BOLSONARO: PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve responder à prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, depois das investigações sobre as joias e presentes oferecidos por governos de outros países. Na decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, consta que o ex-presidente e seus auxiliares desviaram presentes de alto valor, em razão do cargo, e, posteriormente, vendeu no exterior, visando obter enriquecimento ilícito. O Tribunal de Contas da União já definiu, em 2016, que somente "presentes de uso pessoal ou de caráter personalíssimo podem integrar o acervo privado de um presidente". Segundo os especialistas, a condenação de Bolsonaro "dependeria de se comprovar que ele tenha ordenado as vendas ou que o esquema funcionava em seu benefício".   

A quebra do sigilo bancário e fiscal de Bolsoaro e da sua esposa, Michelle Bolsonaro, medida decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, presta-se para saber se o dinheiro da venda das joias e outros presentes desembarcaram nas contas do ex-presidente. Se Bolsonaro for condenado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, considerando as altas penas, ele não se livrará de cumprir as punições em regime fechado.     

 

SONDA RUSSA CAI NA LUA

A Rússia não obteve sucesso com a primeira missão para a alunagem. A sonda Luna-25, de 800 quilos, foi lançada do cosmódromo de Vostochny, na Rússia, no dia 11 de agosto, com o objetivo de explorar o solo lunar, depois de 50 anos sem pousar num corpo celeste, e causou decepção aos soviéticos. A comunicação com a Luna-25 desapareceu no sábado, 19. Houve uma colisão da sonda na superfície da Lua, depois que se perdeu o controle, e os planos soviéticos desapareceram, mostrando a decadência do poder espacial da Rússia. O fato ocorreu depois que a nave foi direcionada para a órbita de pré-decolagem. A programação visava um pouso suave no polo sul lunar, em 21 de agosto, o primeiro da história. Anteriormente, em 1989, a então União Soviética despachou a sonda Phobos 2 para explorar as luas de Marte, mas houve falha no computador de bordo e também não cumpriu a missão.  

O comunicado russo, através da Roscosmos diz o seguinte: "O aparelho entrou em uma órbita imprevisível e deixou de existir como resultado de uma colisão com a superfície da Lua". Moscou foi primeiro no lançamento de um satélite em órbita da Terra, o Sputnik 1, em 1957, e o cosmonauta soviético Yuri Gagarin tornou-se o primeiro homem a viajar para o espaço, em 1961. A Rússia disputava com a Índia que continua com sua espaçonave Chandrayaan-3, programada para pousar no polo sul da Lua,  no correr desta semana.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia encontra corpo de psicóloga submerso 

no Lago Paranoá

Ivana Leda foi achada por banhista que se feriu na placa do carro dela, 

no Lago Paranoá. Veículo estava submerso e foi resgatado por força-tarefa 

de órgãos de segurança pública do DF. Caso é investigado pela PCDF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Com Bolsonaro inelegível, Zema 

e Tarcísio intensificam ações 

de olho em 2026

Executivo paulista agrada aos bolsonaristas moderados, enquanto mineiro 

vê respaldo entre radicais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Investigação das joias caminha para 

crimes que podem levar Bolsonaro 

a regime fechado

Condenação dependeria de provas de benefício ou ciência do ex-presidente e de 

que itens sejam considerados bens públicos

TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Assalto dentro de estação causa caos no metrô de Salvador

Por causa do assalto, linha 1 ficou parada e causou transtornos aos passageiros

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

No RS, Ciro Nogueira lança Tereza Cristina como pré-candidata à presidência em 2026

Presidente nacional do PP e senadora estiveram juntos na convenção que elegeu 

novo diretório da sigla no Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Temperaturas vão subir e podem chegar aos 

44ºC no Alentejo e Vale do Tejo

Devido à situação meteorológica, o IPMA emitiu avisos meteorológicos 

de tempo quente, que estão disponíveis na sua página online e vão sendo 

atualizados.

