MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

POSSE NO STF

ANDRÉ MENDONÇA PROMETE TRABALHAR PELA CONSTITUIÇÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

INFORME JB: BOLSONARO URRA ANTES E MIA AO ENTRAR NO STF

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CORONAVÍRUS 

KASSIO NUNES PARALISA JULGAMENTO DE PASSAPORTE DA VACINA NO STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CONSELHEIRO MARCUS PRESÍDIO É ELEITO PARA PRESIDIR O TCE/BA NO BIÊNIO 2022/2023

CORREIO DO POVO

FUX ATENDE PEDIDO DO MP-RS E MANTÉM A PRISÃO DE CONDENADOS DA KISS 

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL DEBATE, MINUTO A MINUTO

PRESUPUESTO: VAN MÁS DE 19 HORAS DE SESIÓN EN DIPUTADOS Y EN OFICIALISMO SIGUE SIN TENER GARANTIZADOS LOS VOTOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

CASO BPP

RENDEIRO CONTINUA DETIDO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO COMEÇA A 10 DE JANEIRO 

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XCI)

OPERADORA DEMITIDA: FURTO DE R$ 1,50

Uma operadora de caixa foi demitida, por justa causa, em um empório, na cidade de Caldas Novas/GO, em abril/2020, por ter retirada R$ 1,50 do caixa para comprar um lanche; alegou que devolveria o valor no final do dia, mas a empresa sustentou a tese de furto. A trabalhadora ingressou na Justiça do Trabalho e o juiz Juliano Braga considerou a pena de demissão irrazoável e desproporcional; a empresa recorreu e a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a sentença, garantindo à empregada as verbas rescisórias, aviso prévio indenizado e 40% do FGTS, porque considerada dispensa sem justa causa. O pedido de danos morais, formulado pela operadora, não foi concedido.

O relator do processo, desembargador Welington Luis Peixoto, escreveu no voto: "A situação poderia ter sido resolvida por diversos meios menos drásticos e, assim, oportunizada à empregada a modificação do comportamento sem olvidar da aplicação de uma penalidade mais adequada ao grau de lesividade do ato praticado".

PORTE DE 0,4G DE CRACK: 7 ANOS DE PRISÃO?

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem pela prática do crime de tráfico de drogas, flagrado com 0,4g de crack e R$ 5, condenado a 7 anos de prisão. O juízo de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, aplicando-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 meses. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o homem a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. No STJ, o relator, ministro Rogério Schietti Cruz escreveu: "Por mais que se deva buscar uma decisão que se entenda justa, é preocupante que uma instituição como o Ministério Público, que tem uma quantidade imensa de processos importantes, por crimes mais graves que este, acaba utilizado recursos para recorrer de uma decisão como essa e obter uma sentença que leva ao presídio por mais de sete anos um jovem que portava 0,4g de crack". Por unanimidade, foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença.

FURTOU U$ 0,43: PRISÃO

Nos Estados Unidos, o julgamento do indigente Joseph Sobolewski, que "furtou" 43 centavos na loja Exxon no Condado de Perry, na Pensilvânia/EUA, foi marcado para o mês de novembro. Ele foi preso em setembro e poderá ser condenado a até 7 anos de prisão. Um juiz concedeu liberdade provisória, mas só depois de cumprir sete dias na prisão; isso ocorreu depois que outro magistrado fixou fiança em US$ 50 mil para liberar o sem teto, que dorme num carro.

Sobolewski viu um anúncio na porta da loja sobre o refrigerante Mountain Dew: "2 por 3". Colocou US$ 2 no balcão e apanhou uma garrafa; na verdade, o preço do produto era de promoção e nas contas da caixa ele deixou de pagar US$ 0,43; a polícia foi acionada e prendeu o indigente.

Sobolewski foi condenado em três ocasiões: há 10 anos, porque encheu o tanque de gasolina do carro e saiu sem pagar; em 2011, foi preso por furtar um par de sapatos de US$ 39,99 em uma loja; foi preso com uma mulher por tentar furtar suprimentos de artesanato. A fiança para este crime foi fixada em US$ 2 mil.

Enfim, o cenário no Brasil é diferente, pois temos muitos julgamentos que consideram esses furtos enquadrados no princípio da insignificância, não observado nos Estados Unidos.

