RADAR JUDICIAL

BRASILEIRA É PRESA NA ARGENTINA

Condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a brasileira Sirlene de Souza Zanotti foi presa nesta terça-feira na Argentina, após mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Ela havia sido condenada em março de 2024 a 14 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada. Sirlene foi detida quando tentava deixar a Argentina rumo ao Paraguai. Em outubro de 2024, Moraes já havia determinado a extradição de 63 foragidos do 8 de janeiro que estavam no país, a pedido da Polícia Federal. A defesa confirmou a prisão e manifestou preocupação com a detenção no exterior. Segundo o advogado Hélio Ortiz, o caso revela violação de garantias constitucionais, como presunção de inocência, proporcionalidade e direito a julgamento justo. 

"OAB" PARA MÉDICOS

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, por 11 a 9, projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para registro profissional, com votação suplementar antes do envio à Câmara. O substitutivo do senador Dr. Hiran prevê que o exame será coordenado pelo CFM e amplia o projeto original ao incluir o Enamed para alunos do 4º ano, plano de expansão da residência até 2035, competência exclusiva da União para autorizar cursos de medicina e a criação da Inscrição de Egresso em Medicina. Hiran defendeu a proposta como resposta à proliferação de cursos de baixa qualidade. O texto mantém o exame para formados no exterior, equivalendo o Profimed às etapas do Revalida. O debate foi marcado por divergências: senadores como Rogério Carvalho e Zenaide Maia criticaram a aplicação de uma prova única e a retirada do MEC da coordenação. Após a votação, Veneziano Vital afirmou que há consenso sobre a necessidade do exame, mas não sobre quem deve aplicá-lo.

SUSPENSAS LEIS QUE CRIARAM LOTERIAS

O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar determinando que todos os municípios suspendam imediatamente leis que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, incluindo bets. Ele afirmou que o tema não é de interesse local e, portanto, não pode ser regulado por municípios. A decisão foi tomada na ADPF 1.212, movida pelo Solidariedade, que alegou uma “metástase inconstitucional” causada pela proliferação dessas normas. O ministro destacou que apenas estados e o Distrito Federal têm competência para explorar serviços lotéricos, conforme entendimento do STF. Em 2025, 55 municípios editaram leis criando loterias, somando mais de 80 iniciativas em três anos, o que, segundo ele, gera tumulto regulatório e competição predatória. Marques afirmou que apostas, jogos online e loterias exigem regulação centralizada e fiscalização robusta, inviáveis com legislações locais dispersas. A liminar impõe multas de R$ 500 mil por dia a municípios e empresas, e de R$ 50 mil a prefeitos e empresários, além da suspensão de licitações na área. A decisão será enviada à Secretaria de Prêmios e Apostas, à Anatel e à ANJL para fiscalização e eventual bloqueio de plataformas irregulares.

GILMAR RESPONDE "INCABÍVEL"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou pedido de reconsideração da AGU sobre alterações na Lei de Impeachment, classificando-o como “manifestamente incabível”. A AGU queria que ele revisse decisão que reserva à PGR a prerrogativa de denunciar ministros. Gilmar afirmou que o ordenamento jurídico não prevê pedido de reconsideração, um meio “informal” e sem efeitos processuais. Reforçou também que o quórum para abertura de processo de impeachment de ministros no Senado deve ser de dois terços. Ele suspendeu ainda trechos da lei que permitiam responsabilizar magistrados com base no mérito de decisões, ponto em que a AGU concordou. Segundo o ministro, normas incompatíveis com a Constituição ameaçam a independência judicial. A decisão será analisada pelo Plenário entre 12 e 19 de dezembro.

COMISSÃO RESPONDE A GILMAR

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do STF e às ações diretas movidas por partidos. A análise ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes reduziu a autonomia do Senado para processar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Como a aprovação foi conclusiva, o texto segue direto ao Senado. O projeto exige que liminares individuais sejam imediatamente submetidas ao Plenário, restringindo decisões isoladas de longo prazo. Também altera o acesso de partidos ao STF: apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas, mantendo a legitimidade das federações. Horas antes, Gilmar Mendes concedeu liminar que altera o rito de impeachment no Senado, exigindo apoio de dois terços dos senadores e restringindo a apresentação de pedidos ao procurador-geral da República. A proposta é relatada por Alex Manente (Cidadania-SP).

Salvador, 4 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP IMPÕE CENSURA NA IMPRENSA

O jornal The New York Times processou o Pentágono hoje, 4, acusando o Departamento de Defesa do governo Trump de violar direitos constitucionais ao impor novas restrições à cobertura da imprensa sobre as Forças Armadas. A ação, apresentada na Justiça federal em Washington, afirma que a política viola a Primeira Emenda e restringe a capacidade dos jornalistas de fazer perguntas e coletar informações além dos comunicados oficiais. As regras, em vigor desde outubro, exigem que repórteres assinem um formulário de 21 páginas com limites à apuração, sob risco de perder credenciais. O Pentágono teria dado a si mesmo “discrição ilimitada” para aplicar as normas. Segundo o processo, até reportar informações não confidenciais sem aprovação poderia resultar em punições. O jornal pede uma ordem judicial suspendendo as regras e declarações de ilegalidade. As restrições são parte de um esforço do secretário de Defesa, Pete Hegseth, que desde janeiro tem reduzido o acesso da imprensa ao departamento. Entre as medidas, retirar espaços de trabalho de veículos tradicionais e impor limites de circulação. Um rascunho das diretrizes circulou em setembro e foi revisado após resistência de advogados da mídia. Publicadas em 6 de outubro, foram defendidas por Hegseth e por Trump como medidas de “bom senso”.