 

RADAR JUDICIAL

AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO DO MP 

O STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do Plenário Virtual, formou maioria, com oito votos, para julgar inconstitucional o artigo 119, inc. XVII, Lei estadual 34/94, alterada pela LC 147/18, que consignava para os membros do Ministério Público de Minas Gerais o auxílio aperfeiçoamento profissional. O relator, ministro Roberto Barroso, tinha deferido a liminar para suspender o benefício, em 2018, sob fundamento de que não se "adequa à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos". Em relação ao auxílio saúde votou-se pela perda do objeto, porque sofreu substancial alteração em lei posterior. O julgamento retornou em Plenário Virtual em 2021 e foi ratificada a liminar com a inconstitucionalidade do dispositivo. 

MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSA ODEBRECHT

O Ministério Público da Colômbia acusou na quinta-feira, 17, 22 pessoas vinculadas à Odebrecht, sob fundamento de que pagaram mais de 80 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 1,1 milhão, em propinas para vencer edital para construção de uma rodovia em contrato. O órgão público esclareceu que a empreiteira deve ao governo colombiano mais de 494 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 23 milhões, porque gerou danos à administração pública. Entre os denunciados estão Marcelo Odebrect, que cumpre prisão domiciliar, pena de dez anos, desde 2016, por escândalo de subornos, relacionados com a Petrobras. A Odebrecht já foi condenado a pagar US$ 2,6 bilhões para governos dos Estados Unidos, da Suiça e ao Brasil.

POLÍCIA APREENDE R$ 3,2 MILHÕES EM BOA VISTA

A Polícia Federal apreendeu, na quinta-feira, 17, R$ 3,2 milhões, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00, dentro de sacos de lixo, na casa do irmão de um empresário, vencedor de licitação em serviços prestados à universidade, na capital do estado de Roraima, segundo noticiou o jornal Estado de São Paulo. Os agentes policiais acreditam que o dinheiro iria ser usado para pagar propina em esquema na licitação na Universidade Estadual de Roraima. 

XXXIV REMPM

Em Salvador, no Palácio da Aclamação, está sendo realizada até quinta-feira a XXXIV reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul. O objetivo dos encontros situa-se em estreitar relações e discutir temas visando o combate ao crime de caráter transnacional. O Procurador-geral da República, Augusto Aras e chefes dos Ministérios Públicos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Peru estão presentes no evento.

DEPUTADOS PEDEM PROIBIÇÃO DE BOLSONARO DEIXAR O PAÍS

Deputados requereram ao STF, na manhã de ontem, 18, impedimento da saída de Jair Bolsonaro do país, fazendo apreensão de seus passaportes. Na petição, os parlamentares alegam que o ex-presidente "possa ter interesse em fugir do país para não estar sujeito à jurisdição criminal brasileira", daí a necessidade da medida cautelar. Os deputados pedem também a apreensão de armas, munições, computadores, tablets celulares do ex-presidente. 

JUIZ CONDENA POR ASSÉDIO PSICOLÓGICO

O juiz Camargo Aranha Filho, de São Paulo, em sentença datada de 25 de julho, condenou o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura a dois anos e quatro meses de prisão, por assédio psicológico contra sua ex-mulher, Patrícia Bueno Netto. O magistrado alega que o empresário é denunciado por golpes em mais de 500 pessoas e passou a atormentar a mulher com inúmeras mensagens, pela internet. Eles casaram-se em 2004, mas a separação aconteceu apenas três anos depois. A sentença diz: "Após o término da união, Bottura passou a enviar e--mails, mensagens de celular e através de páginas da internet ofendendo e ameaçando a vítima e seus familiares, criou blogs na internet a fim de expor a intimidade de Patrícia e de sua família e confeccionou um dossiê difamatório das empresas da família". É a primeira sentença condenatória de assédio psicológico; o condenado reside, atualmente, em Portugal,. 

