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segunda-feira, 12 de abril de 2021

ANULADA PUNIÇÃO A SERVIDOR

A juíza Carmen Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou punição aplicada a um servidor do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, alegando que cometeu erro na inscrição voluntária, por online, de conformidade com dias e horários estabelecidos. A administração puniu por 30 dias de inabilitação para prestar o servidor voluntário, porque se  inscreveu em prazo diverso ao atribuído ao seu grupo.

A magistrada constatou ilegalidade no ato administrativo, pois o sistema apresentou falha dias antes da inscrição para o serviço, não cabendo ao servidor assumir responsabilidade. Escreveu a julgadora: "Os documentos e afirmações das partes levam ao entendimento de que houve mácula quanto ao motivo do ato administrativo ora atacado, uma vez que sendo do grupo de plantão número 2, o autor realizou corretamente seu cadastro para os plantões por ele almejados".  



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