TÉCNICO JUDICIÁRIO COMO OFICIAL

Decisão do juízo de primeiro grau, na Justiça Federal, que entendeu ser uma servidora, ocupante do cargo de técnico judiciário, na área administrativa, impossibilitada de exercer a função de oficial de Justiça. A União apelou e a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, que reconheceu como desvio de função. Na apelação, alega que não é suficiente a nomeação para configurar o desvio de função; prossegue: "é necessário também que seja demonstrado que o exercício da função paradigmática de forma contínua e de modo incontestável". O relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo assegurou que "as tarefas da servidora eram específicas e ocasionais, relacionadas a intimações e citações. Essas tarefas não eram constantes, havendo meses sem novas designações". Concluiu que tais tarefas não pode ser igualadas com a de oficial de justiça avaliador, porque estas são mais amplas. 

O magistrado ainda explanou que "não há como ser atendido qualquer dos pleitos formulados pela demandante, seja por importar em violação à obrigatoriedade do prévio êxito em concurso público destinado a prover o cargo apresentado como paradigma (Arts. 37, inciso II, CPC, c/c 10, caput, da Lei . 8.112/90), seja por se tratar, cada uma das designações ocorridas, de forma esporádica, transitória e para fins específicos, do exercício de múnus público, irrecusável por natureza jurídica, situação bem distinta do alegado desvio de função, situação em que o exercício de atribuições distintas das relacionadas ao cargo de investidura do servidor público exige permanência e habitualidade, com aspecto de definitividade, não verificadas na situação ora sob exame".