Salvador, 19 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAGISTRADO ABSOLVE AUTOR DE ESTUPRO DE MENINA DE 13 ANOS

Em fevereiro/2011, um fazendeiro foi flagrado, em Pindorama/SP, em um carro com duas meninas, uma de 13 anos e outra de 14 anos. Pagou por relações sexuais praticadas com as menores R$ 50,00 e R$ 20,00. O fazendeiro, 76 anos, foi condenado e, no recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Airton Vieira, votou pela absolvição do criminoso, sob fundamento de que "não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 (catorze) anos que aparentam ter mais idade, mormente nos casos em que elas se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física como também a mental desses menores se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade". Esse julgamento veio à tona, porque há questionamentos sobre a possível ascensão desse magistrado ao STJ, em vaga que deverá ser preenchida.   

 

DINHEIRO PÚBLICO EM EVENTO DO MINISTRO GILMAR

Lira e Mendes no Fórum

Todo ano o ministro Gilmar Mendes, do STF, desloca para Lisboa, onde tem um apartamento e promove na capital portuguesa um Fórum Jurídico, que já passou da 11ª apresentação, entre os dias 26 a 28/06/2023. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, do qual o ministro Mendes é sócio e o filho é diretor. Participam do fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Fundação Getúlio Vargas. Interessante e incompreendido é que no evento, que envolve autoridades de diversos órgãos do Brasil, participaram os governadores do Rio de Janeiro e de São Paulo, deputados, senadores, juízes, ministros, advogados em empresários e não se vê motivação para tais afastamentos; nos dias do evento são discutidos, no exterior, temas e causas que tramitam no Judiciário do Brasil. Segundo o jornal Folha de São Paulo, as autoridades e órgãos brasileiros, para participarem do último fórum, gastaram, com uso do dinheiro público, ao menos R$ 1 milhão em passagens aéreas e quase R$ 500 mil em diárias. 

O encontro tornou-se conhecido como "Gilmarpalooza", lembrando o festival Lollapalooza. O espetáculo é criticado, pelos altos gastos, pelos dias que autoridades, principalmente do Judiciário, deixam seus afazeres para viajar para outro país para debater o que se passa no Judiciário do Brasil. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deslocaram para integrar  o evento, eminentemente particular, de interesse do ministro Mendes, em aviões da FAB. Dentre os temas, destacam-se: "Estado democrático de Direito e defesa das instituições", este presidido pelo deputado Lira; "Políticas Públicas, desenvolvimento, responsabilidade fiscal e socioambiental", presidido pelo senador Pacheco. Enfim, a República do Brasil mudou para Portugal somente para prestigiar a vaidade do ministro Gilmar Mendes.   

 

SAIU NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO

 

JUIZ, APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, RETORNA

O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Senivaldo dos Reis Júnior, por desvio de conduta, em outubro/2020; pesou sobre o magistrado a prática de coaching, porque mesmo advertido continuou com a atividade. Na apreciação do caso, em sessão, um dos desembargadores chamou a atenção, alegando que o magistrado foi aprovado nas vagas para cotistas, concluindo que isso "tornaria mais grave a conduta dele". Ainda nessa sessão, houve questionamento do método de estudo do juiz, o coaching, sob fundamento de que ele mesmo não alcançou a nota mínima para aprovação no concurso, fora das vagas reservadas. No julgamento do caso, no CNJ, o ministro Vieira de Mello "ressaltou o sistema discriminatório que recebe quem ingressa na magistratura por meio das cotas. É a própria questão do racismo estrutural que vivemos que está em jogo".    

Dois anos depois de afastado, em 2022, Senivaldo foi reintegrado ao cargo, de conformidade com a decisão do CNJ. O jornalista Rodrigo Haidar acompanhou o caso, porque considerou dura a punição ao juiz, e escreveu um livro, "Do sopro um vendaval - A história da reparação de uma injustiça". Ele contou com depoimentos do magistrado e do seu advogado, Saul Mourinho Leal. No livro consta o questionamento do juiz acerca da manifestação de um desembargador, no CNJ: "O que ele quis, exatamente, dizer com isso? Aqueles que entram pelo sistema de cotas raciais nos concursos para a magistratura, se cometem uma infração, têm seus atos julgados com mais rigor? Porque eu sou "cotista" tenho de me portar de forma diferente, mais cuidadosa, do que juízes que não são "cotistas"? Eu pertenço a uma outra categoria de juiz? Um juiz cotista não pode dar aulas ou elaborar métodos de estudo porque é menor do que juízes que não integraram políticas públicas de ação afirmativa? 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Alto-comando da Polícia Militar do DF vai 

para a prisão

Em um trabalho minucioso, PGR apresenta denúncia contra integrantes 

do alto comando da PMDF no 8 de janeiro. Evidencias levam mais cinco 

policiais para a cadeia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Relação de Mauro Cid e Michelle Bolsonaro 
era marcada por tensão 

