RADAR JUDICIAL

DEFENSORES PÚBLICOS AUXILIAM GOLPISTAS

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, está sendo investigado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina pela prática de crime de responsabilidade e responde Ação Popular, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, por improbidade administrativa, porque mandou defensores públicos para prestar auxílio aos golpistas presos pela prática dos atos antidemcoráticos no dia 8 de janeiro. Tramita outra ação de iniciativa de um grupo de advogados por má gestão dos servidores.    

ADVOGADO ACUSADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, GAECO, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador, juntamente com a Polícia Civil deflagraram operação de combate a esquema criminoso de falsificação e uso de documento por um advogado. O bacharel usou documentos falsos em mais de 200 processos judiciais para obter benefícios junto à prestadora de serviço de TV a cabo e telefonia. A fatura de consumo era colocada em nome de clientes e utilizava como comprovante de residência nas questõs consumeristas, contra várias empresas, nos Juizados Especiais. Os órgãos policiais cumpriram mandado de busca e apreensão, no apartamento do advogado, na manhã de hoje, expedido pela 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador. Calcula-se que os abusos do bacharel implicaram em vantagens auferidas de mais de R$ 300 mil.

RÉUS EM BRUMADINHO

Depois de quatro anos, a Justiça Federal de Minas Gerais recebeu denúncia contra 16 executivos da Vale e da empresa de consultoria Tüv Süd, face as 270 mortes, originadas do rompimento da mineradora, em Brumadinho. As duas empresas responderão por crimes contra a fauna, flora e poluição; dessas 270 vítimas, continuam desaparecidas três pessoas, mas as buscas continuam. O processo inicialmente na Justiça estadual, em dezembro, foi remetido para a Justiça Federal, de conformidade com decisão do STF sobre competência da matéria. O andamento do processo evitou a prescrição dos crimes ambientais, afora o crime de poluição, que aconteceria no próximo dia 25/01/2023. 

DELEGADOS SÃO CONDENADOS

Três delegados de Polícia aposentados, que atuaram no Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), que funcionava no Comando do II Exército, foram condenados a pagar cada um a importância de R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causados à sociedade brasileira; os valores serão direcionados para um Fundo de Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, na Ação Civil Pública, sustentou a comprovação da violação dos direitos humanos em documentos, como correspondências de presos políticos, reportagens investigativas, fichas profissionais e perícia da Divisãao Criminalística do governo paulista, além de testemunhas para garantir a participação dessas autoridades em torturas, mortes e desaparecimentos, no período ditatorial de 1964. 

STF LIBERA RECURSOS DO DETRAN

Em Reclamação, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos do Detran/RJ para pagamento de causas trabalhistas. O bloqueio originou-se do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, em reclamação de uma funcionária de empresa terceirizada, que prestava serviços ao Detran/RJ. O magistrado mandou prenhorar créditos da empresa junto ao Detran para assegurar a condenação no processo. O Detran invocou decisão do próprio STF, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no qual se impediu bloqueio, sequestro ou penhora de verbas públicas para pagamento de ações trabalhistas.  

ABSCRIM CONTRA POLICIAIS QUE PRENDERAM ADVOGADOS 

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABRACRIM, pediu ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, imediato afastamento de policiais que prenderam, na segunda-feira, 23/1, dois advogados criminalistas em Cuiabá/MG, de conformidade com filmagens apresentadas. Os advogados ainda foram agredidos e presos ilegalmente. O delegado que recebeu os dois advogados não visualizou crime e foram liberados sem termos circunstanciado ou boletim de ocorrência. A ABRACRIM enviará informações ao Ministério Público para abertura de processos criminais contra os militares.  