Após a divulgação, dezenas de jornalistas devolveram seus crachás em vez de assinar o documento. Grandes organizações condenaram as regras como ataque à Primeira Emenda. O processo também contesta a possibilidade de o Pentágono classificar jornalistas como “risco de segurança” por divulgarem informações confidenciais ou não públicas. Outra preocupação é a diretriz que diz que repórteres não são protegidos quando solicitam informações que possam violar a lei —algo rotineiro na prática jornalística. Confrontos legais entre imprensa e governo sobre acesso a edifícios federais têm sido frequentes desde Trump. Em disputas anteriores, jornalistas conseguiram recuperar credenciais após litígios. Desta vez, afirmam os requerentes, o Pentágono busca restringir toda a imprensa, especialmente veículos que discordam do departamento. Após a saída de meios tradicionais, um novo grupo de veículos pró-Trump aceitou as regras e passou a ocupar o espaço de imprensa no edifício. 

AGU PEDE RECONSIDEAÇÃO DE DECISÃO DE MENDES

A AGU enviou ao ministro Gilmar Mendes, do STF, manifestação pedindo a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment sobre o afastamento de ministros. Embora concorde com a necessidade de maioria qualificada e com a vedação de ações baseadas apenas no mérito das decisões judiciais, a AGU defende que cidadãos mantenham a legitimidade para apresentar denúncias por crime de responsabilidade, ponto suspenso por Gilmar. A entidade afirma que essa legitimidade decorre da soberania popular e não ameaça a independência do Judiciário, pois o Senado já possui filtros internos para avaliar denúncias. Sugere ainda ajustes redacionais na lei e cita o PLS 1.388/2023, que prevê requisitos mínimos para denúncias e lista legitimados.

A AGU concorda com Gilmar sobre a exigência de dois terços do Senado para abrir processo de impeachment, defendendo que maioria simples poderia estimular manipulação política. Reforça também que magistrados não podem ser responsabilizados apenas pelo teor de suas decisões, sob pena de se criminalizar a atividade judicial. Outro ponto defendido é a constitucionalidade do afastamento automático de ministros após a abertura do processo, para evitar influência indevida no julgamento. Por outro lado, considera inconstitucional reduzir o subsídio do ministro denunciado, por violar a irredutibilidade prevista na Constituição. 

VIOLÊNCIA NOS EUA CRESCE

 Membros da Assembleia de Indiana têm recebido ameaças de morte por recusarem alterar o mapa distrital para favorecer republicanos na eleição de 2026, como pediu Donald Trump. Um legislador, sob anonimato, disse temer até uma bomba incendiária em sua casa. A violência política nos EUA cresce há uma década e se alinha cada vez mais a divisões partidárias. O autor do ataque incendiário contra o governador Josh Shapiro afirmou querer influenciar o apoio dos EUA a Israel. Em outro caso, o assistente funerário Vance Boelter matou a ex-presidente da Assembleia de Minnesota citando convicções antiaborto. A bibliotecária Amanda Jones vive armada após ser alvo de campanhas difamatórias por resistir a banimentos de livros. Grupos financiados por bilionários republicanos ajudaram a transformar escolas em campos de batalha ideológica. 

Em Manhattan, Luigi Mangione matou o CEO da UnitedHealthcare, ato que ganhou apoio de parte significativa da população jovem. O clima de ameaça levou ao aumento histórico de deputados que desistiram de concorrer em 2026, muitos deles republicanos pressionados por discordarem de Trump. O Congresso discute financiar seguranças armados para visitas distritais. A complacência política, como o apoio ao indulto em massa dos invasores do Capitólio, alimenta a escalada da violência — tendência que deve piorar no próximo ano eleitoral.

JBS NA LISTA SUJA

A Justiça do Trabalho determinou que a JBS Aves seja incluída na lista suja de empresas responsabilizadas por trabalho escravo, contrariando decisão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. A juíza Katarina Mousinho de Matos, da 11ª Vara de Brasília, classificou como tentativa de obstrução a suspensão feita por Marinho, afirmando que, havendo decisão administrativa final, a inclusão na lista é obrigatória. Segundo ela, o poder de avocação não pode neutralizar decisões judiciais, sob pena de violar a separação dos poderes. O caso começou após operação que identificou dez trabalhadores em condições análogas à escravidão em empresa terceirizada da JBS no RS, submetidos a jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos abusivos. Fiscais concluíram que a JBS era responsável por não fiscalizar a terceirizada. Com parecer da AGU apontando impacto econômico, Marinho suspendeu a lista envolvendo JBS, Santa Colomba Agropecuária e a Associação do Sisal. A juíza afirmou que o parecer teve motivação econômica e política, inadmissível diante da gravidade dos fatos, como tráfico de pessoas e endividamento.

Ela considerou que o Ministério violou princípios da finalidade, impessoalidade e moralidade ao reabrir processo encerrado para evitar repercussões econômicas. A decisão obriga o governo Lula a atualizar a lista e proíbe classificar atos como sigilosos, sob pena de improbidade e multa diária de R$ 20 mil. A juíza também determinou apurações pelo MPF e CGU. O Ministério do Trabalho informou que recorrerá. A JBS afirmou ter encerrado o contrato com a empresa terceirizada, intensificado auditorias e reiterou tolerância zero a violações. O MPT comemorou a decisão, criticando tratamento diferenciado a grandes empresas. 

DEPUTADO TEM"PERDÃO TOTAL E INCONDICIONAL"

O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou ontem, 3, um "perdão total e incondicional" ao deputado democrata Henry Cuellar, do Texas, e à esposa dele, Imelda, acusados de suborno. No ano passado, ambos foram indiciados por supostamente aceitarem US$ 600 mil em subornos ligados a uma empresa estatal do Azerbaijão e a um banco mexicano, mas negam as acusações. Com o perdão, Cuellar busca seu 12º mandato, apoiado pela cúpula democrata, e disse nas redes sociais que o indulto lhe dá "um novo começo". Trump afirmou que Cuellar foi "maltratado" por defender fronteiras mais rígidas. Conhecido como o democrata mais conservador da Câmara, Cuellar criticou decisões migratórias de Joe Biden, pressionou por mais juízes de imigração e apoiou regras mais restritivas de asilo. Apesar disso, criticou o muro de Trump, chamando-o de solução medieval.