Michelle Bolsonaro culpa ex-ajudante de ordens por problemas de ex-presidente 

e família com a Justiça

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Verba pública gasta com evento de 

Gilmar em Lisboa soma ao menos 

R$ 1 milhão

Fórum em Portugal atraiu ministros do governo Lula, governadores, 

parlamentares e membros do Judiciário

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Mudança de nome do Hospital Espanhol 

causa polêmica 

A mudança do nome do Hospital Espanhol para Hospital Dois de Julho, 

em Salvador, está causando polêmica nos bastidores da Assembleia Legislativa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MP pede ao TCU investigação para saber 

se Mauro Cid agiu a mando de Bolsonaro

Na representação, subprocurador-geral Lucas Furtado afirma que "ninguém é obrigado cumprir ordens ilegais"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Boaventura acusa denunciante de "vingança" 

por ter sido "expulsa" - CES nega expulsão 

Desde a sua primeira reação ao livro que o acusa de assédio sexual que 

Boaventura de Sousa Santos assestou baterias na autora principal do capítulo 

que o refere. Acusa-a de "insolência", "má conduta", e de "vingança pessoal 

e institucional" por ter sido "expulsa" do Centro de Estudos Sociais 

da Universidade de Coimbra. Mas o CES nega expulsão.

RADAR JUDICIAL

MAURO CID DENUNCIA BOLSONARO

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, no governo Bolsonaro, vai confessar sua participação na venda das joias nos Estados Unidos; depois da venda, o valor em dinheiro vivo foi repassado para Jair Bolsonaro, visando não deixar rastros da movimentação do valor. Cid vai dizer mais: que todas essas condutas aconteceram em cumprimento de ordens diretas do então presidente da República. Com essa mensagem cai por terra a declaração de Bolsonaro de que "jamais se apropriou ou desviou quaisquer bens públicos". O novo advogado do tenente-coronel foi quem prestou essas informações à revista VEJA.    

QUEBRADO SIGILO DO CASAL BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou ontem, 17, a quebra de sigilos bancário e fiscal de Jair e Michelle Bolsonaro, atendendo a pedido da Polícia Federal, na investigação do esquema de desvio e venda dos conjuntos de joias presenteadas à Presidência da República. Consta trecho do requerimento da Polícia Federal: "Os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores".   

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADOS

A Polícia Federal está cumprindo no dia de hoje, 18, mandados de prisão preventiva, no total de sete, mais cinco de busca e apreensão, contra integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, pela prática de omissão em atos golpistas do 8 de janeiro. As expedições foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF e as prisões referem-se às solicitações da Procuradoria-Geral da República. Pela manhã, foi preso o comandante da instituição, Klepter Rosa Gonçalves, que assumiu a direção da Polícia Militar, após o 8 de janeiro. Todavia, ele foi quem autorizou dias de folga para o coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, chefe do Departamento Operacional da Corporação, no 8 de janeiro e responsável pelo plano de segurança na capital federal para evitar os ataques dos arruaceiros. Os agentes deverão prender ainda hoje o ex-comandante Fábio Vieira.  

PRESIDENTE REVOGA ATOS DE BOLSONARO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou 97 das 210 normas, originadas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Levantamento da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco consideraram os atos danosos para a democracia. A pesquisa foi realizada no final do ano de 2022, em conjunto com a fundação alemã Rosa de Luxemburgo e apreciou 20 mil normas, englobando decretos, portarias e medidas provisórias, no governo anterior. Foram selecionadas 210 como maléficas para a democracia e para o desenvolvimento do país, incluindo as que aumentaram o acesso às armas, o teto de gastos, privatizações e outras relacionadas com o meio ambiente e aos povos indígenas. O governo preferiu revogar 46% das normas apontados no "Revogaço e a Reconstrução da Democracia Brasileira". Dentre estas constam atos sobre segurança pública, economia, cultura, meio ambiente, petróleo, gás, energia e educação.

