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terça-feira, 3 de agosto de 2021

PEC DOS PRECATÓRIOS É "CALOTE"

Para o economista e ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, a proposta do governo, remetendo PEC para o Congresso parcelar os precatórios, é "calote" nas dívidas, chanceladas pela Justiça, depois de longas disputas em ações judiciais. Mailson afirma que depois "que o autor ganha sua causa, vem o governo dizer "só te pago daqui 10 anos? Você tem casos de pessoas que morrem sem receber". O ex-ministro entende que esse parcelamento pode gerar temor entre os investidores de títulos da dívida pública do exterior do país, passível de ser judicializada. Mailson chama a atenção para o risco de flexibilização dos gastos públicos e afirma que uma emenda constitucional "não é típico de um ministro responsável".  

O ex-ministro afirmou que duas tentativas do governo em reprogramar os precatórios, através das emendas constitucionais 30 e 62 foram consideradas inconstitucionais pelo STF. Ainda há outra agravante, consistente em violação contratual do governo com os Estados e municípios, porque há também adiamento dos prazos e os Estados poderão rebelar contra esse desrespeito ao que foi avençado. O ex-ministro afirma que a PEC ou não passa no Congresso ou "morre no Judiciário".




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