Salvador, 25 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

INDÍGENAS PEDEM RETIRADA DE GARIMPEIROS

Membros da Articulação dos Povos Índigenas do Brasil estiveram, ontem, no gabinete do ministro Roberto Barroso, relator de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que reúne demandas contra os garimpeiros na região, para tratar da suspensão das ações ilegais praticadas no território yanomami, em Rondônia. Os índigenas pediram também liberação de verbas extraordinárias, buscando garantir operações no território. Sabe-se que os índios da região passam por graves problemas de saúde, a exemplo do crescimento da malária, verminosos, infecções respiratórias e agravamento com a desnutrição. Na área demarcada, permanecem mais de 20 mil garimpeiros, principalmente depois das facilidades imprimidas pelo governo Bolsonaro exploração de ouro e outros minérios. 

A providência inicial para evitar mais mortes consistiu no decreto de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, originada do Ministério da Saúde. Depois disso, o Ministério mandou equipe da Força Nacional do SUS para Boa Vista com 12 profissionais que estão encarregados de instalar hospital de campanha até sexta- feira, 27/01. 

 

MINISTROS CONTINUAM PASSEANDO!

Os ministros do STF perdem muito tempo com aceitação de convites para fazer palestras nos Estados Unidos, em Portugal e em outros países. Muitas vezes esses encontros não têm a menor repercussão, vez que promovidos por grupos de líderes sem representatividade nos locais onde se darão o evento. Em Nova York e em Lisboa, em momentos distintos, os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso foram acompanhados e vaiados por grupos de bolsonaristas ou de integrantes de outras "seitas". Depois de tudo isso não aprederam e é a vez de mais uma participação em palestras no exterior, em conferência organizada pelo ex-governador João Doria, na Lide Brazil Conference. Desta vez, estarão, em Lisboa, quatro ministros, Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e a preocupação não se direciona para o trabalho na Corte, mas volta-se para garantir segurança para o passeio dos ministros. Aliás, o ministro Gilmar Mendes já até comprou apartamento em Lisboa, para onde se desloca com frequência. 

Esse é costume dos ministros tupiniquins, pois não se vê integrantes de outras Cortes de outros países com tantos deslocamentos para proferir palestras ou participar de conferências, deixando seus jurisdicionados a ver navios. A compreensão dos ministros brasileiros, evidentemente, com exceções, como é o caro da ministra Rosa Weber, que nunca participou desses atos, mas a compreensão deles é que ganham notoriedade com as viagens; não se importam com o amontoado de processos em seus gabinetes.  

 

POLÍTICOS SEM PUNIÇÃO

Os processos criminais contra políticos os quais o STF entendeu ser matéria de competência da Justiça Eleitoral continuam sem movimentação, depois de mais de três anos daquela decisão. Trata-se dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cometidos no caixa dois no âmbito da Operação Lava Jato. As investigações e ações tramitavam na Justiça comum, mas o entendimento do Supremo paralisou, favorecendo os criminosos. Como dissemos inúmeros vezes neste blog a Justiça Eleitoral não tem estrutura para processar e julgar tais processos e exatamente por isso encontrou-se o caminho para impedir a penalização dos corruptos. Com efeito, os juízes eleitorais permanecem no cargo por apenas dois anos, em regime de rodízio, e, portanto, juntando com os funcionários sem traquejo para essa atividade, nunca irão finalizar tais ações, que, certamente, serão alcançadas pela prescrição.     

A Procuradoria-geral da República, na administração de Raquel Dodge, manifestou-se contra o posicionamento do STF, mas prevaleceu a liderança do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos seus pares na 2ª Turma. Entre os beneficiados pela decisão do STF estão ex-governadores. Os ex-governadores de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz, do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, de São Paulo, Geraldo Alkmin, de Goiás, Marconi Perillo, da Paraíba, Ricardo Coutinho, do Paraná, Beto Richa, e muitos outros estão praticamente impedidos de serem julgados e condenados, unicamente por esta decisão de competência da Justiça Eleitoral.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

AGU pede bloqueio de bens de 40 presos por atos golpistas em Brasília

AGU solicita à Justiça Federal que fiquem indisponíveis bens de 40 detidos por participação nos atos golpistas do dia 8

