CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 3 de outubro de 2023
segunda-feira, 2 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
O ex-presidente Jair Bolsonaro não declarou ao Departamento de Documentação Histórica da Presidência armas recebidas do governo dos Emirados Árabes, em 2019. Ele recebeu um fuzil e uma pistola e no mês de março seus advogados entregaram à Polícia Federal as duas armas. Isso só aconteceu, depois que o órgão competente da Presidência informou ao Tribunal de Contas da União dos objetos recebidos sem a devida declaração.
CANCELAMENTO DE VOO SEM INDENIZAÇÃO
Lívia Maria Saraiva Lima ingressou com ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas, porque seu voo de Porto Velho/RO para São Paulo foi cancelado por mau tempo na cidade de destino e só teve viagem no dia seguinte. O caso comportou recurso e a 1ª Turma Recursal de Rondônia manteve a decisão do juiz, no sentido de que as "condições meteorológicas se constituem como motivo de força maior e que impedem a requerida de cumprir o contrato na forma celebrada". Foi negado o pedido de indenização, face ao motivo de força maior.
ESTUDANTE COM DEPRESSÃO CONSEGUE TRANSFERÊNCIA
Uma estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro conseguiu modificar decisão do juízo de primeiro grau para ser transferida a outra universidade pública, próxima de sua família. Kallen Farias Soares dos Santos fez o pedido porque queria tratar do diagnóstico de depressão. A sentença foi alterada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e garantiu-lhe a transferência sem necessidade de novo processo seletivo; ela tentou passar no vestibular por seis vezes até conseguir aprovação na UniRio. A decisão diz que "para o tratamento adequado, seria necessária a proximidade de seus familiares, segundo recomendações médicas. A enfermidade justifica a transferência da aluna".
VICE-PROCURADOR DEFENDEU CONDENAÇÃO DE GLEISI
O vice-Procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, cotado para assumir a vaga deixada pelo ex-Procurador Augusto Aras, tem resistência no PT. Em sustentação oral, em 2016, na Segunda Turma do STF, ele defendeu abertura de ação penal contra Gleisi e seu ex-marido, Paulo Bernardo, que foi aberta, mas posteriormente, mandada para o arquivo, de conformidade com votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O vice-Procurador afirmou que "os denunciados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem espúria das quantidades que receberam". Neste processo, Gleisi foi acusada de ter recebido R$ 1 milhão de contratos superfaturados da Petrobras. Gonet tem apoio dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais.
BRUNO DANTAS EM CAMPANHA PARA STF
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, está em desabrida campanha para ocupar a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, no STF. Ele assinou carta comprometendo com a diversidade racial. Todavia, é quase certo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tem o nome na pessoa de Flávio Dino, da Justiça. O outro que também disputa o cargo é Jorge Messias.
EX-SENADOR É CONDENADO
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber R$ 10 mil, dos R$ 1,5 milhão que pediu, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de indenização por danos morais. Trata-se da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, na Operação Lava Jato. O entendimento dos desembargadores foi de que foram feitas falsas acusações contra Lula, em 2016, de obstrução da Justiça. O ex-senador declarou que o presidente pediu-lhe para "segurar" a delação premiada de Cerveró. O problema todo é que Lula foi, absurdamente, absolvido ou, por outras motivações mandados seus processos para o arquivo, de todos os crimes que praticou.
Salvador, 2 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MULHER PERDE LICENÇA-MATERNIDADE
Uma oficiala da Marinha conseguiu licença-maternidade, por seis meses, face a gravidez de sua esposa, de conformidade com decisão do juiz Alberto Nogueira Júnior da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Anteriormente, a Marinha deferiu-lhe cinco dias de licença, mas a oficiala buscou a Justiça. Houve recurso por parte da Marinha, alegando que a Lei 13.109/15 concede a licença para a gestante e para a votante, não alcançando os relacionamentos homoafetivos. A Advocacia-geral da União pediu devolução do valor a titulo de reembolso pago pela instituição, nos seis meses de 2018. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença, sob fundamento de que a agente das Forças Armadas não faria jus ao benefício, por falta de legislação específica; determinou a devolução do valor recebido, no total de R$ 100 mil. O nascimento da criança originou-se de fertilização in vitro. O Tribunal entendeu que "não sendo esta a hipótese dos autos, já que se trata de um relacionamento homoafetivo, constituído por mulheres, em que a gestação se deu em outro ventre, o da esposa da autora".
