PROCURADORIA CONTRA BETS NO PAÍS

A Procuradoria-geral da República ingressou, no STF, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis que liberam e regulamentam a atuação de bets no país. No questionamento estão incluídas as leis 14.79/2023 e 13.756/2018 e portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, responsáveis pela permissão das casas de aposta. O Procurador Paulo Gonet pede suspensão liminar das normas e escreve: "Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizados, passando a seu prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional". 

As apostas por meio das bets foram liberadas desde 2018, através de lei aprovada no governo de Michel Temer. A regulamentação da lei só aconteceu com a Lei 14.790/2023 com o objetivo de diminuir os impactos sociais negativos da sistemática. Escreve mais o Procurador: "Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade". Gonet assegura que "a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta".      

MAGISTRADOS, ALVOS DA JUSTIÇA

O juiz Paulo Afonso de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, está sendo investigado pelo STJ, acusado de ter comprado apartamento, avião e uma fazenda, segundo narrativa da Polícia Federal. Consta nas investigações que o magistrado dividiu conta bancária com o juiz Aldo Ferreira da Silva, este condenado pelo Tribunal de Justiça local pela prática do crime de corrupção. A advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva é esposa do juiz Aldo, e consta que ela usou documentação falsa para apoderar de R$ 5,5 milhões de um aposentado do Rio de Janeiro. A Polícia Federal descreve como se deu o golpe no engenheiro aposentado de Petrópolis/RJ. Emmanuelle Alves chegou a ser presa pelo Gaego e dentre os erros cometidos consta a existência de promissória falsa, um fazendeiro fictício com o objetivo de sacar mais de R$ 5 milhões das contas do engenheiro aposentado. Essa ocorrência, na Justiça sul-matogrossense ocorreu entre os anos de 2016 e 2018.   

O juiz Paulo Afonso é titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande e foi investigado na Operação Ultima Ratio, responsável pelo afastamento dos desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva, Alexandre Bastos e Marcos José de Brito Rodrigues. Há indícios de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, na movimentação bancária do juiz Paulo Afonso. Os policiais federais afirmam que "além de chamar a atenção as divergências de valores declarados, inclusive com valores abaixo do valor, o ITBI/ITCD causa estranheza a suposta valorização do referido imóvel, tendo em vista que, após ter sido declarado por R$ 680 mil em 2018, seria oferecido em 2023 (período de 5 anos) no valor de R$ 2,5 milhões, o equivalente a mais de 3,6 vezes inicialmente declarado". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

MUDANÇAS TRABALHISTAS

Jornada reduzida ganha apoio político, mas preocupa setor produtivo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pressão fiscal

Impacto da inflação no reajuste do salário mínimo elevará gastos em R$ 13,3 bi em 2025

Lula chama Defesa para debater cortes; pacote deve sair esta semana

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

SÃO PAULO

Concessionária pede R$ 12 mil para enterrar recém-nascido em SP

OUTRO LADO: Grupo Maya alega falha em seu serviço de atendimento e promete reforçar a capacitação dos funcionários

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CCJ da Câmara põe para votar PEC que 

pode acabar com aborto legal no País

Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, seriam 

abolidas as autorização, hoje previstas em lei, para interrupção da gestação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Empresário confirmou delação contra policiais 

oito dias antes de ser morto

Secretaria de Segurança Pública criou força-tarefa para apurar crime

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Sindicato diz que secretária de Estado ignorou greve do INEM ao atirar negociação para 2026

Comissão Parlamentar da Saúde de hoje tinha um ponto na agenda: OE2025.  marcada pelo

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA É AFASTADA

A advogada Caroline Azevedo foi afastada da advocacia por 90 dias, pelo Tribunal de Ética da OAB/DF. Ela é investigada por eventual participação em esquema de venda de decisões judiciais no STJ. A denúncia contra Caroline foi feita por seu ex-marido, o advogado e procurador do DF, Rodrigo Alencastro. Caroline assegura que a ocorrência prende-se à vingança do ex-companheiro pela separação. 

ADVOGADOS ABANDONAM JÚRI

Em sessão do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca de Pirapozinho/SP, os advogados da defesa abandonaram o plenário, e a sessão, que realizava na sexta-feira, 8, foi encerrada. A juíza expediu ofício ao Tribunal de Justiça do Estado e à OAB, comunicando a ocorrência. O Procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, emitiu nota em defesa da atuação do promotor de Justiça Iago Lage Belchior. O relato do Procurador noticia que um advogado, em conversa com seu assistente, falou que daria uma "surra" no promotor, durante a realização do julgamento. Explicou o Procurador: "O comentário afrontoso e pseudo-intimidador foi ouvido pela juíza que dirigia os trabalhos, que acabou multando os defensores por litigância de má-fé. Isso após eles se retirarem de plenário e impedir o prosseguimento do julgamento".  

