O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, depois de promovida auditoria, recomendou ao governo do Estado a anulação de aditivos a contratos que prorrogam a vigência da concessão da BA-99 de 25 para 50 anos. A concessionária Litoral Norte é beneficiária da exploração da Estrada do Coco e a Linha Verde e o contrato tem data prevista de vencimento para 2025, daí os aditivos. Os técnicos entendem que não há motivação para justificar a extensão do período.
A auditoria constatou outras irregularidades, a exemplo da fiscalização do contrato pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia, AGERBA; asseguram também que a concessionária usou artifícios contábeis para mostrar prejuízos financeiros com a exploração do pedágio na rodovia e sustentar o pedido de prorrogação. Os conselheiros da 2ª Câmara apreciarão e julgarão o caso, determinando a anulação dos aditivos ou não.
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