PCdoB INGRESSA COM AÇÃO CONTRA BANCO
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no STF a ADPF 1.253 contra o Banco de Brasília (BRB).
A legenda acusa o banco de bloquear integralmente salários de servidores do DF para cobrar dívidas.
Segundo o partido, os bloqueios desrespeitam o limite legal e comprometem o mínimo existencial dos devedores.
O PCdoB sustenta que a prática viola a dignidade da pessoa humana e outros princípios constitucionais.
A legenda afirma que, mesmo com decisões judiciais contrárias, o BRB mantém a conduta.
O partido alega que as ações sobrecarregam o Judiciário e muitos servidores não recorrem à Justiça.
Isso, na prática, favoreceria o banco e incentivaria a continuidade da prática abusiva.
O PCdoB pede que o STF fixe limite de até 30% dos salários para descontos.
Também solicita que o BRB seja obrigado a renegociar contratos com correntistas.
O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
VOTO IMPRESSOA oposição, no Senado, conseguiu impor destaque, 14 votos contra 12, para incluir trecho que obriga a implementação do voto impresso, nas eleições do Brasil. Os opositores querem que seja confirmado o voto de cada eleitor, através de impressão de cada voto, que será colocado em urna lacrada para fins de verificação. Os autores da emenda querem que a medida seja aplicada na eleição seguinte à sanção do novo Código Eleitoral. Decisão aprovada pelo Congresso, em duas oportunidades, nesse sentido, foi declarada inconstitucional pelo STF.
BANCOS PODERÃO SER PUNIDOS, SE APLICAREM LEI AMERICANA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que bancos no Brasil podem ser punidos caso apliquem sanções impostas pelos EUA em território nacional. Em entrevista à Reuters, ontem, 20, disse que essas entidades estariam sujeitas a penalidades internas.
Moraes criticou o uso da Lei Magnitsky e classificou a decisão americana como equivocada. Segundo ele, a medida cria dificuldades não apenas para instituições financeiras brasileiras, mas também para empresas e bancos norte-americanos que atuam no Brasil.
O ministro comentou ainda esperar que as medidas anunciadas pelo governo Donald Trump sejam revertidas. Para Moraes, é possível uma impugnação judicial nos EUA, e especialistas consideram provável que a justiça americana reverta as sanções.
Ele disse aguardar, por opção própria, a solução diplomática entre Brasil e Estados Unidos.
TRIBUNAL BLOQUEIA FORTUNA DE INFLENCIADOR
O Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou o bloqueio de parte da fortuna do influenciador Hytalo Santos, preso e investigado por tráfico humano e exploração infantil. O Ministério Público do Trabalho apontou ocultação patrimonial como motivo do bloqueio, que pode alcançar R$ 20 milhões em bens. Entre eles, estão carros, empresas e imóveis. A Justiça determinou ainda o bloqueio de documentos como passaporte e CNH. Hytalo também é acusado de não pagar uma mansão em João Pessoa, com dívida de R$ 3,8 milhões. Ele e o marido, Israel Vicente, foram transferidos de São Paulo para a Paraíba. A defesa pediu mudança de unidade prisional, mas o pedido foi negado.
PASTOR É ALVO DE OPERAÇÃO
O pastor Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus, Vitória em Cristo, foi alvo de operação da Polícia Federal na quarta-feira, 20, e teve o celular apreendido, no aeroporto do Galeão, quando retornava de viagem a Lisboa. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs as seguintes condições ao pastor: retenção do passaporte; proibição de manter contatos com Jair e Eduardo Bolsonaro; dados bancários, fiscais e telefônicos quebrados. Malafaia está incluído no inquérito que investiga Bolsonaro, Eduardo e o comentarista Paulo Figueiredo por tentativa de obstruir investigações, sendo que Malafaia é indicado pela Polícia Federal como articulador de estratégias de coação, disseminação de narrativas falsas e ações coordenadas contra o Judiciário, visando constranger ministros.
DEPUTADO PEDE RETIRADA DE SAÇÕES CONTRA MINISTRO
O deputado democrata James P. McGovern, coautor da Lei Magnitsky, pediu a retirada das sanções dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes.
Em carta ao Tesouro e ao Departamento de Estado, criticou a alegação do governo Trump de “caça às bruxas ilegal” no caso do 8/1. Segundo ele, a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes desvirtua seu propósito e enfraquece a medida.
McGovern classificou a decisão como “vergonhosa” e disse que atenta contra o Estado de Direito. O parlamentar elogiou as instituições brasileiras como exemplo mundial. Defendeu que os EUA devem reforçar a democracia do Brasil, não miná-la.
McGovern foi um dos copatrocinadores da Lei Global Magnitsky em 2016. Antes dele, outros parlamentares democratas já haviam criticado a sanção contra Moraes.
PEDIDO DE ASILO DE BOLSONARO
A Polícia Federal afirma que Jair Bolsonaro guardava em seu celular um pedido de asilo político direcionado a Javier Milei, presidente da Argentina. O documento foi criado após a deflagração de investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
A carta é citada no relatório em que a PF indiciou Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro por suspeita de obstrução do julgamento da trama golpista no STF.
Segundo a PF, o texto de 33 páginas, salvo em 10 de fevereiro de 2024, pedia asilo político “em regime de urgência”.
O documento não contém assinatura e foi escrito em primeira pessoa, alegando perseguição política.
A PF destacou que Bolsonaro havia informado ao ministro Alexandre de Moraes sobre viagem à Argentina em dezembro de 2023, quando acompanhou a posse de Milei.
O relatório conclui que Bolsonaro mantinha documento que poderia viabilizar sua fuga do Brasil para a Argentina.
O texto está registrado como criado e editado por um usuário em nome de Fernanda Bolsonaro.
Os agentes entendem que a carta reforça a tentativa de Bolsonaro de se evadir diante das investigações.
Salvador, 21 de agosto de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
