O juiz Marcello Rubiolli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na decisão de 79 folhas, que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro, assegura que ele é citado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como "chefe da organização criminosa"; afirma que há "indícios rotundos de atividade criminosa em regime organizado". Adiante escreve Rubiolli: "os elementos de informação coligidos aos autos - mais notadamente quando se atenta ao vasto acervo de documentos que acompanham o expediente investigatório - apontam para a existência de fortes indícios da prática de crime de lavagem de capitais". A 3ª Procuradoria do Rio de Janeiro investiga prática de rachadinha no gabinete do vereador, na Câmara Municipal. O magistrado não autorizou a quebra de sigilo de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.
quinta-feira, 23 de setembro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXII)
INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO NO TRIBUNAL?
É intragável continuar discutindo tamanha aberração em pleno vigor da democracia: o Tribunal indica cinco membros para a diretoria nos próximos dois anos, sustentado em decisão da ditadura de 1964 que, grande parte dos tribunais já afastou sua vigência. Já não basta a eleição processar-se somente entre desembargadores, quando deveria acontecer entre todos os magistrados? No Mato Grosso, a eleição é direta e todos os magistrados de 1ª e 2ª instância votam, mas na Bahia discute-se quais desembargadores podem candidatar e quais podem votar. É a democracia que continua aplaudida pelo STF e por alguns tribunais de Justiça.
Assim procedendo há significado incentivo ao FEBEAJU!
MICHEL TEMER ESTÁ LIVRE
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação sobre o envolvimento do ex-presidente Michel Temer, no recebimento de valores da JBS, através do ex-deputado Rocha Loures. O Ministério Público Federal foi o autor da ação, mas o relator, desembargador Néviton Guedes, seguido pelos seus pares, entenderam que não há elemento material para sustentar a imputação. Como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os tribunais superiores estão arquivando as ações que apuram corrupção dos governantes, dos parlamentares e dos empresários; aliás, este caminho tem sido indicado pelo STF, sustentado em suspeições ou alegação de falta de provas, mesmo depois de condenações do juiz e dos dois Tribunais, o Regional e o STJ.
STF CONTINUA COM 10
O STF trabalha desde julho com 10 ministros dos 11 que compõem a Corte, diante da aposentadoria do ministro aposentado Marco Aurélio Mello; a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça, atendendo ao critério de "terrivelmente evangélico" continua emperrada, porque sem data para a sabatina e os senadores não estão dispostos a homologar a escolha do presidente Jair Bolsonaro, que já não trabalha pelo nome do evangélico. Nesse período o STF recebeu 10 mil novos processos que foram distribuídos entre os 10 ministros.
Salvador, 22 de setembro de 2021.
DECRETO HOMENAGEIA JAIR BOLSONARO
Um prefeito de Nova Friburgo, no século passado, publicou um Decreto, homenageando o Presidente Castelo Branco com o nome de um logradouro da cidade, depois de vários considerandos, "puxando o saco" do ditador. Bem que o prefeito de uma das cidades brasileiras, poderia, através de Decreto, com os considerandos abaixo, homenagear nosso presidente, mudando o nome de uma ladeira:
DECRETO 171/2021
O Prefeito Municipal de tal cidade, usando das atribuições que lhe confere a Lei e considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro tem se conduzido na Presidência da República como um estadista de escol, sem nenhuma desavença com os outros poderes; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro com suas lives, especialmente a do dia 29 de julho/2021, deu alerta aos brasileiros sobre as fraudes nas eleições com o uso do antiquado sistema das urnas eletrônicas; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro trabalha incessantemente para banir a subversão comunista, principalmente a corrupção no Ministério da Saúde sobre propinas na compra de vacinas; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro trouxe a paz, a tranquilidade à família brasileira, combatendo as fake news que imperava no país; considerando que o Presidente Jair Messias Bolsonaro como herói do Exército Brasileiro, de onde saiu com anotações louváveis, de obediente aos seus superiores, sem nenhuma punição, no seu prontuário.
Artigo 1º - Fica denominada Presidente Jair Messias Bolsonaro o logradouro público conhecido atualmente por Ladeira da Preguiça, nesta cidade.
MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES
O Senado aprovou a PEC da reforma eleitoral, mas não aceitou as coligações partidárias, a validade das resoluções do STF e do TSE sobre o processo eleitoral, somente se publicadas até um ano antes das eleições. Os senadores não aprovaram a mudança de número mínimo nas assinaturas para tramitação de projetos de iniciativa popular, ou seja, de 1% do eleitorado, em vigência, para 100 mil como propôs a Câmara. A posse do presidente passará a ser no dia 5 de janeiro e dos governadores 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026. O projeto terá de seguir para o presidente assinar até 2 de outubro.
EDUARDO BOLSONARO É CONDENADO
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso e manteve condenação do deputado Eduardo Bolsonaro, na indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de São Paulo; o valor foi aumentado de R$ 30 mil para R$ 35 mil. A sentença foi proferida pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, em janeiro. O deputado em live no YouTube, repetida no perfil do Twitter, deixou a imagem de que a jornalista "tentou seduzir uma fonte para obter informações prejudiciais a seu pai, o presidente Jair Bolsonaro".
O magistrado escreveu na sentença, mantida pelo Tribunal: "O réu, ao postar/transmitir em sua rede social que a autora teria praticado fake news e, como resultado, obtido uma promoção em seu trabalho, bem como que teria se insinuado sexualmente a terceira pessoa, no exercício de sua profissão, por certo, transbordou tais limites, ofendendo a honra daquela, colocando em dúvida, inclusive, a seriedade do seu trabalho jornalístico e de sua empregadora".
DESEMBARGADOR É AFASTADO
O CNJ colocou em disponibilidade por dois anos o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por "simular realização de evento" da corte e "debochar" da promotora Fernanda Abreu Ottoni do Amaral e do Ministério Público local. O desembargador Batista Damasceno enviou um convite à promotora para fazer palestra sobre "as postulações formuladas por grupos identitários e autoridades locais para comporem as mesas de debates como se tivessem o direito de ser convidadas". Este convite aconteceu porque Ottoni do Amaral questionou por não ter sido convidada em evento que ela conhecia, daí o entendimento de que o magistrado fez o chamamento com intenção de debochar e o ex-procurador-geral, Marfan Martins Vieira apresentou reclamação contra Damasceno.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, aposentou MARIA ZELY DE MAGALHÃES SILVA OLIVEIRA, Subtabeliã do Cartório do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caetité, nos termos do art. 40, § 1º, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, com efeito retroativo a partir de 08 de setembro/2021.
Nomeia PATRÍCIA HELENA HENRIQUEZ ARANCIBIA para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã -, designando-a para a 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador; UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão, designando-o para a 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Fernanda Barreto Mota.
quarta-feira, 22 de setembro de 2021
CRIADO O "NORONHÃO"
O Senador terminou chancelando decisão da Câmara dos Deputados, desde agosto/202, criando o TRF-6, denominado de "Noronhão", dado o interesse e trabalho do ministro João Otávio Noronha do STJ. Haverá desvinculação do TRF-1 e o TRF-6 atenderá somente ao estado de Minas Gerais. A explicação que o ministro Noronha oferece é de que não haverá aumento de receita, mas ninguém compreende essa afirmação do interessado na criação da Corte. O Brasil possui cinco tribunais regionais federais, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife, passando para seis com o TRF-6.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/09/2021