PROIBIÇÃO DE ACESSO AO BANHEIRO: INDENIZAÇÃO

Graziele Maria Reis Goulart ingressou com Reclamação Trabalhista contra Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A, alegando que no trabalho o acesso ao sanitário era limitado, comprovado até por mensagens no whatsapp, mesmo com infecção urinária. O juiz Walter Rosati Vegas Júnior, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Reclamada na indenização de R$ 10 mil por restringir as idas da Reclamante ao banheiro. Escreveu o magistrado na sentença: "Evidente que tal conduta demonstra efetiva ofensa aos direitos da personalidade da autora. Uma vez demonstrado o fato constitutivo, ou seja, a ação ilícita, não se faz necessária a prova efetiva do sofrimento, da dor ou da humilhação, a qual decorre da natureza humana dos indivíduos".

Salvador, 17 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, de acordo com Tabelas anexas ao Decreto. 

Em outro Decreto, altera a Lista Anual de Substituições das Comarcas do Interior.

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXL)

É vergonhoso e irritante os pronunciamentos sobre a Petrobras, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o maior corrupto da história brasileira tem o desplante de acusar outros políticos da derrocada da estatal, quando todos sabem que ele e a ex-presidente Dilma Roussef são os responsáveis diretos pelos roubos praticados na empresa, levando-a quase à falência. Essas afirmações constam em depoimentos testemunhais, documentais e ainda em indenização de empresários que pagaram propinas para apossar de contratos imorais, através da companhia. Tudo isso e muito mais foi descoberto pela Operação Lava Jato que conseguiu recuperar parte da pilhagem de Lula. Além da corrupção desenfreada na Petrobras, Lula e Dilma serviram da empresa para dobrar o número de funcionários, inchando o total para 400 mil, quantitativo desencontra entre as concorrentes.   

Em dezembro, o ex-juiz Sergio Moro classificou Lula de mentiroso, porque havia dito que a Lava Jato quase quebra a empresa. A desfaçatez de Lula é tamanha que assegurou: "O objetivo (de Moro e Deltan), além de me tirar das eleições de 2018 como aconteceu, era também o de desmontar toda a estrutura da Petrobras, que era a empresa que mais fazia investimentos do Brasil. Moro afirmou que, ao invés, a Operação contra os corruptos foi que salvou a companhia da falência. Lula manipula números para substanciar suas mentiras". Moro declarou: "Diretores que foram nomeados pelo ex-presidente Lula, estavam lá roubando dia após dia a empresa, arrecadando dinheiro para eles e para políticos que enriquecerem ilicitamente, também para financiar políticos. Como ex-presidente, não tem como explicar todos esses crimes, mensalão e petrolão, ele fica ali inventando histórias". 

Os prejuízos da Petrobras com a corrupção e a má gestão alcançaram cifras assustadoras: R$ 55 bilhões. Foi Lula quem anunciou a construção de três refinarias no país, que não tinha nenhuma; o resultado foi outro escândalo, em 2005, com a tentativa de construir uma e não três refinarias: a Abreu e Lima, em Pernambuco, com investimento de US$ 3 bilhões; pouco tempo depois já se anunciava novo orçamento para as obras em US$ 20 bilhões. Inicialmente, houve a conversa de parceria com a Venezuela na construção da refinaria, mas o então presidente Hugo Chávez não contribuiu com valor algum para o empreendimento; nesse cenário, apesar dos 40% da Venezuela, o Brasil teve de continuar sozinho na monumental investida. Na verdade, se construísse a Abreu Lima e ela funcionasse como projetado, conquistaríamos nossa independência no refino de petróleo, mas a tentativa prestou-se somente para a continuidade de roubos dos petistas. 

A refinaria foi inaugurada em 2014, no governo de Dilma, com o funcionamento somente de uma das duas unidades, mas o custo do refino de petróleo era de 87 mil dólares o barril, correspondente a mais de três vezes a média de custo mundial. Em 2019, a refinaria tornou-se alvo da Lava Jato e juntamente com a inviabilidade do projeto, a Abreu e Lima foi colocada à venda mas não apareceram interessados. Em 2016, o Tribunal de Contas da União constatou superfaturamento de R$ 2,1 bilhões nas obras da refinaria. 

Depois de todos esses escândalos, que, como a Lava Jato, apura, condena, prende, mas depois aparecem julgadores para desfazer tudo o que foi feito. Pois, considerando tudo isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois que deixou a prisão, vem com discurso de que, se eleito, mudaria a atual politica de preços da Petrobras. É intragável tamanha aleivosia! 