Ele votou contra o impeachment do ex-secretário Alejandro Mayorkas e se opôs ao uso de perguntas sobre cidadania no censo. Uma fonte afirmou que Cuellar contratou um ex-dirigente do Departamento de Justiça de Trump para tentar arquivar o caso, alegando instrumentalização política. O líder democrata Hakeem Jeffries elogiou Cuellar para evitar seu possível afastamento do partido, dizendo que a acusação era “frágil”. Eleito em 2004, o deputado já venceu disputas internas contra progressistas e integra a lista de democratas prioritários para defesa eleitoral em 2026. O Departamento de Justiça de Trump desmantelou a Seção de Integridade Pública, responsável por casos sensíveis, e concedeu indultos ou comutou penas a vários réus, incluindo Glen Casada, Brian Kelsey, um ex-xerife da Virgínia, uma vereadora de Las Vegas e o ex-deputado George Santos. 

JUSTIÇA DA ARGENTINA EXTRADITA BRASILEIROS

A Justiça argentina determinou a extradição de cinco brasileiros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro, todos foragidos da Justiça brasileira. A decisão é do Tribunal Criminal nº 3 e ainda cabe recurso. Os extraditandos são Joelton Gusmão de Oliveira e Wellington Luiz Firmino (17 anos de prisão), Ana Paula de Souza e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho (14 anos) e Joel Borges Correa (13 anos). Souza fugiu após quebrar a tornozeleira e relatou abandono por parlamentares. Oliveira foi preso em La Plata em novembro de 2024, após ser identificado pela polícia. Correa também foi detido em La Plata, e teve pedido de liberação negado. Ramalho foi preso em janeiro durante controle migratório. Firmino foi detido em Jujuy ao tentar fugir para o Chile. Os cinco integram grupo de 61 condenados que fugiram para a Argentina; o pedido de extradição foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes. 

O juiz Daniel Rafecas afirmou que todos serão julgados. Eles podem recorrer à Suprema Corte argentina. A AGU acompanhou o caso e destacou o respeito às garantias legais pelo Brasil. Os julgamentos haviam sido adiados três vezes. Apesar da proximidade entre Milei e Bolsonaro, o governo argentino afirmou que não haveria “pactos de impunidade”. Em 2024, a Justiça argentina ordenou as prisões após pedido brasileiro. Todos solicitaram refúgio, ainda não analisado. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gilmar Mendes impõe freio a impeachment de ministros e abre crise com Congresso

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Decano do STF concede liminar que torna mais difícil o impedimento de magistrados da Corte

 O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Interesses não republicanos

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Os ministros viraram entidades próprias, e cada um atua de acordo com seu pensamento e seu desejo, e não com a Constituição.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Comando Vermelho avança na briga por territórios no Rio, diz estudo

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Capital fluminense e região metropolitana têm 4 milhões de pessoas vivendo sob grupos criminosos Milícias ainda detêm a maior parte do território; aumentam confrontos em áreas já dominadas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Justiça da Argentina decide extraditar foragidos do 8 de janeiro

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Pedido foi feito à Argentina pelo ministro Alexandre de Moraes; cabe recurso contra decisão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Macron pede ação da China sobre a guerra na Ucrânia e contra os desequilíbrios comerciais

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Xi Jinping rejeitou qualquer responsabilidade no conflito entre Kiev e Moscou

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

João Vale de Almeida: “Não devemos desistir da América de forma irresponsável e precipitada”

'O Divórcio das Nações - O colapso da ordem mundial visto por dentro' oferece-nos o mundo atual analisado por João Vale de Almeida, o português que foi embaixador da UE nos EUA, ONU e Reino Unido.

RADAR JUDICIAL

MORRE DESEMBARGADOR

O desembargador Agenor Calazans da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, faleceu ontem, em Salvador, onde era lotado. Calazans ingressou na magistratura em junho/1992, como juiz substituto do TRT-5; em maio/1994, tornou-se titular e foi designado para as Varas do Trabalho de Barreiras, Ipiaú e Conceição de Coité. Desembarcou em Salvador, na 25ª Vara do Trabalho, integrando a 4ª Turma, Seção de Dissídios Coletivos, o Órgão Especial e a SEDI2. Em agosto/2023, Calazans foi promovido ao cargo de desembargador. O magistrado tinha 70 anos.

  

QUINQUÊNIO PARA JUÍZES

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu nesta terça-feira (2/12) a retomada do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o “quinquênio”, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis. O benefício, que garante aumento salarial a cada cinco anos, teve pagamento suspenso entre 2006 e 2022 e deixou de existir quando os juízes passaram a receber por subsídio. Moraes afirmou que acabar com o quinquênio foi um erro e que não é justo que um magistrado recém-ingresso receba o mesmo que alguém com 40 anos de carreira. Ele destacou que juízes precisam de “remuneração digna” para evitar a perda de quadros para outros órgãos públicos, como Câmara e Senado. O ministro afirmou que defender o ATS não é corporativismo, mas garantia institucional e forma de manter os melhores profissionais no Judiciário, em meio a críticas recentes de bolsonaristas a ele nas redes sociais.

IMÓVEL DE LUXO É IMPENHORÁVEL

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que um imóvel de luxo é impenhorável quando for o único bem e servir de moradia à família, conforme a Lei 8.009/1990. O colegiado reformou decisão do TJ-RJ que havia autorizado a penhora de um apartamento na Barra da Tijuca. O tribunal fluminense alegava que a lei busca garantir dignidade, não proteger patrimônio de alto valor, e permitiu a penhora com reserva para compra de imóvel mais simples. A 3ª Turma do STJ rejeitou essa tese. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que a lei não estabelece critérios de valor, localização ou suntuosidade para autorizar penhora. Para ele, permitir a penhora com base no valor econômico criaria insegurança jurídica e contrariaria o espírito da norma. O ministro também apontou que a solução intermediária do TJ-RJ afronta a Lei do Bem de Família e a jurisprudência consolidada do STJ.