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação de uma mulher que buscava devolver óculos adquirido no site da empresa. A consumidora dirigiu-se a uma loja física, enviou e-mail, telefonou, formalizou reclamação, mas não obteve solução. O juízo de primeiro grau da 6ª Vara Cível de Santos/SP julgou procedente em parte o pedido para determinar a devolução do valor de R$ 251,98, referente à compra, mas a mulher buscava reparação por danos morais, invocando a teoria do desvio produtivo. A desembargadora Rosangela Telles escreveu no voto: "Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo a Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre, que se caracteriza quando o consumidor diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Assim, foi reformada a sentença para atender também o dano moral, fixado em R$ 3 mil.
ABORTO NOS ESTADOS UNIDOS E NO MÉXICO
Mulheres que buscavam os Estados Unidos para abortar, mas passaram a procurar o México, quando o enfrentamento do tema mudou; é que depois de decisão da Suprema Corte, no caso Ron vs Wade, em 1973, o aborto, após 18 semanas de gravidez, tornou-se proibido em 20 estados e impedidos completamente em 14 estados. A situação inverteu porque a Suprema Corte mexicana descriminalizou o aborto em todo o país. Doze dos 32 estados do México permitem o aborto e os ativistas lutas para que os governos locais nos outros estados sigam o mesmo caminho. Junto com as viagens, as americanas usam pílulas abortivas para interromper a gravidez indesejada, tão segura quanto o aborto tradicional em uma clínica médica.
SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO
A 13ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 foi encerrada com quase 400 mil atendimentos em todo o país, com movimento financeiro de R$ 4,3 bilhões, superando o recorde anterior de R$ 2,8 bilhões no ano passado. Do total de R$ 4,3 bilhões, R$ 1,2 bilhão originou-se de acordos celebrados no curso da semana e R$ 1,8 bilhão liberado por alvarás judiciais. Os valores de R$ 381,7 milhões vieram de recolhimento de INSS e Imposto de Renda. Foram realizadas mais de 77 mil audiências, homologados 21,9 mil acordos e 607 leilões de bens para pagamento de dívidas trabalhistas, estes no valor de R$ 163 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, foi o primeiro colocado em movimentação, seguido pela 15ª Região, Campinas/SP e da 2ª Região, em São Paulo.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 742, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Prêmio Conciliar.
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a busca pelo consenso, como forma de prevenção e solução de demandas judiciais, e de reconhecer as ações das partes, dos magistrados, dos servidores e das equipes de trabalho integrantes dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs);
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a política pública de solução adequada de conflitos, referendada pelas Leis nº 13.105 e nº 13.140, ambas de 2015; e
CONSIDERANDO a busca da melhoria da prestação jurisdicional no campo da autocomposição, inclusive no que concerne à exatidão dos dados da atividade lançados nos sistemas processuais,
DECIDE
Art. 1º Instituir o Prêmio Conciliar, com as categorias abaixo.
§ 1º ÍNDICE DE CONCILIAÇÃO INDIVIDUAL NO 1º GRAU, que corresponderá ao percentual de processos com o movimento Homologação de Transação (466), em relação à quantidade de processos novos distribuídos no período considerado, por litigante posicionado em qualquer dos polos da ação. Serão premiados os cinco primeiros colocados, desde que a quantidade de processos terminados por sentenças homologatórias seja igual ou superior a 800 (oitocentos).
§ 2º ÍNDICE DE CONCILIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA NO 1º GRAU, que corresponderá ao percentual de processos não criminais terminados por sentenças homologatórias (movimento 466), em relação à quantidade total de sentenças proferidas no período. Serão premiadas:
Duas varas do grupo de unidades especializadas em Direito de Família e Varas de Família e sucessões com maiores percentuais de sentenças homologatórias, desde que superiores a 35% do total, e que tenha alcançado a quantidade total de 1.400 (mil e quatrocentas) sentenças proferidas;
A vara especializada em Relações do Consumo com maior percentual de sentenças homologatórias, desde que superior a 15% do total, e que tenha prolatado a quantidade total de 2.500 (duas mil e quinhentas) sentenças;
A vara especializada Cível com maior percentual de sentenças homologatórias, desde que superior a 10%, e que tenha proferido a quantidade de 1.200 (mil e duzentas) sentenças no total;
Uma vara de entrância final e outra de entrância intermediária, não especializadas, com maiores percentuais de sentenças homologatórias, superiores a 30%, que tenha alcançado a quantidade de 1.500 (mil e quinhentas) sentenças prolatadas;
A vara de jurisdição plena com maior percentual de sentenças homologatórias, desde que superior a 15%, e que tenha alcançado a quantidade de 1.500 (mil e quinhentas) sentenças no total;
Uma vara do Sistema de Juizados Especiais da Capital e outra do interior do Estado, que obtiverem o maior percentual de sentenças homologatórias, desde que superior a 20% e que tenha superado a quantidade total de 10.000 (dez mil) sentenças na Capital e 5.000 (cinco mil) nas unidades do interior do Estado.
