MENOS SERVIDORES (07)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 11/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

JOSÉ PEREIRA FILHO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 14.001,50

EMILIA DA PIEDADE DALTRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaeté. Proventos de R$ R$ 8.751,66.

MARIA DE SOUZA NUNES, Escrevente de Cartório da Comarca de Savador. Proventos de R$ 8.769,66.

MARIA LUZIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.598,64.

MARILENE BELA DA SILVA SAMPAIO, Administradora do Fórum da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 15.137,51

SILVIO ROBERTO ALCANTARA SANTOS, Arquivista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.473,38.

MARINALVA DE SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.154,26. Aposentadoria por invelidez permanente qualificada. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

UBER BUSCA CIDADES PARA CARRO VOADOR

A Uber, a Uber Air, fará as primeiras experiências do carro voador, no ano de 2020, e já selecionou as cidades de Dallas e Los Angeles, nos Estados Unidos, Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A empresa busca outras cidades interessadas em participar do lançamento do carro voador em 2023, quando já se tem resultado das exeriências. A Uber Air tem exigências: a cidade que se candidata deve ter população superior a 2 milhões de habitantes; 770 pessoas por quilômetro quadrado; deve ter problemas de congestionamento no trânsito; dispor de serviços de transportes modais, como transporte público, serviços de compartilhamento de carros e de compartilhamento de bicicletas e não está sujeita a climas extremos em base regular. 

Para a aterrissagem dos táxis voadores, várias empresas aprsentaram suas propostas: a empresa Humphreys & Partners criou um Skyport sustentável, apto a acomodar 900 passageiros por andar, enquanto a Pickard Chilton idealizou um prédio com várias torres e módulos, suportanto 1.800 passaeiros por hora em cada divisão. O diretor do produto da empresa, Jeff Holden, calcula que o preço da viagem no UberAir, no longo prazo, seja o equivalente ao do UberX, atualmente. Holden ainda assegura que o veículo será elétrico, visando “ter emissão zero". A UberAir já anunciou parceria com a Nasa para estudar a gestão do espaço aéreo e a Embraer também poderá participar desse projeto.

USUCAPIÃO NOS CARTÓRIOS

O Provimento 65 do CNJ estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial. A primeira providência do interessado é obter, no Cartório de Notas, a Ata Notarial, descrevendo a situação do bem. De posse deste documento, dirige-se ao Cartório de Registro de Imóveis que apreciará a Ata e elaborará o termo de posse por usucapião com averbação no registro do imóvel. 

A usucapião, que só era feita por meio judicial, já é processada nos Cartórios e não se destina somente para bens imóveis, mas é permitida também para móveis. As várias espécies de usucapião, estão previstas na Constituição Federal, arts. 183, 191 e no Código Civil, atrs. 1.238, 1.239, 1.240, 1.242, 1.260 e 1.261.

STF ARQUIVA AÇÃO PENAL INICADA EM 2004

O STF, através do ministro Celso de Mello, determinou o arquivamento de uma Ação Penal contra o senador Valdir Raupp, iniciada em 2004. A Procuradoria-geral da República requereu a extinção, porque não encontrou indícios da prática dos crimes de quadrilha, estelionato e gestão financeira. 

O Senador foi envolvido em esquema de fraudes na Caixa Econômica Federal para sacar valores de servidores depositados no FGTS, quando governava Rondônia, em 1997. A denúncia foi apresentada em 2004, mas em 2005, a própria Procuradoria requereu absolvição do acusado. O processo ficou parado por muitos anos e somente aogra, 8/5, o ministro Celso de Mello concedeu Habeas Corpus de ofício para arquivar o processo por falta de provas.

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O STF negou Mandado de Segurança ao juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, do Espírito Santo, mantendo decisão do CNJ no sentido de aposentar o magistrado compulsoriamente. O procedimento administrativo disciplinar foi iniciado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob a acusação de usar o cargo para obtenção de favores na Câmara dos Deputados, de conceder medidas judiciais para liberar máquinas "caça-níqueis", aumentando seu patrimônio incompatível com a renda declarada. 

No julgamento do PAD, 9 dos 27 ministros deram-se por suspeitos, mas prosseguiu o julgamento com a obtenção de dez votos a oito, pela aposentadoria compulsória. O CNJ avocou o processo e concluiu que não se respeitou preceito constitucional que exige maioria absoluta para aplicação da penalidade, anulando o julgamento. Passou então a decidir e determinou a pena de aposentadoria compulsória.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XXVI)

A ex-presidente Dilma Rousseff:

"Eu tinha que sair de Zurique, podia ir para Boston, ou prá Boston, até porque ... vocês vão perguntar, mas é mais longe? Não é não, a Terra é curva, viu?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acerca de sua viagem ao Gabão:

"Fui agora ao Gabão aprender como é que um presidente consegue ficar 37 anos no poder e ainda se candidatar à reeleição”. 

O ex-governador e deputado federal, atualmente preso, Paulo Maluf, sobre o PT:

"Se você tiver uma fazenda e, na hora da colheita, tiver que optar por um administrador petista e uma nuvem de gafanhotos fique com os gafanhotos".

