Através de Ato Conjunto, publicado hoje, a Diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia resolve alterar o Ato Conjunto 23 de 5/7/2017, que estabeleceu o fluxo de trabalho no Cartório Integrado da Comarca de Itabuna. Dispõe que o Cartório Integrado realizará de modo integrado as atividade de processamento/execução dos serviços dos cartórios das 1ª, 2ª, 3ªe. 4ª Varas Cíveis, Comerciais, Relações de Consumo, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, observando o fluxo estabelecido neste ato conjunto.
terça-feira, 28 de setembro de 2021
segunda-feira, 27 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/09/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 06 mortes, ontem 03 e 150 novas contaminações, ontem 232; recuperadas 257 pessoas, ontem 263. Desde o início da pandemia foram anotados 26.842 óbitos e 1.232.135 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.683 e 2.610 encontram-se ativos. Foram descartados 1.537.318 casos e em investigação 236.512; vacinados, na Bahia, 9.869.889 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,52%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, segunda feira.
PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO ACUSADO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Investigação criminal que resultou em denúncia formulada pelo Ministério Público da Bahia acusa o presidente da Associação Baiana de Estampadores de Placas Veiculares e Similares, Adriano Muniz Decia, de coordenador de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em licitações. Além de Adriano foram denunciados Catiucia Souza Dias, como gerente operacional do esquema, Rafael Ângelo Eloi Decia e Ivan Carlos Castro do Carmo, por associação criminosa e lavagem de dinheiro, na Operação Cartel Forte. O Ministério Público alega ainda que há indícios e lavagem de capitais do tráfico de drogas de outras empresas.
FESTA DE FORMATURA ADIADA; RESCISÃO
Camila de Campos Ferreira apela de sentença do juízo da Comarca de Ubatuba. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, dando provimento ao recurso, tendo como apelado J.M.C.Formaturas e Eventos Ltda ME e determinou que a empresa deve ressarcir a aluna por adiamentos em baile de formatura, devolvendo integralmente os valores recebidos. O baile da formatura estava marcado para 27/3/2020, mas com a pandemia sofreu vários adiamentos; previu que o evento ocorreria em 25/3/2022 e a autora alegou que não tinha mais interesse na festa, vez que já está formada. A apelada negou cancelamento do contrato. O relator, desembargador Carlos Dias Motta, escreveu no voto vencedor: "A data de sua realização se tornou incerta, vez que os efeitos negativos da pandemia ainda assolam o Brasil, de forma que a obrigação assumida pela ré se tornou impossível. Além disso, para a autora, a comemoração de formatura somente faria sentido se realizada logo após a conclusão do curso. Os sucessivos adiamentos a fizeram o interesse na realização do evento comemorativo". Conclui: "Em verdade, foi a fornecedora de serviços quem não cumpriu a obrigação, embora devido a causa de fortuito externo e força maior".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIARIO, FEBEAJU (CXXV)
PROCESSOS PARALISADOS NO STF
ARAS NÃO PODE ENGAVETAR RELATÓRIO DA CPI
O presidente da CPI, senador Omar Aziz, declarou que o relatório dos trabalhos desses quase 50 dias da CPI não será engavetado pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, porque a documentação é robusta o suficiente para não ser jogada no lixo; o trabalho contou com auxílio de equipes de juristas, profissionais da saúde e advogados. Aziz afirmou que há "indícios fortíssimos" de busca de vantagens nas negociações de vacinas. Segundo o presidente, haverá indiciamento de várias pessoas do governo Jair Bolsonaro pela prática de crimes contra a vida, sanitário e por omissão. Disse que o caso da Prevent Senior é grave, porque houve subnotificação, quando o paciente entrava nos hospitais com Covid; anotava-se óbito não por covid mas por outro tipo de doença.
BOLSONARO PODE SER CASSADO
O Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar a chapa Jair Bolsonaro/Hamilton Mourão no próximo mês de outubro, por impulsionamento ilegal de mensagens em massa pelo WhatsApp. A cassação poderá acontecer, principalmente depois das provas compartilhadas pelo ministro Alexandre de Moraes, com "dados obtidos a partir de quebras de sigilo de pessoas investigadas por integrar uma organização criminosa digital que atua desde 2018 - um esquema de financiamento, produção e publicação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, com participação inclusive de um núcleo político". O mandato da chapa encerra-se no próximo ano e o processo continua sem julgamento.
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Há preocupação no nome para ocupar a cadeira do atual corregedor-geral do Ministério Público Federal. É que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta intenção de apoiar a surprocuradora Célia Regina Delgado, profissional de preferência da sub-procuradora Lindôra; os procuradores temem perseguição do novo corregedor, simplesmente por se posicionar contra manifestações do Procurador e da sub-procuradora, principalmente nos processos de natureza administrativa e política.
