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sexta-feira, 20 de agosto de 2021

GOVERNO NÃO QUER PAGAR DÍVIDAS

A Advocacia Geral da União, AGU, ingressou com medida judicial no STF, visando suspender pagamento de precatórios decididos pelo STF no ano de 2002, no valor de R$ 8,7 bilhões ao Estado da Bahia, referente ao FUNDEF; outras ações no mesmo sentido serão protocoladas relativos aos estados de Pernambuco, Ceará e Amazonas; a União não pretende repassar os valores, que alcançam o total de R$ 15,6 bilhões e representam precatórios que o governo terá de pagar às unidades federadas no próximo ano; pede seja instalada conciliação para negociar a dívida. A União ainda terá de pagar R$ 90 bilhões de ações judiciais para os autores que ganharam em longas disputas judiciais.

No caso da Bahia, o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido da União, determinou o pagamento e enviou a decisão ao presidente ministro Luiz Fux para expedir alvará, a fim de liberar a verba. Em outro segmento, o governo propõe Proposta de Emenda Constitucional, PEC, para parcelar as dívidas que vencerão em 2022.




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