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sexta-feira, 2 de novembro de 2018

LEI: DIAS ÚTEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

O presidente Michel Temer assinou e foi publicada ontem a Lei n. 13.728/18, que altera a Lei n. 9.099/95, estabelecendo a contagem dos prazos em dias úteis, nos Juizados Especiais, semelhante ao Código de Processo Civil.

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