§ 3º PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO CEJUSC, que levarão em consideração a quantidade de audiências de conciliação e mediação realizadas no Cejusc, em procedimentos judiciais encaminhados pela Vara. Serão premiadas 4 (quatro) unidades e respectivos Cejuscs, sendo duas Varas da capital e outras duas do interior do Estado que alcançarem maiores resultados.
§ 4º ÍNDICE DE TRANSAÇÕES PENAIS e COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANO, que corresponderá ao percentual de processos com transação penal ou composição civil dos danos, em relação ao total de processos com sentenças e decisões terminativas criminais nos Juizados Especiais. Será premiada a unidade especializada em matéria criminal e outra não especializada, de qualquer entrância, que obtiver o maior percentual, desde que as quantidades de processos com transação penal sejam igual ou superior a 180 (cento e oitenta) e 90 (noventa), respectivamente.
§ 5º ÍNDICE DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELO CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL, que corresponderá ao percentual de movimentos de audiências realizadas no Cejusc, em relação ao total de processos distribuídos no mesmo período, observada a quantidade mínima de 100 (cem) audiências nas unidades da Capital e 50 (cinquenta) audiências nas unidades das demais cidades. Serão premiadas quatro unidades, sendo duas da Capital e duas do interior do Estado.
Art. 2º A premiação ocorrerá no mês de dezembro e terá como base os resultados de registro da atividade nos Sistemas Processuais (PJe e Projudi) verificados no período compreendido entre 1º de dezembro do ano anterior a 30 de novembro do ano da apuração e divulgação dos resultados do prêmio.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MAIS UM JUIZ QUE DEIXA A MAGISTRATURA
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2023/56041,
D E C I D E
Exonerar, a pedido, o Magistrado GABRIEL ROSSO DE OLIVEIRA, titular da Comarca de Presidente Jânio Quadros, cadastro nº 969.707-1, do cargo de Juiz de Direito, a partir de 22 de setembro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/10/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Defensoria Pública da União atua por
"sentença justa" no 8 de janeiro
Instituição voltada para prestar assistência a pessoas vulneráveis,
DPU defende 420 envolvidos nos atos antidemocráticos
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Uma a cada 7 mulheres internadas
por aborto tem menos de 19 anos
Desde 2012, 675 internações resultaram em óbito. Ou seja, uma mulher morre
a cada 3,3 mil internações. Em 2023, até julho, 95,6 meninas e mulheres
foram internadas e 19 morreram
FOLHA DE SÃO PAULO
Métodos esvaziados pelo movimento
anti-Lava Jato são reconstruídos
em cerco a Bolsonaro
Ações como concentração de poder em um juiz, prisões preventivas
alongadas e delação de presos eram alvos de críticas,
mas foram retomados pelo STF
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Homens são mortos a tiros enquanto
trabalhavam em obra de Salvador
Vítimas atuavam em em uma obra de contenção de encostas
na rua Santa Mônica, no bairro Alto de Coutos, quando foram
surpreendidas foi outros dois homens armados
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Modelo de trabalho home office perde força no mundo
Após pandemia, empresas estão retomando formato presencial, ou adotando estilo híbrido
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Portugal com o maior número de sempre de alunos
do ensino superior
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indica que 446.028 alunos
estiveram inscritos em 2022/23 nas universidades e politécnicos portugueses,
um aumento de 3% relativamente ao ano anterior.
domingo, 1 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
Na noite de ontem, 29, foram mortos quatro pessoas, em operação policial de suspeitos envolvidos em crimes, no município de Santo Amaro, na Bahia, segundo informou a Polícia Militar. Até o momento contabilizou-se 68 mortes somente no mês de setembro, na Bahia, com apreensão de armas, munições, carregadores para armas e drogas. Para apurar denúncias anônimas, a polícia deslocou-se para o lugar Rua da Prainha, onde estaria havendo comercialização de drogas e foi recebida com tiros, daí originando as quatro mortes. O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, informa que a guerra entre facções criminosas tem sido a causa principal da violência no estado.