POSSE DE CANDIDATA NA UNEB

A 4ª câmara Cível do TJ/BA garantiu a posse de uma candidata aprovada no concurso da Uneb para professora substituta após ela comprovar o desligamento de seu vínculo com a UENP. Inicialmente, a universidade havia negado a posse por suposta acumulação de cargos, já que a soma das cargas horárias chegaria a 68 horas semanais. A candidata recorreu, demonstrando que já havia solicitado desligamento, mas o recesso acadêmico atrasou o procedimento. Com a comprovação do encerramento do vínculo, a relatora Heloísa Graddi reconheceu que o impedimento foi superado, destacando que a Constituição só permite acumulação em casos específicos. Como a vaga estava resguardada por decisão anterior, o tribunal determinou que a Uneb efetive a posse no prazo de 30 dias, inexistindo outros impedimentos. A decisão foi unânime.

TESTEMUNHAS SUSTENTAM CONDENAÇÃO EM COMPRA DE VOTOS 

A prova testemunhal consistente é suficiente para sustentar condenação por compra de votos, decidiu o Pleno do TRE-SP ao manter a cassação do prefeito de Narandiba, Danillo Carvalho dos Santos, e da vice, Joana Rita Ribas Branco. Ambos haviam sido condenados em 1ª instância por captação ilícita de sufrágio, com multa de R$ 5 mil. Outros réus contestaram a decisão alegando ilegitimidade passiva, pois não eram candidatos. O TRE-SP acolheu essa preliminar, extinguindo a ação para esses envolvidos. As demais nulidades alegadas — cerceamento de defesa, ilegalidade na quebra de sigilo bancário e falhas em perícias — foram rejeitadas. Para o tribunal, extratos bancários e depoimentos demonstraram que compradores recebiam dinheiro do candidato para pagar eleitores. As testemunhas, segundo o acórdão, constituem fonte independente e confirmam a compra de votos. O colegiado manteve a cassação dos mandatos por entender que provas testemunhais e documentais, quando harmônicas, bastam para comprovar a ilicitude. A votação foi unânime. A defesa ingressou com mandado de segurança no TSE contra o acórdão.

Salvador, 3 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados

MENDES SUSPENDE IMPEACHMENT DE MINISTROS

O ministro do STF Gilmar Mendes, em decisão monocrática, suspendeu hoje, 3, trechos da Lei do Impeachment referentes ao afastamento de ministros da Corte, restringindo à PGR a prerrogativa de pedir impeachment de magistrados. Em entrevista no mês passado, Mendes já havia indicado intenção de julgar a ação ainda neste ano. Para ele, a lei de 1950 tem diversos pontos superados pela Constituição de 1988. A decisão é liminar e será analisada pelo plenário em sessão virtual entre 12 e 19 de dezembro. Mendes, decano do STF, definiu que apenas a PGR pode propor impeachment de ministros — hoje qualquer cidadão pode fazê-lo. Também elevou o quórum no Senado para abertura de processo contra ministros para 2/3, em vez de maioria simples.

Mendes determinou que decisões judiciais não podem, por si só, motivar impeachment, afirmando que o uso abusivo do mecanismo intimida o Judiciário e ameaça sua independência. Ele acompanhou parecer da PGR que rejeita artigos sobre afastamento temporário de ministros, por não haver substitutos na Corte. A decisão ocorre em meio à crise entre Planalto e Senado sobre a indicação de Jorge Messias ao STF. Davi Alcolumbre cancelou a sabatina prevista, pois Lula ainda não enviou a mensagem formalizando o nome. A disputa envolve preferências políticas no Senado. Antes de se aposentar, Barroso já havia dito que o STF poderia barrar tentativas de impeachment baseadas apenas em divergências de votos, defendendo que o mecanismo só cabe em casos graves, como corrupção. 

EXTREMA POBREZA NO BRASIL

No ano passado, o Brasil registrou os menores níveis de pobreza e extrema pobreza desde 2012, segundo a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024 do IBGE. Entre 2023 e 2024, a extrema pobreza caiu de 4,4% para 3,5% (menos 1,9 milhão de pessoas), e a pobreza recuou de 27,3% para 23,1% (menos 8,6 milhões). O estudo usa o conceito de “pobreza monetária”, baseado apenas na renda disponível, e adota parâmetros do Banco Mundial: pobres têm renda abaixo de US$ 6,94 por pessoa ao mês e extremamente pobres, abaixo de US$ 2,18.

A melhora ocorreu em meio ao aumento da renda média: o rendimento domiciliar per capita chegou a R$ 2.017 em 2024, o maior da série, com forte avanço entre os 10% mais pobres (+13,2%). A desigualdade também diminuiu: o Índice de Gini passou de 0,517 para 0,504, o menor desde 2012. Segundo o IBGE, a queda da pobreza e da desigualdade se relaciona ao mercado de trabalho aquecido e a benefícios sociais, como Bolsa Família. Sem esses programas, a extrema pobreza subiria de 3,5% para 10% da população.

Crianças, pessoas pretas e pardas e mulheres seguem mais vulneráveis. O Nordeste concentra mais da metade da pobreza do país: 39,4% dos moradores da região vivem abaixo da linha de pobreza. Em 2024, 11,9% dos trabalhadores (12 milhões) eram “working poor”, com renda insuficiente apesar do emprego. O risco é maior entre desocupados (47,6%). Trabalhadores domésticos e rurais estão entre os mais afetados. 