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Países da região devem liderar preservação da Amazônia, diz Lula

Presidente participou, na Argentina, da 7ª reunião de cúpula da Celac

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Casa de atendimento a yanomamis vira hospital improvisado em meio a casos graves de malária

Unidade em Boa Vista tem capacidade para 200 indígenas, mas atende atualmente 700; força do SUS atua no local

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Críticos da Lava Jato são favoritos para ocupar vaga de Lewandowski no STF

O professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC Pedro Serrano é um dos destaques da lista

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula posta foto com ditador cubano e fala em restabelecer relações diplomáticas

Presidente brasileiro encontrou Miguel Díaz-Canel em Buenos Aires, na Argentina, nesta terça-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

TAP paga oito milhões a tripulantes e promete bónus caso haja acordo de empresa até final do ano

Acordo que permitiu travar greve prevê que 2700 tripulantes recebam "compensação extraordinária" por dois anos de ajudas complementares não pagas. Trabalhadores sindicalizados terão prémio se novo AE for assinado até 31 de dezembro.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

JUIZ ANULA ELEIÇÃO EM BRUMADO

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível da Comarca de Brumado, anulou ontem, 23/01, eleição da Câmara Municipal de Brumado, realizada no dia 12 de dezembro/2022, que elegeu o vereador Renato Santos Teixeira para a presidência; afastados dos cargos também os vereadores eleitos na mesma chapa, José da Silva Santos, vice-presidente, João Vítor Moura Vasconcelos, 1º secretário e Tiago de Souza Amorim, 2º secretário. Escreveu o magistrado na liminar: "...concedo o pedido liminar para (i) anular a votação para a Mesa Diretora biênio 2023/2024, ocorrida no dia 12.12.2022, durante a 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Brumado; (ii) DETERMINAR o afastamento imediato dos atuais integrantes da mesa diretora, bem assim (iii) DETERMINAR a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brumado...".

OPERAÇÃO BLINDAGEM 

O Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado, DRACO, deflagrou ontem, 24/01, a Operação denominada de Blindagem, no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão contra assaltantes de bancos. Os policiais movimentaram-se em Salvador, na região metropolitana e no interiore do Estado, dando "cumprimento aos mandados contra envolvidos em uma explosão de caixas eletrônicos ocorrida no interior, em novembro de 2022", segundo noticiou o delegado Odair Carneiro. Participaram da Operação membros das equipes do Departamento de Polícia do Interior, DEPIN, Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCCP), Coordenação de Operações Especiais, (COE), contando com apoio da Polícia Rodoviária Federal, (PRF), do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e de guarnições da Polícia Militar.     

PREFEITURA APURA FECHAMENTO DE POLICLÍNICA

A Prefeitura de Feira de Santana vai apurar o fechamento da Policlínica do distrito de Humildes, na madrugada de ontem. É que uma ambulância do Samu diligenciou para deixar um paciente na Policlínica, mas a unidade estava fechada; o motorista insistiu e bateu diversas vezes no portão da Policlínica, que estava trancada com o cadeado; o condutor ainda ligou a sirene da viatura, mas não conseguiu despertar o quadro de servidores, motivando o deslocamento para outra unidade de saúde. Apura-se a denúncia de que funcionários encerraram as atividades para dormir, apesar do atendimento ser durante 24 horas para urgências e emergências. Na chegada do Samu, deveriam está um médico, dois técnicos de enfermagem, um enfermeiro, uma recepcionista, um vigilante e uma pessoa de higienização. 

GARIMPO DE OURO: DUAS MORTES

Acidente em uma galeria de minério de ouro desativada, 700 metros de profundidade, no município de Jacobina/BA, provocou a morte de dois homens, Leandro Faria e outro com apelido de Marcinho. O local é pertencente a Yamana Gold, no povoado de Itapicuru. Houve ferimentos em outros garimpeiros. 