ZAMBELLI É RÉ

No Plenário Virtual, que se prolonga até segunda-feira, 21, a deputada Carla Zambelli, por maioria , tornou-se ré, porque, no mês de outubro, nas eleições presidenciais, saiu nas ruas de São Paulo, com revolver em punho atrás de um jornalista, com quem teve discussão. Até hoje, 6 ministros votaram pelo recebimento da denúncia e um votou contra, o ministro de Bolsonaro, André Mendonça, sob fundamento de que o caso deve ser decidido pelo juízo de primeiro grau. A Procuradoria pugna pela condenação na multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, decretação de perda da arma de fogo utilizada no crime, além do cancelamento definitivo de porte de arma. 

MICHELLE RECEBEU AO MENOS R$ 60 MIL

A mulher de Bolsonaro, Michelle, recebeu ao menos R$ 60 mil em 45 depósitos, em dinheiro vivo, no ano de 2022, segundo documentos na CPI dos atos golpistas. Com o uso dos envelopes para depósito, tornou-se difícil saber a origem do dinheiro. Michelle, em nota diz: "Despesas da casa e as despesas pessoais dela e de suas filhas são todas pagas com os proventos do marido e, portanto, as transferências foram, não só necessárias, mas compatíveis com esses gastos". Os comprovantes dos depósitos foram encontrados nos e-mails dos ajudantes de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro. Descobriu-se que oito depósitos foram realizados com diferença de minutos, em valores de R$ 800,00 e R$ 900,00.  

Salvador, 18 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA IMPEDIMENTO DE JUIZ EM CAUSAS DE CLIENTES DE CÔNJUGE

Em Plenário Virtual, o STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita desde o ano de 2018, até segunda-feira, 21. Trata-se do impedimento de juízes em processos que tenham partes clientes do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente. Até ontem, 17, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber manifestaram pela constitucionalidade, enquanto os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux pela inconstitucionalidade. A Associação dos Magistrados Brasileiros questiona a constitucionalidade da regra consignada no Código de Processo Civil, art. 144, VIII, sob fundamento de que é impossível de ser observada pelos juízes. Assegura que "o magistrado toma conhecimento da situação de impedimento somente depois de o fato ter sido explorado indevidamente na mídia".  

A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou pela improcedência do pedido da AMB. Escreveu no parecer: "o que se busca evitar é a atuação de juízes de forma oculta com vistas à obtenção de benefícios ou decisões favoráveis a clientes dos parentes listados no dispositivo". No mesmo sentido apontou a Advocacia-Geral da União, considerando que o "CPC foi objeto de amplo debate democrático, em sintonia com a Constituição". 

 

PROIBIDA LEITURA DA BÍBLIA

Em Ações de Inconstitucionalidades, propostas pela Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça, em quatro julgamentos, proibiu que Câmaras de Vereadores dos Municípios leiam trechos da Bíblia durante as sessões. Trata-se de questionamentos às Câmaras dos municípios de Artur Nogueira, São Carlos, Araçatuba e Engenheiro Coelho. O procurador Mário Luiz Sarrubbo assegura que são ilegais as normas dos Legislativos que mandam proceder a leitura no início das sessões, sob fundamento de que "o Estado brasileiro é laico e garante a pluralidade de crenças". No caso da Câmara de Artur Nogueira, o desembargador Evaristo dos Santos, relator, afirmou que a leitura da Bíblia é uma "afronta ao princípio da laicidade do Estado". Assim também procedeu o desembargador Jarbas Gomes, relator da ação do município de São Carlos: "Essa predileção pela Bíblia Sagrada contrasta com os princípios da igualdade e interesse público".