O prefeito de Jequié/BA, Sérgio da Gameleira, que foi afastado do cargo, em junho, pela Câmara de Vereadores, através de decreto, suspendeu a gratificação de regência que os professores percebiam; o caso em discussão desde julho/2019, chegou ao Tribunal de Justiça e a relatora, desembargadora Lígia Maria Cunha Ramos, assegurou que a Prefeitura não tem competência para, através de decreto, suspender os pagamentos, estabelecidos através de lei, aprovada pela Câmara de Vereadores.
Na apreciação do Agravo de Instrumento, a magistrada escreveu que “no caso concreto, apura-se que as gratificações de regência de classe e de atividade complementar vinha sendo percebidas pela Agravante desde seu ingresso no magistério municipal, compondo, assim, sua remuneração desde então até quando esta foram suspensas pelo Município sem que fosse instaurado qualquer tipo de processo administrativo."
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