Salvador, 27 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
JUÍZES PREFEREM O TRABALHO REMOTO
A produtividade dos magistrados e servidores federais, durante a pandemia, aumentou consideravelmente, e o Judiciário já programa o retorno às atividades presenciais. Magistrados e servidores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão dispostos a aposentar, se tiverem de retornar às atividades presenciais. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Messod Azulay Neto, manifesta preocupação, porque não haverá tempo para realização de concurso a fim de cobrir as eventuais faltas com as aposentadorias; diz que desde a chegada do presidente Jair Bolsonaro, a Corte não recebe o orçamento com os recursos anuais corrigidos. Azulay Neto acredita ser necessário novo modelo de trabalho, mesclando o trabalho remoto com o presencial. A matéria é de Consultor Jurídico.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MUDANÇA DE POSTURA DO PLANALTO GERA DESCONFIANÇA EM JUDICIÁRIO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ALCOLUMBRE DÁ SINAIS DÚBIOS SOBRE SABATINA DE MENDONÇA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
SOCIAIS-DEMOCRATAS VENCEM POR PEQUENA MARGEM E SUCESSÃO DE MERKEL SEGUE INDEFINIDA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
LUIZA TRAJANO: NÃO SOU CANDIDATA E NÃO ATENDI AS PESSOAS QUE ME PROCURARAM
CORREIO DO POVO
PRESIDENTE DA CAIXA, PEDRO GUIMARÃES ESTÁ COM COVID-19
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
CON LA MIRA IN NOVIEMBRE
CRESCE LA PRESIÓN DE MÁXIMO KIRCHNER SOBRE MARTIN GUSMÁN PARA HACER CAMBIOS EN EL PRESUPUESTO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
LISBOA DERROTA PS. CARTÃO AMARELO PARA ANTÓNIO COSTA
domingo, 26 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/09/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 03 mortes, ontem 04 e 232 novas contaminações, ontem 345; recuperadas 263 pessoas, ontem 356. Desde o início da pandemia foram anotados 26.836 óbitos e 1.231.985 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.202.426 e 2.723 encontram-se ativos. Foram descartados 1.536.748 casos e em investigação 236.545; vacinados, na Bahia, 9.842.248 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 77,3%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, domingo.
IMÓVEL DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou penhora de um sobrado luxuoso de um sócio de uma empresa de engenharia que se destinaria para pagar um engenheiro civil dispensado sem receber verbas trabalhistas. O fundamento é de que o imóvel constitui bem de família e não depende do valor para concluir por esta situação, de conformidade com jurisprudência do TST e do STJ. O processo tramita desde 2014 e o autor trabalhou por sete meses, demitido sem justa causa e sem verbas rescisórias. Houve acordo com a empresa, mas sem cumprimento, daí o pedido de penhora do sobrado da família do executado.
No Agravo de Petição para manter a penhora, o desembargador Paulo Pimenta assegurou que "não há exceção da impenhorabilidade em relação ao valor do imóvel"; adiantou afirmando que, sustentado em jurisprudência do TST, "por mais que o imóvel exceda o papel constitucional de moradia, não há possibilidade de priorizar o credor sobre a impenhorabilidade, conforme diz a Lei 8.009/1990".
COLUNA DA SEMANA
PROCESSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO CONTINUA PARADO
Mandatos e prisões de deputados e vereadores já ocorreram, mas não se movimenta para apurar a corrupção dos filhos do presidente, senador Flávio Bolsonaro. Na Bahia, a Câmara Municipal de Ilhéus/BA, por 18 votos contra 1, cassou o mandato do vereador Lula Lima, depois de investigação e conclusão de desvio do salário de funcionários, a rachadinha, de assédio moral e sexual, pelo vereador. Recentemente, foi mantido pelo TSE, à unanimidade, o indeferimento do registro da candidatura de uma vereadora de São Paulo, que disputou as eleições de 2020, pela prática da rachadinha. O relator do recurso no TSE, ministro Alexandre de Moraes, escreveu no voto: "O esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos". Moraes ainda disse que o "agente público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".
A Operação, denominada de França, sobre o caso das "rachadinhas", em tramitação, está sendo embaraçada; em março, a 5ª Turma do STJ anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro que já teve denúncia recebida pelo juiz Flávio Itabaiana, mas os sucessivos recursos impedem movimentação do processo. Aliás, o ex-presidente do STJ, ministro João Otávio busca irregularidades no processo para satisfazer seu "padrinho" na luta por uma vaga no STF, principalmente agora, quando a Corte criou a fórmula mais fácil para anular processos contra políticos e empresários, através do questionamento da competência, como acontece no caso com o juiz Itabaiana. Sigilo bancário e fiscal também do vereador Carlos Bolsonaro e 11 ex-funcionários foram quebrados, mas os recursos emperram andamento dos processos.
Salvador, 25 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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