Uma advogado pediu, em 2011, pausa para amamentar seu filho e Donald Trump ficou vermelho de raiva, respondeu com os dedos que não e disse:

"Você é nojenta, você é nojenta”.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XXV)

A ex-presidente Dilma Rousseff:

"A única área que eu acho, que vai exigir muita atenção nossa, e aí eu já aventei a hipótese de até criar um ministério, é na área de... Na área... Eu diria assim, como uma espécie de analogia com o que acontece na área agrícola”. 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia de alegria pelas metas alcançadas do Bolsa Família, em 2005, em Osasco, com a presença do senador Eduardo Suplicy e de Marta Suplicy, que já estavam separados, disse:

"Isso incomoda gente demais pelo Brasil afora porque não tem nada que cause mais inveja a um ex-marido do que ele ver a mulher dele mais feliz do que quando estava casada com ele”. 

O deputado federal Jair Bolsonaro, em 2011, sobre a criação da Comissão da Verdade:

"Essa e uma farsa, uma mentira. É um projeto que caminha apenas para apurar o justiçamento no Araguaia, roubos, sequestros, execuções e justiçamentos. Isso é uma mentira”.

Roberto Campos, grande economista, diplomata e político, disse sobre o PT:

"O PT é um partido de trabalhadores que não trabalham, estudantes que não estudam e intelectuais que não pensam”.

Do então deputado federal do Maranhão Epitácio Cafeteira: 

"Se para governar o Maranhão o candidato precisa ter ficha limpa, há que se buscar fora do Estado".

SAIU NA VEJA: SENSACIONALISTA

Popularidade de Temer é encontrada sob escombros de prédio em São Paulo:

"Depois de muita procura, bombeiros encontraram a popularidade do presidente Michel Temer sob os escombros. Os socorristas chegaram a pensar em desistir, por acreditar que tal popularidade simplesmente não existia. O maior problema é que ela era muito pequena e, por isso, difícil de encontrar. 

Assessores de Temer dissera que tentaram convencê-lo a não ir até o local da tragédia, mas não conseguiram. “O presidente é assim, não pode ver nada cair que já quer tomar o lugar", disse um amigo.

Após o desabamento, técnicos fizeram uma vistoria em prédios pelo Brasil. Concluíram que a ocupação irregular de um prédio em Brasília por Michel Temer traz risco para o país.

OAB NÃO PODE EXECUTAR DÍVIDA

A OAB, como qualquer conselho de fiscalização profissional, não pode executar judicialmente dívidas, referentes a anuidades, com valores inferiores ao correspondente a quatro valores anuais. Essa foi decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando rejeitou recursos da OAB e da Caixa de Assistência dos advogados de Goiás. 

A OAB iniciou ação contra um advogado inadimplente no valor de R$ 2.241,87, referente a três anos de anuidades. O juiz de 1ª instância extinguiu o feito, embasado no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 e houve recurso, sob o fundamento de que a legislação não é aplicável ao caso, considerando a natureza especial da entidade, diferentemente das outras. 

A desembargadora Ângela Catão, relatora na 7ª Turma, assegurou que a Lei 12.514/2011 não exclui a OAB. Citou entendimentos da Corte sobre o mesmo tema e concluiu por negar os recursos e manter a decisão inicial.

GOVERNADOR MANGABEIRA SEM NENHUM ESCRIVÃO

Vista Aérea da cidade

O município de Governador Mangabeira possui 21.495 habitantes em área territorial de 106,848 km2. 

O nome da cidade é homenagem ao ex-governador da Bahia, Otávio Mangabeira que nasceu no município, diferentemente do que muitos pensam ser o político soteropolitano. A denominação inicial do município foi Cabeças. 

Otávio Mangabeira foi engenheiro, professor, membro da Academia Brasileira de Leitras e político que governou o estado no período de 1947 a 1951. Ficou célebre a frase do ex-governador: "pense num absurdo, na Bahia tem precedente". Foi exilado em dois períodos: após a Revolução de 1930 e entre 1937 a 1945.

A COMARCA

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla Governador Mangabeira como distrito judiciário de Muritiba;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, manteve a situação anotada na Lei n. 2.314/1996;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2, elevando Muritiba para 2ª entrância;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera Governador Mangabeira como Comarca de entrância inicial, composta somente do município de Governador Mangabeira. 

Tramitam na Vara Cível e na Vara Criminal 3.437 processos, e, atualmente, estão 263 prontos para julgamento e 84 para designar audiências. 

O juiz é titular da Comarca de Ribeira do Pombal, e substituto de Governador Mangabeira; todavia, a distância entre as duas unidades não permite maior assistência, porquanto são 265 quilômetros, com três horas e meia de viagem. 

Os cartórios cível e criminal possuem cinco escreventes de cartório, três digitadores e dois oficiais de justiça. Como se vê, a substituição prevalece, porquanto a comarca não tem um só escrivão. É o resultado de o Tribunal não nomear os concursados. 

A unidade não possui estagiário e dispõe de um funcionário disponibilizado pela Prefeitura para serviço de limpeza. 

Os cartórios extrajudiciais possuem delegatários. 

A representante do Ministério Público é substituta e não tem defensor pública na unidade. 

O prédio onde funciona o fórum tem boa estrutura, mas não há segurança, nem mesmo o monitoramento de câmeras.

O sistema de informática funciona bem, mas a Comarca não dispõe de micro-computadores, impressoras e scanners, para atender às necessidades. 

Corregedoria das Comarcas do Interior com servitors da Comarca em 12/2012.

A digitalização dos processos aconteceu em parte e o sistema funciona bem.

A casa do juiz, como em outras comarcas foi cedida recentemente para a 27ª Companhia da Policia Militar. 

Não há juizados nem mesmo adjuntos. 

Salvador, 10 de maio de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.