ANULADO DESEMPATE EM PROMOÇÃO

Os critérios de desempate nas promoções por antiguidade do Ministério Público foram declarados inconstitucionais, pelo STF. Trata-se de trechos das leis orgânicas dos Ministérios Públicos de Goiás, Piauí e Pernambuco que previam como tempo de serviço, idade, estado civil e número de filhos. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que normas sobre o tema são de exclusividade de lei federal, de conformidade com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei 8.625/1993. O ministro assegura que a Constituição Federal fixa os critérios de antiguidade e merecimento para promoções no Ministério Público e na magistratura. O voto do ministro foi seguido por todos os ministros nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pela Procuradoria-geral da República. 

CONTRATOS DE FRANQUIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

O Partido Novo busca suspender decisões que reconhecem a Justiça do Trabalho como competente para julgar questões de fraude, irregularidades trabalhistas e outros problemas em contratos de franquia. A Procuradoria-geral da República manifestou-se favorável ao pedido do Partido na ADPDF que alega competência da Justiça Comum para tais questões, em contratos de franquia. O Procurador assegura que "o foro adequado para decidir sobre a validade dos contratos de franquia é a Justiça Comum, e só em caso de invalidação dos contratos poderia a Justiça do Trabalho deliberar sobre vínculos empregatícios. A Procuradoria enumerou casos recentes nos quais foi fixada a competência da Justiça Comum. O caso está com a ministra Cármen Lúcia, como relatora. 

GOVERNADOR INTERFERE EM ELEIÇÃO DA OAB

O secretário da Casa Civil do governo do Acre, Jonathan Donadoni, em discurso expôs claramente interferência do governo nas eleições da Seccional da OAB. Vídeo, que circula, mostra a manifestação do secretário. O chefe da Casa Civil do Governo do Acre declarou: "Hoje, Zequinha, eu me sinto gratificado em dobro pela sua vitória. E vamos derrotar de novo, em uma outra eleição que vai vir aí, que é a da OAB, que nós vamos derrotar também, que vamos para outra eleição". Tudo isso ocorre, porque o atual presidente da entidade é candidato à reeleição e tem desferido críticas ao governo de Gladson Cameli, investigado pela prática de crimes de corrupção. Cameli já é réu no STJ, por desvios de recurso públicos e fraude em licitações.   

Salvador, 11 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

TRIBUNAL ANULA SENTENÇA

A desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, do Tribunal de Justiça do Pará, anulou sentença que extinguia "apenas a pretensão executória, reconhecendo, em seu lugar, a prescrição da pretensão punitiva". Trata-se do julgamento, em revisão criminal, de um ex-policial civil condenado pela prática do crime de concussão. O processo teve inicio na Vara Criminal de Redenção, onde o ex-policial foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além da perda do cargo público. A defesa arguiu violação ao devido processo legal, vez que o réu não foi intimado para apresentação de recurso de apelação, comprometendo a defesa do causado e caracterizando nulidade absoluta. 

O Tribunal reconheceu que a prescrição punitiva deveria prevalecer sobre a executora, extinguido todos os efeitos penais e extralegais da condenação. O voto da relatora foi acolhido pela unanimidade dos desembargadores da Seção de Direito Penal. O ex-policial civil foi reintegrado ao serviço público.     

 

TRIBUNAL ESCLARECE DÚVIDAS

O Tribunal de Justiça de São Paulo dedica uma página, em seu portal eletrônico, para esclarecer dúvidas mais comuns de demandas apresentadas pelos advogados. Com isso, a Corte pretende simplificar as atividades dos profissionais do Direito e o trabalho é do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do 1º grau. Entre as perguntas frequentes estão: "Qual o procedimento para solicitar a restituição de guias de natureza DARE? Como protocolar petição e documentos sigilosos? Como cadastrar incidente de cumprimento de sentença? Qual o procedimento para solicitar a restituição de guia de oficial de Justiça, recolhida incorretamente ou em duplicidade? Qual o procedimento para solicitar restituição de guia FEDTJ? Como distribuir e acompanhar uma carta precatória (oriundas do TJSP e de outro estado?) Como efetuar o cadastro do ofício requisitório (RPV/Precatório) para honorários de sucumbência? No cadastro de ofício requisitório, o sistema não conclui o protocolo e informa que todos os documentos devem estar vinculados à parte. Como proceder? Qual o procedimento para a digitalização de processos físicos pelo advogado? O advogado digitalizou o processo, mas o magistrado determinou complemento do cadastro e recategorização dos documentos. Como proceder? 