PUTIN AMEAÇA A EUROPA

Pouco antes de se encontrar com os enviados de Donald Trump para discutir uma saída para a guerra iniciada em 2022, Vladimir Putin atacou os aliados europeus de Kiev. “Se a Europa quiser lutar contra nós de repente, estamos prontos agora mesmo”, afirmou em Moscou, enquanto Steve Witkoff e Jared Kushner aguardavam reunião no Kremlin. Putin disse que os europeus seriam derrotados e criticou mudanças propostas por eles no plano de paz elaborado por Witkoff e Kirill Dmitriev, que favorecia Moscou. Entre as alterações estavam deixar aberta a entrada da Ucrânia na Otan e não reconhecer os 20% do território ocupados pela Rússia — exigências “absolutamente inaceitáveis”, segundo o presidente russo. O discurso aumenta a pressão sobre os aliados de Kiev e busca alinhamento com Trump, pintando a Europa como adversária comum. Governos europeus já consideram possível um conflito com Moscou antes de 2030; na elite russa, fala-se até antes do fim do mandato de Trump. Putin está fortalecido após anunciar a tomada de Pokrovsk, importante centro logístico em Donetsk. Kiev negou perda total da cidade, mas analistas indicam vantagem russa. Se confirmada, a queda abre caminho para Moscou avançar sobre os 15% restantes de Donetsk, uma das regiões anexadas ilegalmente em 2022.

O russo ainda ameaçou isolar a Ucrânia do mar após ataques contra navios mercantes e advertiu petroleiros de países que apoiam Kiev. O clima de confiança marcou o encontro com os americanos; Dmitriev chamou a conversa de produtiva. Zelenski e europeus temem ser excluídos das negociações. O ucraniano, em viagem pela Europa, defende manter aliados à mesa e apresentou uma versão refinada do plano de paz. Ele enfrenta ainda um grande escândalo de corrupção no setor de energia que derrubou mais autoridades em Kiev, incluindo seu chefe de gabinete, Andrii Iermak. Zelenski disse que esta é a melhor chance de alcançar a paz, mas reafirmou que não aceitará acordos “pelas costas da Ucrânia”. Ele voltou a pedir o uso de ativos russos congelados para financiar armamentos e reconstrução, mas o Banco Central Europeu rejeitou o plano de usar US$ 300 bilhões em reservas russas como garantia para empréstimos à Ucrânia, considerada uma medida ilegal. 

MERCADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Em julho, David Sacks, figura-chave de tecnologia no governo Donald Trump, abriu um fórum sobre o mercado de inteligência artificial em Washington, que contou com a presença do próprio presidente. Trump apresentou um "Plano de Ação para IA" e assinou ordens executivas para impulsionar o setor, beneficiando empresas e investidores presentes — incluindo o próprio Sacks. Desde janeiro, Sacks, 53, atua como “funcionário especial do governo”, permitindo que influencie políticas públicas enquanto mantém sua atuação como investidor na Califórnia. Ele ofereceu amplo acesso à Casa Branca a executivos do Vale do Silício e defendeu a redução de barreiras regulatórias para empresas de IA, favorecendo companhias como a Nvidia, potencialmente lucrando até US$ 200 bilhões. Sacks tem 708 investimentos, sendo 449 ligados à IA, e suas recomendações às vezes contrariaram avaliações de segurança nacional. Mesmo assim, ampliou a visibilidade de seu podcast “All-In” e de seus negócios. Inicialmente, planejava que o podcast fosse anfitrião da cúpula de IA, buscando patrocínios de até US$ 1 milhão, até que a Casa Branca barrou a exclusividade. Críticos, como Steve Bannon, apontam conflitos éticos, mas a Casa Branca afirma que Sacks abordou potenciais problemas e vendeu ativos de cripto e IA considerados sensíveis. Ainda assim, suas declarações não mostram quando foram feitas essas vendas.

A relação de Sacks com o Vale do Silício começou nos anos 1990, quando se uniu a Peter Thiel e Elon Musk no PayPal. Depois, criou a Craft Ventures, investiu em centenas de startups e se tornou figura influente na política republicana. Após a vitória de Trump, aceitou um cargo no governo com a condição de continuar atuando na Craft. Ele também se aproximou do CEO da Nvidia, Jensen Huang, defendendo na Casa Branca a expansão global dos chips de IA americanos. Em maio, ajudou a fechar um acordo para enviar 500 mil chips — a maioria da Nvidia — aos Emirados Árabes Unidos, gerando preocupações internas sobre segurança. Mesmo após vender parte de seus ativos, Sacks e a Craft mantiveram 20 investimentos em cripto e 449 ligados à IA. Políticas apoiadas por ele, como o Plano de Ação para IA e o projeto Genius Act, abriram caminho para o crescimento de setores nos quais ele investe. A BitGo, empresa ligada a stablecoins e investida pela Craft, celebrou a aprovação da nova lei e pediu registro para abrir capital, com participação da Craft avaliada em mais de US$ 130 milhões. 

SAIU DA FOLHA DE SÃO PAULO

Rui Tavares

Historiador, deputado na Assembleia da República de Portugal e ex-deputado no Parlamento Europeu; autor de 'Agora, Agora e Mais Agora'

• Link externo, abre página da Rui Tavares no Twitter

 

SALVAR ARTIGOS

Descrição de chapéuGUERRA DA UCRÂNIA

Como reagir a um mundo de paranoicos?

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Comentaristas russos ameaçam 'só parar em Lisboa' enquanto Putin intensifica retórica contra apoio europeu à Ucrânia Retórica usada por potências para justificar agressões lembra táticas de Hitler antes da Segunda Guerra Mundial

2.dez.2025 às 23h00

Escrevo de Lisboa e, para mim, é desagradável que os comentaristas da televisão russa, cujas opiniões frequentemente aparecem traduzidas nas redes sociais, insistam em concluir as suas falas contra a Europa dizendo que "se for necessário, só pararemos em Lisboa".

É com essa perspectiva que se devem interpretar as publicações do ex-presidente russo Dimitri Medvedev, hoje vice-presidente do Conselho de Segurança da Federação Russa, que regularmente as termina enfatizando o objetivo de "uma Europa aberta, de Lisboa a Vladivostok". Uma Europa aberta, bem entendido, às exigências e aos caprichos do Kremlin.

