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sexta-feira, 12 de novembro de 2021

DECRETO RETIRA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Jair Bolsonaro retira do Ministério Público a ação de fiscalizar as relações de emprego, sob entendimento de atividade exclusiva dos auditores-fiscais, vinculados ao Ministério do Trabalho e da Previdência. Procuradores do Ministério Público do Trabalho questionam o decreto, sob fundamento de que a exclusividade alegada não tem sustentação legal e poderá gerar insegurança jurídica. Alegam que o presidente tentou, através de Medida Provisória, instituir a exclusividade, mas a medida foi anulada pelo Senado.    



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