 

TOFFOLI ANULOU PROCESSOS DA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, é responsável pelo maior número de decisões anulando ou arquivando ações da Operação Lava Jato; entre os processos, há pedidos de indenizações acima de R$ 17 bilhões, de conformidade com denúncias do Ministério Público. Muitos réus terminaram assinando acordos de delação e de leniência, confessando crimes e irregularidades. Toffoli já anulou ou trancou ações referentes a 70 pessoas; em outros casos o ministro considerou provas imprestáveis, a exemplo do acordo de leniência da Odebrecht, em torno de R$ 16 bilhões ou da multa aplicada contra a J&F, no valor de R$ 10,3 bilhões. O Ministério Público formulava pedidos de indenização, em virtude de danos causados ao Estado pelas irregularidades cometidas. As investigadas de Toffoli e Gilmar Mendes aconteceram principalmente nos processos de condenações do ex-juiz Sergio Moro.  

  

As decisões do ministro beneficiaram dirigentes de empreiteiras, Léo Pinheiro da antiga OAS e Marcelo Odebreecht, que firmaram delação. Muitos outros políticos foram favorecidos com as decisões de Toffoli, a exemplo do vice-presidente Geraldo Alckmin. O ministro Toffoli tornou-se relator, desde a aposentadoria do ministro Lewandowski, em abril/2023.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ucrânia lança drones no maior ataque contra Moscou desde o início da guerra

O Ministério da Defesa da Rússia afirmou ter derrubado 34 drones ucranianos que tinham como alvo a região de Moscou

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Incerteza

Com mudança na Casa Branca, Brasil teme que Trump esvazie legado do país no comando do G20

Negacionismo e falta de apoio à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza são possíveis mudanças

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Decisões de Toffoli derrubaram ações na Lava Jato com pedidos de R$ 17 bi pelo Ministério Público

Assessoria do STF diz que determinações do ministro seguem outra, tomada 

de forma colegiada na Segunda Turma do tribunal

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Indústria gera mais vagas, mas esbarra 

na falta de qualificação

No trimestre encerrado em setembro, empresas industriais 

lideraram a abertura de vagas no setor privado, com 416 mil contratados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Cuba é sacudida por terremoto após furacões e apagões atingirem a ilha

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Paulo Núncio: "Precisamos deste Orçamento e não de uma manta de retalhos decidida por coligações negativas”

Líder parlamentar do CDS apela à “responsabilidade política e sentido de Estado” 

do PS

RADAR JUDICIAL

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE ELIGIBILIDADE PARA PREFEITA

Em recurso, o vice-procurador-geral eleitoral do Ministério Público Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbos, pediu elegibilidade para a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos. Alega que ela assumiu a prefeitura por curto período, fora dos seis meses antes da eleição, e, portanto, não se tornou inelegível. A inelegibilidade de Sheila foi decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sob fundamento de terceiro mandato consecutivo, vez que sucedeu a mãe, na condição de prefeita do município. A manifestação do Ministério Público Eleitoral ratifica pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, alegando que não existiu "terceiro mandato familiar". 

POLÍCIA DE GOIÁS EM OPERAÇÃO POR ASSASSINATO DE ADVOGADO

A Polícia Civil de Goiás prendeu três pessoas e cumpriu onze mandados de busca e apreensão em nove cidades, nos estados de Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal. A ação investiga o assassinado do advogado Cássio Bruno Barroso, morto no início de outubro, em frente ao seu escritório. A hipótese que prevalece é de que o assassinato deu-se como motivação o exercício da profissão. O advogado foi monitorado por dias pelos criminosos, segundo informações da Polícia Civil de Goiás.  

POLÍCIA FEDERAL MIRA CARLOS BOLSONARO

Os depoimentos à Polícia Federal do general Carlos Alberto Santos Cruz, ex-ministro de Jair Bolsonaro, tratou da intenção do ex-presidente em criar uma Abin paralela. O filho do ex-ministro, Caio Santos Cruz, também foi ouvido e foi questionado sobre a relação de Carlos com os israelenses. Caio era um dos representantes no Brasil da empresa israelense Cognyte, que forneceu o software espião, no governo Michel Temer, por R$ 5,7 milhões. A Polícia cumpriu buscas na Operação Última Milha, em 2023, contra Caio. Seu pai, Santos Cruz, falou sobre a relação da família do ex-presidente com israelenses, responsáveis pelo fornecimento do software espião FirstMile, usado pela Abin, no governo Bolsonaro.  

PLANO DE SAÚDE: CUSTEIO DE EXAME NOS ESTADOS UNIDOS

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, deu provimento de uma operadora de plano de saúde, desobrigando-a de custear exame feito nos Estados Unidos, no valor de R$ 14, 2 mil. O entendimento é de que a obrigação ocorre somente se houver previsão em cláusula contratual, vez que o legislador excluiu a garantia de coberturas de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. O procedimento foi recomendado pelos médicos e o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva a negativa, vez que privou avanços tecnológicos para preservação da vida. Outro foi o entendimento do STJ vez que "a área geográfica de ação do plano é clara e objetiva não havendo contratação para cobertura no exterior". 