E nesta terça-feira (2) foi a vez de o próprio Vladimir Putin dizer que a Rússia"está preparada para a guerra com a Europa". Claro que prefaciou essas declarações dizendo que "a Rússia não quer a guerra, mas se a Europa insistir em querer a guerra, estamos preparados".

Que guerra é essa que Putin diz que a Europa quer? Apoiar a Ucrânia na defesa do princípio básico de que um país não pode ser retalhado pelo seu vizinho mais poderoso e armado?

A atitude de Putin é igual à de tantos agressores que culpam as vítimas pelas suas agressões. Também Adolf Hitler dizia em 1939 que o seu "amor pela paz" e a sua "infinita paciência" não deveriam "ser confundidos com fraqueza ou mesmo com covardia". E no dia seguinte à invasão da Polônia, naquele ano, mentiu dizendo que Varsóvia havia disparado pela primeira vez contra o território alemão para chegar à conclusão que sempre desejou: "De agora em diante, bomba será paga com bomba!"

Estarão os europeus sendo paranoicos ao levar a sério as frases de Putin e companhia? O que deveríamos fazer, então?

Noutro hemisfério, como se deve reagir às inversões de linguagem que Trump usa para justificar uma escalada que hoje já não é apenas retórica, e amanhã quem sabe o que será, contra a Venezuela?

Tal como as migrações são descritas como invasões para justificar a repressão armada, o tráfico de drogas é empacotado numa retórica de "envenenamento e narcoterrorismo" que não é mais do que a invenção de um "casus belli", um pretexto para a guerra, quer ele venha mesmo a ser usado ou não.

Mesmo para quem não gosta de Nicolás Maduro e rejeita o seu regime autoritário que posa como bolivariano, é evidente que isso não passa de uma farsa com consequências potencialmente perigosas.

Lá Fora

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Nesse sentido, a América Latina e a Europa têm mais em comum do que costuma ser notado. Somos ambos conjuntos de países diversos, por vezes traumatizados, mas de forma geral pacíficos, que têm de partilhar o seu continente com um vizinho que reagiu mal à sua decadência imperial e deseja regressar à sua "esfera de influência" original, mandando nos vizinhos à sua volta.

E conviria que serenamente, discretamente, sem levantar ondas, mas metodicamente, fôssemos nos preparando para sermos o adulto responsável na nossa parte do mundo, inclusive nas relações entre nós.

Exagero? "Só porque és paranoico não quer dizer que não andem atrás de ti", diz uma frase que ninguém sabe muito bem quem inventou. A questão para mim, hoje, é saber a quem ela se pode aplicar. 

TRUMP SUSPENDE PEDIDOS DE IMIGRAÇÃO

O governo de Donald Trump suspendeu todos os pedidos de imigração feitos por cidadãos de 19 países que tiveram viagens aos EUA restringidas este ano, interrompendo o processamento de green cards e cidadania, segundo autoridades. A suspensão atinge pessoas do Irã, Sudão, Eritreia, Haiti, Somália e outros países incluídos na proibição de junho. A medida reforça a repressão migratória após o ataque contra dois membros da Guarda Nacional em Washington, atribuído a um afegão que havia obtido asilo em abril. Segundo o porta-voz Matthew Tragesser, a pausa busca garantir que “apenas os melhores” se tornem cidadãos. Advogados relataram cancelamentos de cerimônias de naturalização e entrevistas para green cards sem explicações. Em Houston, dois venezuelanos tiveram entrevistas canceladas, e outros imigrantes descobriram que consultas aguardadas por meses desapareceram do sistema.

Advogados afirmam que a suspensão pressiona ainda mais um sistema já sobrecarregado. Uma cliente no Tennessee teve o juramento de cidadania cancelado; ela nasceu no Irã, mas tem cidadania canadense. Casos semelhantes envolvem venezuelanos e iranianos. Nos últimos dias, o governo Trump também revisou green cards de países banidos, suspendeu decisões de asilo e iniciou a reavaliação de concessões feitas no governo Biden. O DHS afirma que nada está fora de questão para ampliar a verificação de estrangeiros. As novas regras podem afetar 1,5 milhão de pedidos de asilo pendentes e mais de 50 mil concessões feitas na gestão anterior. Ainda não se sabe quantos imigrantes dos países banidos aguardavam decisão. 

INDICAÇÃO DE MESSIAS É ADIADA

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), cancelou nesta terça-feira (2) o cronograma da sabatina de Jorge Messias, indicado por Lula ao STF. A decisão amplia o tempo para Messias buscar apoio, mas Alcolumbre criticou a falta de envio formal da indicação pelo Planalto, condição necessária para o Senado examinar o nome. “Esta omissão do Executivo é grave e sem precedentes”, afirmou. A sabatina estava prevista para o dia 10, com leitura do relatório nesta quarta (3). O governo tentava ganhar tempo com a demora no envio da mensagem, o que já havia provocado protestos de Alcolumbre. Segundo ele, para evitar questionamentos regimentais, o calendário foi cancelado. O relator, Weverton Rocha (PDT-MA), disse que “o pino foi colocado de volta na granada”, indicando redução do atrito. Ele afirmou que agora há espaço para articulação e diálogo entre Lula e Alcolumbre. Messias enfrenta resistência porque parte dos senadores preferia Rodrigo Pacheco como indicado ao STF. A tensão abalou a relação entre Senado e Planalto. A aprovação dependerá de entendimento entre Lula e Alcolumbre.

