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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

SÃO PAULO: PROJETOS DE LEI INCONSTITUCIONAIS

Projetos de lei estapafúrdios são apresentados e aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, segundo noticia o Estado de São Paulo; o Projeto de Lei n. 39/2018 criava o dia 27 de abril como data do “auditor de controle externo”; passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi aprovado; todavia, o governador João Doria vetou integralmente a proposta, sob fundamento de que não existe cargo de auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Estado.

O governador vetou 80% dos Projetos de Lei, sob fundamento de que feriam as normas em vigor; outros Projetos, dando nomes de prédio, rodovia ou repartição pública, pretendiam homenagear pessoas, mas já havia nomes de outros homenageados. O Projeto de Lei n. 614/2019 criava regras de serviços de telemarketing de telefonia móvel ou fixa, mas foi vetado porque, se aprovado, seriam banidos o uso de números não identificados para telemarketing, assim como chamadas antes das 9 h ou após as 18 h. O Projeto n. 347/2018, também vetado, buscava diminuir a jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas e o parecer afirmava que não aumentaria ou diminuiria as despesas com a receita pública. Constatou-se também que alguns Projetos apresentados eram cópias de outros.

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