ACORDO ENTRE DEVEDOR E CREDOR 

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, recentemente julgou caso no qual foi celebrado acordo entre credor e devedor, antes da citação, prevendo suspensão da execução até o pagamento final do débito; isso não constitui fundamento para extinção da ação por falta de interesse de agir. Trata-se de uma instituição financeira que ajuizou execução, e, antes da citação do devedor, as partes celebraram acordo para pagamento parcelado e requereram homologação judicial e suspensão da execução até final do pagamento.        O juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que houve perda do interesse de agir da instituição financeira, invocando o disposto no art. 485, VI, do CPC. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a homologação do acordo. Esse entendimento do Tribunal foi modificado pelo STJ, em voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

Salvador, 10 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LINGUAGEM NEUTRA EM ESCOLAS

Em Ação De Descumprimento de Preceito Fundamental, o STF, na sexta-feira, 8, conseguiu maioria para invalidar lei de Votorantim/SP que proibiu uso de linguagem neutra em escolas. Seis ministros votaram contra a Lei 2.972/23, em questionamento da Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafeitas. O encerramento da votação virtual terminará na próxima segunda-feira, 11. A lei proíbe o uso de linguagem neutra em instituições de ensino locais, limitando o ensino da língua portuguesa às regras gramaticais formais. O prefeito do município e a Câmara de Vereadores não se manifestaram sobre a demanda. A AGU pugnou pelo não conhecimento da ação, sob fundamento de falta de subsidiariedade, mas no mérito pediu fosse declarada a inconstitucionalidade parcial da lei. 

A Procuradoria-geral da República reclamou a inconstitucionalidade da lei, sob fundamento de que a norma representa interferência indevida na competência da União, sobre diretrizes e bases da educação. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, assegurou que a Constituição Federal estabelece exclusividade para a União legislar sobre diretrizes e bases da educação, de conformidade com o art. 22, XXIV, restringindo a atuação dos Estado e municípios. O ministro explicou que ensino de uma língua deve acompanhar o sistema coeso nacionalmente; ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de conferir competência à União para essa matéria.  

ANULADO CONCURSO

O concurso para professor da Universidade Federal da Bahia, UFBA, foi anulado depois que a Justiça Federal declarou suspeição da banca examinadora; todos os atos praticados a partir do edital tornaram-se sem valor. Trata-se de sentença do juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal da Bahia, publicada na quarta-feira, 6. Foi anulado também o impedimento de os candidatos interpor recurso administrativo para questionar avaliações nas fases internas do certame. O autor da ação sentiu-se prejudicado depois da divulgação do resultado de sua prova teórica de conhecimentos. Ficou demonstrado ainda que uma das integrantes da banca examinadora possui amizade pública com uma das candidatas aprovadas; provada que a candidata e a integrante da banca dividiram muitas atividades acadêmicas, o mesmo ocorrendo com a examinadora e o orientador da candidata em seu Doutorado.

Segundo a sentença, o princípio da vinculação ao edital "foi violado pela própria ré, que não diligenciou a adequada composição da banca, permitindo que examinadores com comprovada relação com uma das candidatas participassem do certame, maculando o processo seletivo, ocasionando notórios prejuízos à comunidade docente, discente e à própria Universidade Federal da Bahia". Diz o magistrado na sentença que os candidatos devem ter oportunidade para questionar decisões da banca, inclusive com a interposição de recurso.     

 

TERCEIRO PEDIDO DE VISTA EM EMBARGOS

Depois de oito votos dos dez, porque o ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido, o ministro André Mendonça, do STF, pediu vista do julgamento de simples embargos, no processo do ex-presidente Fernando Collor de Melo, que foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão, desde o ano de 2023. O julgamento ocorria no Plenário virtual, mas não se sabe da motivação pela qual o penúltimo ministro a votar pediu vista, importando este ato em levar o processo para o plenário físico, que não tem data para acontecer. É típica conduta que ocorre em tribunais inferiores, mas no STF é a primeira vez que, tão ostensivamente, essa postergação, sem tempo para interromper, atrasa o cumprimento da pena pelo ex-presidente, sem nenhuma possibilidade de mudar o decisório. Collor foi condenado por ter recebido propina de R$ 20 milhões para favorecer a UTC Engenharia em contratações com a BR Distribuidora.

Esse é o terceiro embargos declaratórios, no processo de condenação do ex-presidente. Votaram, nos Embargos, pela rejeição os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela redução da pena, quando se sabe que este recurso presta-se somente para tirar dúvida, omissão e nunca para apreciar o mérito do que já foi julgado, como procederam os dois ministros.