A Procuradoria-geral da República ingressou com Agravo Regimental no Habeas Corpus no qual o ministro do STF, Edson Fachin, anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de incompetência do juízo de Curitiba, porque as propinas não tiveram relação alguma com a Petrobras. Escreveu a sub-procuradora Lindôra Araújo: "O ex-Presidente teve responsabilidade criminal direta pela esquema criminoso que vitimou a Petrobras". Alegou que as reformas no sítio de Atibaia custaram R$ 1 milhão, pagos pela Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai e prossegue: "Tais pagamentos estavam vinculados a acertos de corrupção do então Presidente com o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costas Marques Bumlai e abrangiam contratos da Petrobras". Mais adiante, no recurso: "Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da "Operação Lava Jato" e que lesou diretamente os cofres da Petrobras".
Assegura a sub-procuradora e enumera processos semelhantes nos quais foram negadas pelo STF a incompetência do juízo de Curitiba. E mais: informa que exceções de incompetência, apresentadas pela defesa do ex-presidente, foram afastadas através de decisões dos tribunais superiores.
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