Salvador, 24 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO PRESO EM FLAGRANTE

Um advogado foi preso em flagrante, no domingo, 22/01, por policias da 24ª Delegacia Territorial de Vera Cruz/BA, com apoio de policiais militares; ele foi autuado por tentativa de homicídio, racismo, ameaça e desacato. O advogado fez disparos com arma de fogo contra duas pessoas idosas, além de cometer ofensas racisctas. O titular da Delegacia, Leandro Mascarenhas, declarou que não é a primeira vez que o advogado tem passagens na unidade policial. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Judiciário.  

POLÍCIA FEDERAL PRENDE DESTRUIDOR DO RELÓGIO

Antonio Cláudio Alves Ferreira, 30 anos, foi preso na tarde de ontem, em Uberlândia/MG, pela Polícia Federal. Ele tem duas passagens pela Policia e respondeu a processos por ameaça e tráfico de drogas. Os bolsonaristas inventaram que o destruidor do relógio foi assassinado como queima de arquivo, porque segundo eles era elemento do MST. Fizeram até montagem de um homem com alguma semelhança de Antonio Cláudio, agonizando, porque atacado por uma onça, fato registrado na Amazônia. Como sempre, foi mais uma mentira dos bolsonarista para acusar outros movimentos e isentar de culpa os verdadeiros vândalos, os bolsonaristas. 

DEPUTADA PEDE DEVOLUÇÃO: MOTOCIATA

A deputada Erika Hilton apresentou notícia-crime à Procuradoria-geral da República, por uso indevido do cartão corporativo da Presidência nas motociatas, durante eventos religiosos, e pede a devolução à União do valor de R$ 182.909.93. Ela requer investigação pela possível prática do crime de improbidade administrativa. Estes gastos aconteceram entre 12/06/2021 e 15/04/2022, segundo dados obtidos, através da Lei de Acesso à Informação. A parlamentar alega que em uma dessas motociatas estava a deputada Carla Zambelli, o ex-ministro Ricardo Salles, além de outros parlamentares. Na petição, está escrito: "A situação leva a robustos indícios de utilização indevida, por parte de Jair Bolsonaro, de recursos públicos para sua promoção pessoal e a completa ausência de qualquer justificativa de interesse público na utilização do cartão corporativo".   

GOVERNO LULA BANALIZA ORTOGRAFIA

A Agência Brasil, veículo oficial do governo federal, vinculada à Empresa Brasil de Comunicações, banaliza a ortografia nacional com a publicação de texto na denominada invenção de linguagem neutra. Está escrito na barbaridade: "O evento reuniu parlamentares eleites para a Câmara dos Deputados e também para as Assembleias Legislativas dos Estados". No final da reportagem, a responsável pela banalização da lingua portuguesa, escrevendo "eleites", ao invés de "eleitos", assegura que "a intenção de incluir pessoas não binárias, de gênero fluído ou transgêneros que não se enquadram no padrão de gêneros". A autora não percebe que a língua portuguesa não exclui ninugém pelo sexo, pela cor, pela religião ou por qualquer outra singularidade pessoal.     

SENADOR PEDE INDULTO BASEADO EM DECRETO DE BOLSONARO

O senador cassado Luiz Estevão requereu indulto de sua pena de 26 anos de prisão, fundamentado em Decreto natalino do ex-presidente Jair Bolsonaro, editado poucos dias antes de deixar a presidência. Referida norma concede indulto a presos com idade superior a 70 anos, desde que tenham cumprido um terço da punição, ainda que o crime tenha sido de corrupção ou peculato. O ex-senador foi condenado por desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Luiz Estevão está atualmente no regime aberto, em prisão domiciliar.  