BOLSONARISTA SE ENTREGOU À PRISÃO
Wenia Morais Silva teve prisão decretada e está foragida desde o mês de dezembro, quando o ministro Alexandre de Moraes decretou sua prisão. Ela tentou invadir a sede da Polícia Federal, em Brasília, no dia 12 de dezembro de 2022. A bolsonarista foi assessora do deputado estadual Renato Zeca, no Rio de Janeiro. Ela se entregou à embaixada brasileira, em Assunção, no Paraguai, na sexta-feira, 29. A Polícia Federal foi acionada e vai conduzir a mulher para Brasília.
PEC DO QUINQUÊNIO
A PEC do quinquênio deverá ser votada, depois do projeto de supersalários, sob fundamento de que deve ser "corrigida a distorção de que magistrados em início de carreira possam perceber remunerações superiores aos magistrados no final de carreira", segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto de supersalários faz parte da reforma administrativa e importará em economia aos cofres públicos de R$ 4 bilhões para o governo. A PEC do quinquênio confere adicional de 5% no salários do magistrados, após 5 anos de atividade até o limite de 35% e é benefício que foi extinto e agora poderá retornar.
MAIS CONDENADOS DOS ATAQUES GOLPISTAS
O STF, em julgamento virtual, que encerrará na segunda-feira, 2, formou maioria para condenar cinco réus que participaram dos ataques à Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro. Eles são acusados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O relator, acompanhado pela maioria, votou para aplicar a pena de 12 a 17 anos aos réus. Um dos condenados é Nilma Lacerda Alves, 44 anos, de Barreiras/BA, acusada de destruir obras de arte e bens do Planalto.
DEPUTADA É SEQUESTRADA
A deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, conhecida por Lucinha, foi sequestrada na manhã de hoje, 1º, em um sítio, no Rio de Janeiro; três homens armados, que estavam em fuga da comunidade conhecida por Viegas, na região de Campo Grande, entraram no sítio e exigiram um carro para sairem do local e Lucinha foi levada e liberada na Vila Kennedy. O veículo da Assembleia Legislativa também foi recuperado. A Polícia Civil, que investiga o caso, ainda não informou sobre a motivação do sequestro.
FACHIN VOTA PARA RESPONSABILIZAR ESTADO
O ministro Edson Fachin, do STF, na condição de relator de ação que busca indenização pela morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, atingido por arma de fogo, dentro de sua casa, em Manguinhos, no Rio de Janeiro, em 2015, votou para responsabilizar o Estado. O julgamento prossegue até sexta-feira, 6, no plenário virtual e a ministra Rosa Weber seguiu o voto do relator. Fachin assegura que mesmo não tendo comprovação de relação direta entre a vítima e os agentes da lei, mas se envolver segurança pública, como é o caso, a responsabilidade é do Estado.
Salvador, 1º de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MULHER MATOU ADVOGADO E EX-COMPANHEIRO
O advogado Silvio Martins Bonilha Filho, 63 anos, foi assassinado por sua ex-companheira, em Tietê/SP, e ela condenada a 31 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado. O advogado esteve na Polícia um mês antes do crime e alegou que a mulher que tinha conhecido em uma rede social era violenta; todavia não registrou queixa. Neste ano, três homens invadiram a casa do advogado, roubaram pertences na casa, depois de combinação com a mulher que confessou o latrocínio, mas declarou que a vítima assediava sua filha, ocorrência registrada antes do assalto à casa de Bonilha Filho. A mulher informou que levou os homens à casa do ex-companheiro, pensando que eles queriam uma consulta, mas terminou ocorrendo o crime e a mulher foi amarrada e roubada, segundo alegou. Ela terminou presa no dia seguinte ao crime. A mulher ainda utilizou os cartões de crédito do ex-companheiro, fazendo compras na cidade. Dois suspeitos do crime estão foragidos.
SUPERMERCADO É CONDENADO POR OBRIGAR A DANÇAR
Uma ex-gerente do supermercado BomPreço, em Salvador/BA, ingressou com ação de indenização por danos morais, porque foi obrigada a apresentar danças e músicas motivacionais em reuniões da empresa. As testemunhas informaram que as reuniões eram diárias, presenciais ou por videoconferência e funcionários eram incentivados a cantar, bater palmas e até rebolar. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região considerou vexatória a prática e condenou a rede na indenização de R$ 5 mil. O relator, desembargador Marcos Gurgel, escreveu no voto: "É devida, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Vale ressaltar que, por ser sentimento experimentado no íntimo da vítima, o dano moral em si mesmo não se prova, mas sim o fato de ensejar na órbita do sujeito sentimentos de dor, tristeza, humilhação".
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