Lula deve procurar o presidente do Senado após retornar de viagem. A sabatina pode ocorrer ainda este ano, mas aliados de Alcolumbre acreditam que ficará para 2026. Quanto mais perto da eleição, disse Weverton, mais difícil será avançar. Lula tem buscado reduzir tensões, reunindo-se com senadores. Omar Aziz afirmou que Alcolumbre se irritou com rumores de negociação de cargos. O governo nega tentativa de burlar procedimentos. Lula anunciou Messias em 20 de novembro, mas ainda não enviou ao Senado a documentação exigida. O indicado precisa de ao menos 41 votos para ser aprovado. A campanha de Messias enfrenta resistências, como o cancelamento de um almoço com senadores do PL devido à pressão bolsonarista. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS E HOJE, 3/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sabatina de Jorge Messias expõe deterioração de diálogo entre poderes​

Risco de rejeição do nome escolhido por Lula para uma vaga no Supremo faz Planalto segurar mensagem que formaliza a indicação à Mesa do Senado. Presidente da Casa mantém postura beligerante e desfaz acerto para ouvir o AGU na semana que vem

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eduardo Bolsonaro e Ramagem incluíram R$ 80 milhões em emendas no orçamento de 2026

Nos EUA, filho de Bolsonaro não vai à Câmara desde março. Ramagem foi condenado pelo STF e fugiu do país

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Feminicídio registra recorde em São Paulo e brutalidade dos crimes assusta

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Especialistas apontam que falta de priorização orçamentária e omissão social contribuem para o agravamento do problema Maioria dos crimes ocorre dentro de casa e é cometida por familiares ou companheiros das vítimas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula pede para Trump novo corte de tarifas e discute combate ao crime organizado​

Conforme a Secom, telefonema entre os presidentes brasileiro e americano, ontem, durou 40 minutos e também teve como pauta o combate ao crime organizado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Como Ciro Gomes desencadeou briga entre Michelle e os filhos de Bolsonaro

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Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro se irritaram com fala da ex-primeira-dama

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

OCDE quer mais aumentos de impostos ambientais e sobre o imobiliário em Portugal

Novas previsões da organização dos chamados países ricos revêem em alta o crescimento da economia portuguesa em 2026. Défice público de 0,6% do PIB no ano que vem, o dobro face ao previsto em junho.

SUDESTE ASIÁTICO: 1.200 MORTES

Passa de 1.200 o número de mortos em países do Sudeste Asiático por inundações nesta terça-feira (2), segundo governos e autoridades locais. Milhares seguem isolados, especialmente na Indonésia e no Sri Lanka.NChuvas torrenciais atingiram o Sri Lanka, Sumatra, o sul da Tailândia e o norte da Malásia nas últimas semanas. Em Sumatra, o balanço subiu para 708 mortos e 504 desaparecidos, após correção da agência de gestão de desastres. “As águas chegaram ao meu pescoço. Tenho apenas a roupa que estou vestindo”, relatou Misbahul Munir, 28, de Aceh Norte. A destruição obrigou centenas de milhares a buscar abrigos com pouca água e comida. Em Aceh, moradores acumulam mantimentos diante do isolamento por estradas inundadas.

O governo indonésio enviou 34 mil toneladas de arroz e 6,8 milhões de litros de óleo às províncias mais afetadas. Organizações humanitárias alertam para risco de escassez de alimentos se o abastecimento não for restabelecido em sete dias. No Sri Lanka, 410 morreram e 336 estão desaparecidos. Com a redução das chuvas, algumas áreas começam a limpar casas e reabrir comércios. O país ainda avalia danos, sobretudo no centro, enquanto equipes liberam estradas. O presidente Anura Kumara Dissanayake declarou estado de emergência e disse tratar-se do maior desastre natural da história do país desde o tsunami de 2004. No sul da Tailândia, as enchentes deixaram 176 mortos, em um dos piores eventos climáticos da década. A temporada de monções provoca chuvas fortes e deslizamentos, agravados pela crise climática. 

ZELENSKY ACUSA PUTIN DE DESINFORMAÇÃO

O presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, acusou a Rússia de promover uma campanha de desinformação militar antes do encontro entre Vladimir Putin e enviados de Donald Trump, que discutirão em Moscou uma saída para a guerra iniciada em 2022. O avião com o negociador Steve Witkoff e Jared Kushner chegou à capital russa pouco antes das 14h, e eles se reunirão com Putin no Kremlin. Na véspera, Putin encontrou-se com os generais da invasão e anunciou a tomada de Pokrovsk, importante centro logístico das forças ucranianas em Donetsk. Zelenski insinuou que os avanços russos, incluindo a ocupação de Vovtchansk, eram exagerados, e seu Estado-Maior afirmou que as derrotas “não correspondiam à realidade”. Apesar disso, analistas de ambos os lados apontam que a queda de Pokrovsk parece consolidada, abrindo caminho para o avanço russo sobre áreas restantes de Donetsk, uma das quatro regiões anexadas ilegalmente em 2022. Também houve progressos ao sul, com a captura de duas cidades em Zaporíjia.

Os enviados americanos se reunirão antes com Kirill Dmitriev, chefe do fundo soberano russo e coautor da primeira versão do acordo proposto pelos EUA, favorável ao Kremlin. Dmitriev divulgou um vídeo de IA defendendo o “túnel Putin-Trump”, simbolizando possíveis negócios pós-guerra. Zelenski afirma ter obtido uma versão refinada da proposta, discutida em Genebra e na Flórida, e tenta garantir o apoio europeu. Sua posição, porém, é fragilizada por um escândalo de corrupção no setor de energia, que derrubou mais uma autoridade e atingiu seu chefe de gabinete, Andrii Iermak. Trump mantém abordagem transacional: quer encerrar a guerra, fazer negócios e reduzir o envolvimento dos EUA na Europa, forçando os países da Otan a reforçar sua própria defesa. Mas o fluxo de armas para Kiev caiu neste semestre, e ainda não está claro se os novos anúncios de apoio europeu mudarão o cenário.