MOTORISTA DESCREDENCIADO PELA UBER: INDENIZAÇÃO

O juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Santo Amaro/SP julgou acertadamente improcedente ação na qual Thiago dos Santos Brandão reclamava contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Houve apelação e a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, dando provimento ao recurso. O fundamento situa-se em ofensa ao princípio da boa-fé contratual, porque não houve justificativa para a dispensa do funcionário que não têm vínculo trabalhista. A reparação foi de R$ 10 mil por danos morais, além de aviso prévio que deverá ser calculado em liquidação de sentença. A defesa da Uber sustenou-se em ausência de relação de consumo, autonomia da vontade, liberdade contratual e validade dos termos de uso da plataforma. O frágil fundamento buscado pela Turma está na falta de justificativa para dispensar o autor, que a própria Turma admite não ter vínculo.   

Salvador, 24 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CARTÃO CORPORATIVO ATÉ PARA CACHAÇA

O ex-presidente Jair Bolsonaro usou e abusou dos recursos do cartão corporativo. Os gastos incluiram até pagamento de cachaça e vinho, apesar de recomendação da Controladoria-geral da União, CGU, para evitar despesas desta natureza, independentemente do valor. Bolsonaro comprou oito garrafas de vinho, R$ 292,70, mais uma garrafa de aguardente 51, R$ 9,69. Os gastos do ex-presidente com o cartão corporativo incluem despesas feitas por pessoas de sua equipe. 

Além de todas as despesas publicadas sobre o uso indevido do cartão corporativo, o ex-presidente pagou viagens de Michelle Bolsonaro e dos filhos Carlos e Jair Renan, com o cartão; ainda utilizou para pagar despesas de hospedagem de uma equipe de servidores, em Alagoas, deslocados para dar proteção à ex-primeira-dama em viagem de lazer. Só nesta viagem, segundo notas fiscais divulgadas, Bolsonaro gastou com o cartão R$ 16,2 mil. Viagens dois filhos, Carlos e Jair Bolsonaro, além de parentes, somente no mês de abril, rgistradas sete viagens. Apesar de Bolsonaro ter dito por 15 vezes que não usava o cartão corporativo para alimentação, comprovou-se em notas gastos com camarão e picanha, segundo o Estadão.

"TRAGÉDIA ABSOLUTA" NO CENSO

O ex-presidente do IBGE no período de 2018/2018, Roberto Olinto, diz que os dados preliminarres do Censo Demográfico 2022 expõe a "tragédia absoluta" sobre os dados não confiáveis do Censo. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, ele reclama auditoria na pesquisa para verificação da validade dos dados, com investigação dos responsáveis, levantando o valor do desperdício em R$ 2,3 bilhões e aventa até a hipótese de trabalho adicional ou elaboração de novo Censo. Questionou Olinto: "Quando você faz um Censo e decide que não vai fazer propaganda (para a população colaborar), isso vai contra uma regra. Isso foi doloso, não foi doloso?". O IBGE em nota rebate as acusações, porque "a metodologia da estimativa apresentada foi aprovada pelo conselho consultivo do Censo, formado por economistas, demógrafos e estatísticos como representantes da sociedade civil". 

O ex-presidente declara que "O Censo é para ser levantado em dois meses (a coleta começou em 1º de agosto de 2022), e nós estamos no meio de janeiro e não terminou. "Tem só metade dos recenseadores. O IBGE pedindo a prefeitura do Rio de Janeiro para botar agente municipal de saúde para coletar Censo. O cara não foi treinado, ele não sabe o que está fazendo. Tragédia absoluta". Neste Censo, foram imputados dados para quase 20% da população, quando o normal é de apenas 2%, segundo enuncia Olinto. Imputar dados é você confessar que não tem dados, segundo sua explicação.   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 42, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/03177,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, no dia 26 de janeiro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 30 de janeiro a 08 de fevereiro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 26 de janeiro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 43, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irará, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/02948,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irará, no dia 30 de janeiro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 31 de janeiro a 09 de fevereiro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 30 de janeiro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente