro de "forças trasnacionais" para sabotar o referendo que se deu na Venezuela no domingo, 4. Entre os perseguidos estão o ex-candidato à presidência e líder da oposição, Juan Guaidó, além de outros como Leopoldo López, Carlos Vecchio e assessores de María Corina Machado, vencedora das primárias para disputar as eleições de 2024. Maduro apronta essa invasão, antecedida pela consulta popular, para criar fato novo nas eleições de 2024, que ele não queria que fossem realizadas.

ATO CONJUNTO DO TJBA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 45, de 06 de dezembro de 2023.

Institui Força-tarefa para recolhimento de autos físicos na Comarca de Ilhéus.

Foi instituída "força-tarefa para a adoção de providências atinentes ao recolhimento dos processos físicos arquivados na Comarca de Ilhéus/BA, de acordo com o seguinte cronograma:

I – 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível e 2ª Vara de Família: Período de 11 a 15 de dezembro de 2023.

II – 1ª Vara de Família, 2ª Vara Criminal, Vara da Infância e Juventude e Vara do Júri e Execuções Penais: Período de 15 a 19 de janeiro de 2024.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

IBGE mostra que extrema pobreza e pobreza caíram

Pesquisa relativa a 2022 aponta que número de pessoas que sobrevivem com menos de R$ 11,80/dia diminuiu 6%. Entre aqueles que passam com orçamento diário abaixo de R$ 20,10, recuo foi de 5%

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após onda de assaltos e justiceiros irem à ‘caça’ de suspeitos, PM anuncia novo policiamento

Uma das medidas será distribuir carros da corporação ao longo da Avenida Nossa Senhora de Copacabana — uma das mais visadas pelos bandidos — das 18h às 23h

FOLHA DE SÃO PAULO

Bolsonaristas articulam votação 

de projeto para que estados legislem 

sobre armas

Projeto que deve ser votado na comissão de segurança autoriza 

entes federativos a tratar da posse e porte em alguns casos

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Exército detecta aumento de 

tropas venezuelanas na fronteira 

com Guiana

Forças, porém, avaliam que ainda não há elementos para 

acreditar em um conflito militar

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Santos perde na Vila Belmiro para Fortaleza 

e é rebaixado pela primeira vez no Brasileirão

Depois da morte de Pelé, maior ídolo do clube, Peixe não conseguiu se manter na série A

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Confio no bom nome e na integridade do 

Presidente da República"

José Luís Carneiro, candidato à liderança do PS, assume poder governar, 

do ponto de vista social, com o apoio social da esquerda e tentar fazer 

as grandes reformas com o PSD.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: 330 MIL AÇÕES

O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, divulgou relatório no qual consta que a litigância predatória movimentou 330 mil ações, gerando impacto de R$ 2,7 bilhões, por ano, sem considerar os custos indiretos. A análise no documento trata dos prejuízos da litigância predatória no que se refere com a movimentação processual no estado de São Paulo com estimativa de custo para o erário, sustentado em base de dados dos anos de 2016 a 2021. Diz o relatório: "Por oportuno, cumpre destacar que os custos citados são meramente estimados, a partir da movimentação processual, sendo certo que o Numopede avalia os processos apenas por amostragem". Diz mais o relatório: "A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida".        

No estudo foram constatados ajuizamento em massa de ações com petições iniciais padronizadas e de cunho genérico. Há inclusive fragmentação de pedidos, retirados do mesmo autor, em várias ações e contra o mesmo réu, visando elevar o valor da indenização, dos danos morais e dos honorários. Constatou-se também desistência de ação e propositura em outra comarca, depois do indeferimento de liminar, da gratuidade ou de determinação judicial para emenda da peça inicial. Em muitos casos, o chamamento da parte autora comprovou que ela nem sabia da tramitação de processo de sua autoria. 

RADAR JUDICIAL

STF NEGA VÍNCULO DE MOTORISTA COM APLICATIVO 

A Primeira Turma do STF decidiu, à unanimidade, ontem, negar vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual ele presta serviços. Trata-se de demanda iniciada com decisão e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o vínculo, mas o colegiado da Primeira Turma anulou o acórdão de Minas para negar vínculo de trabalho entre o trabalhador e a empresa Cabify. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes assegurou que os motoristas têm liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos. Decidiu-se ainda para que seja oficiado ao CNJ para fazer levantamento das decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam os precedentes do Supremo sobre o assunto. 

FUJIMORI ESTÁ SOLTO

O ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, 85 anos, condenado, em 2009, a 25 anos de prisão por violações aos direitos humanos, quando governou o país entre os anos de 1990 e 2000, foi beneficiado ontem, com ordem de libertação imediata, originada do Tribunal Constitucional. Fujimori foi acusado de participação nos assassinatos de um esquadrão da morte formado por militares. O fundamento para a liberação do ex-presidente reside num perdão que lhe foi concedido em 2017, por motivos humanitários, posteriormente anulado, e restabelecido em 29 de novembro. 

ADVOGADO ACUSADO DE AGREDIR MULHER

Queixa registrada na sexta-feira, 1º, na 3ª Delegacia Territorial do Bonfim, acusa um advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, como agressor de uma mulher, 45 anos, com golpes de tijolo, no bairro do Uruguai, em Salvador. A ocorrência deu-se no dia 27 de novembro e a mulher, em entrevista à TV Bahia, informou que o agressor e um amigo convidaram a vítima e uma amiga para tomarem cerveja na casa do advogado, quando houve o entrevero, que está sendo investigado pela Delegacia. O advogado foi suspenso das atividades em comissão a qual participava, pela OAB.  

PEC DOS MILITARES EM JULGAMENTO

A PEC que proíbe militares da ativa de candidatarem em eleições foi aprovada pelo Comissão de Constituição e Justiça, no Senado, no dia 29 de novembro e está pautada para decisão no Plenário para a próxima semana. Pela PEC, o militar terá de ser transferido para a reserva imediatamente, no momento do registro de sua candidatura. Estão excluídos do alcance da PEC os policiais e bombeiros militares. A norma é defendida pelo ministro da Defesa, José Múcio.  

LULA COMETEU INFRAÇÃO AMBIENTAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu infração ambiental no município de São Bernardo do Campo/SP, quando removeu terra de um sítio de sua propriedade, denominado Los Fubangos", situado em área de proteção ambiental e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. Os advogados do presidente ingressaram, em 2020, na Justiça, questionando a multa aplicada pelo Executivo. Depois de muito tempo, o presidente terminou fazendo acordo judicial para pagar R$ 41,7 mil, oferecido pela prefeitura, que retira os juros e adicionais.  

JUIZ LIBERA TRANSFUSÃO DE SANGUE

O juiz Mauro Antonini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um plano de saúde forneça tratamento Patient Blood Transfusian a um paciente testemunha de Jeová, porque recusou a transfusão. A decisão atendeu a manifestação do desembargador Élcio Trujillo, que cassou liminar que autorizava a transfusão forçada em paciente adulto e capaz.  

Salvador, 6 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.