FALÊNCIA DE TV DE COLLOR

O BNDES pediu à 10ª Vara do Tribunal de Justiça de Alagoas que decrete a falência da TV Gazeta, emissora do ex-presidente Fernando Collor e ex-parceira da Globo até outubro. O banco afirma que a empresa não pagou uma parcela de R$ 14,5 mil prevista no plano de recuperação judicial, em vigor desde 2019. O valor deveria ter sido quitado em 25 de novembro. Procurada, a TV Gazeta não se manifestou. Segundo o BNDES, o boleto foi enviado para a área financeira da emissora, mas o pagamento não ocorreu até a tarde de segunda-feira (1º). A Justiça intimou a empresa a explicar a inadimplência. Caso a TV Gazeta não quite o débito ou deixe de justificar o atraso em até 15 dias úteis, o banco solicitará a decretação de falência por descumprimento do plano acordado. Durante o governo Jair Bolsonaro, aliado de Collor, a emissora teria tido uma dívida de R$ 10 milhões perdoada pelo BNDES, segundo fontes ouvidas pela coluna. Nos bastidores, a TV Gazeta alega que a saída da Globo inviabilizou os pagamentos previstos. A empresa chegou a negociar com a Band, mas recuou e mantém programação independente.

Em outubro de 2023, a Globo informou que não renovaria o vínculo com a TV Gazeta devido a escândalos envolvendo a afiliada. As empresas eram parceiras desde 1975, e Collor chegou a usar a emissora para receber propina em um esquema de corrupção. Após disputa judicial, a Globo conseguiu encerrar a parceria, e a TV Gazeta deixou de retransmitir o sinal em outubro deste ano. Sem o apoio financeiro da Globo, a emissora alagoana afirmou não ter condições de cumprir o plano de recuperação judicial. A Globo já havia firmado acordo com o Grupo Asa Branca para substituí-la. Desde o ano passado, o canal Futura operava como retransmissora temporária até que a decisão do STF permitiu a troca definitiva. 

MADURO TERÁ DE DEIXAR O PODER, DIZ TRUMP

Donald Trump rejeitou diversos pedidos feitos por Nicolás Maduro durante uma ligação ocorrida em 21 de novembro, segundo fontes ouvidas pela Reuters. A conversa aconteceu após meses de pressão dos EUA, que incluíram ataques a barcos ligados ao tráfico no Caribe, ameaças de operações militares em solo venezuelano e a classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista. Maduro negou as acusações e disse que Washington busca controlar os recursos naturais da Venezuela. Durante a ligação, afirmou estar disposto a deixar o país, desde que ele e sua família recebessem anistia total, incluindo o fim das sanções e do processo no Tribunal Penal Internacional. Também pediu suspensão das sanções a mais de cem membros do regime e sugeriu que Delcy Rodríguez comandasse um governo interino antes de novas eleições.

Trump recusou a maioria dos pedidos e deu a Maduro uma semana para deixar a Venezuela. O prazo expirou na sexta (28), levando Trump a defender o fechamento total do espaço aéreo venezuelano. A Casa Branca e o governo venezuelano não comentaram. Os EUA não reconhecem Maduro como líder legítimo e consideram sua reeleição fraudulenta. Maduro declarou “lealdade absoluta” ao povo venezuelano, enquanto prosseguem discussões internas nos EUA sobre a crise. Embora não se descarte uma saída negociada, persistem divergências. Os EUA aumentaram para US$ 50 milhões a recompensa por informações que levem à prisão de Maduro e solicitaram nova ligação com Trump. 

FAMÍLIA BOLSONARO ESTÁ ENFRAQUECIDA

O Financial Times atribui ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos próprios filhos a atual situação de enfraquecimento do bolsonarismo. O jornal ressalta a prisão de Bolsonaro por “conspiração para um golpe” e afirma que seus “herdeiros políticos” sofrem hoje as consequências de erros cometidos por eles mesmos. Com isso, a direita brasileira busca um novo líder para 2026, e o governador paulista Tarcísio de Freitas é apontado como o nome mais viável.

Entre os fatores negativos, o veículo cita a tentativa malsucedida de Eduardo Bolsonaro de buscar apoio em Washington, que gerou tarifas comerciais indesejadas e não evitou a prisão do pai. Também menciona apelos considerados “desastrosos” ao então presidente dos EUA, Donald Trump. Uma fonte do mercado financeiro ouvida pelo jornal diz que a atuação da família Bolsonaro prejudicou “significativamente” sua imagem política e considera “repreensível” a busca de intervenção norte-americana.

A reportagem destaca ainda que Tarcísio fala a “língua da Faria Lima”, mas só deverá se candidatar se tiver o apoio de Bolsonaro. Ele teria de enfrentar Lula, cuja posição está fortalecida por uma economia em bom momento, com crescimento do emprego e dos salários. Como estratégia, o FT aponta que a direita deve focar no combate ao crime e na segurança pública, considerados pontos fracos do atual presidente. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia Federal investiga parlamentares sob suspeita no Caso Master

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Inquérito deve ser encaminhado à PGR e todas as diligências terão que ser aprovadas pelo STF. Depoimento do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, que estava marcado para esta segunda-feira (1º/12), foi adiado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Imposto de Renda

Empresas correm para distribuir lucro e evitar nova tributação de dividendos

Decisão de antecipar ou não a distribuição de dividendos depende das condições financeiras de cada empresa

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump rejeita pedidos de Maduro e pressiona por renúncia do ditador após ultimato, diz agência

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Venezuelano fez solicitações em breve ligação, mas americano negou e deu prazo da última sexta para que deixasse o país Trump declarou espaço aéreo fechado após regime ignorar seu limite final; Caracas quer nova ligação com Washigton

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Jerônimo critica oposição e prevê chegada antecipada do VLT

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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) voltou a criticar a oposição na Assembleia Legislativa da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CCJ da Câmara vota cassação do mandato de Carla Zambelli nesta terça-feira

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Parlamentar foi condenada por invadir o sistema do CNJ e perseguir, armada, um opositor de Bolsonaro em uma rua de São Paulo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

OCDE melhora previsão de crescimento de Portugal em 2026, mas duplica défice para 0,6%

Maior dinâmica da economia portuguesa não chega para evitar que contas públicas resvalem de excedente para défice público. Governo tem como meta saldo orçamental de 0,1% no ano que vem.