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quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

PREFEITO CONDENADO

O prefeito de Salto/SP, José Geraldo Garcia, foi condenado à perda do cargo por infringir a Lei de Licitações, segundo decisão da 15ª Câmara de Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele dispensou licitação para contratar escritório de advocacia, fora das hipóteses de inexigibilidade, estabelecida na lei. O gestor foi condenado à perda do mandato, pena de quatro anos e oito meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de multa equivalente a 3% do valor do contrato firmado irregularmente. O relator, desembargador Gilberto Ferreira da Cruz, escreveu no voto: "O prejuízo financeiro ao erário é irrefutável, na medida em que a municipalidade arcou com o pagamento de mais de R$ 2 milhões para a execução dos serviços cuja competência e capacidade técnica incumbia diretamente à Procuradoria local".  



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