Salvador, 16 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/12/2021

O Ministério da Saúde justifica a falta de dados sobre coronavírus, face ao ataque dos hackers. Assim, sustentado em dados do Conass, foram registradas, nas últimas 24 horas 124 mortes, ontem 301, sem computar dados de 6 estados, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Paraíba e São Paulo; foram anotadas 3.720 novas contaminações, ontem 5.446, perfazendo o número parcial, desde o início da pandemia de 617.395 mortos; o número de casos situa-se em 22.204.941, inferior ao divulgado ontem. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 4 óbitos, ontem 7  e o total de mortos foi de 27.421. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento.

 

INDENIZAÇÃO: US$ 2,9 MILHÕES

A prefeitura de Chicago foi condenada a pagar US$ 2,9 milhões, correspondente a mais de R$ 16 milhões, a assistente social Anjanette Young, porque foi algemada nua, por policiais, em meio a muitos homens. Os agentes invadiram a casa da assistente social, em busca de um homem armado, que se dizia residir no mesmo endereço de Young. O fato aconteceu em fevereiro/2019, quando os policiais cumpriram um mandado de busca e a decisão originou-se do Conselho Municipal, à unanimidade. A ação policial durou 40 minutos e a assistente social ficou completamente nua por 16 segundos, quando foi jogada uma jaqueta sobre seus ombros.  

A ação policial foi filmada pelas câmeras acopladas aos uniformes dos policiais e as imagens foram divulgadas pela emissora WBBM-Tv, em dezembro/2020. Apenas um mês atrás, Young e seus advogados rejeitaram acordo para receber US$ 1 milhão 

 

BOLSONARO DEMITE POR CONTRARIAR INTERESSE PRIVADO

O senador Randolfe Rodrigues ingressou com denúncia no STF contra o presidente Jair Bolsonaro, porque ele mandou demitir servidores do IPHAN, após estes contrariarem interesses privados do empresário bolsonarista, Luciano Hang, com interdição de obra, segundo declaração do próprio Bolsonaro em evento na FIESP. A conduta do presidente está enquadrada no crime de advocacia administrativa. Falou Bolsonaro: "O Luciano Hang estava fazendo mais uma loja e apareceu um pedaço de azulejo durante as escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e perguntei "que trem é esse? " 

PORTUGUÊS É FALADO NOS ESTADOS UNIDOS

Nos Estados Unidos são faladas mais de 300 línguas, dentre as quais o português, que é a mais usada, depois do inglês e do espanhol, segundo levantamento do Instituto de Políticas Migratórias, sustentado em dados do censo americano de 2019. O levantamento ainda informa que 70 milhões, ou seja 22% da população americana, fala língua diferente do inglês; seis em cada dez pessoas falam o espanhol. São usadas o chinês, 5%, o Tagalog, 3%, vietnamita, árabe, francês e coreano, 2%. O português é falado por 846 mil pessoas, ou seja, 1,2% da população americana; em Massachusets, Connecticut e Rhode Island, nordeste dos Estados Unidos, o português é a língua mais falada, depois do inglês e do espanhol. É grande o número de brasileiros, de portugueses e angolanos, nesses três estados. Estados Unidos não tem língua oficial e é um país miltilíngue.

CNJ ABRE PROCEDIMENTO CONTRA MAGISTRADO

O CNJ determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Cível do Para, a fim de investigar liberação de carga de madeira apreendida pela Polícia Federal na Operação Handroanthus, fundamento maior do inquérito contra o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A ministraThereza de Assis Moura observou que o magistrado tem proferido decisões durante as férias ou a ausência dos titulares de outras varas criminais, que não são de sua competência. Foram apreendidas mais de 131 mil m3 de madeira em tora, em balsas na divisa do Pará/Amazonas. Para a ministra "o conjunto dos fatos extraído das circunstâncias em que proferidas, durante o gozo de férias, ou em processos em que atuava excepcionalmente, durante férias ou mesmo curta ausência de outro magistrado, acrescido da magnitude dos casos, e ainda atrelado à informação de possível relações indevida com advogados."

LICENÇA PRÊMIO INCLUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A conversão de licença-prêmio em dinheiro deve incluir a verba de auxílio-alimentação, excluindo verbas de natureza transitória, segundo decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Com esse entendimento julgou-se improcedente recurso do governo do Distrito Federal contra sentença. O autor com dez meses de licença-prêmio não exerceu esse direito, obteve a conversão em dinheiro, no momento da aposentadoria, na forma do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, daí porque reclamou pagamento de R$ 20,1 mil. O acórdão sustentou-se em decisão do STJ, segunda a qual o abono de permanência e auxílio-alimentação tem natureza remuneratória de caráter permanente.