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quarta-feira, 11 de novembro de 2020

SAÚDE PÚBLICA: VARAS ESPECIALIZADAS

A direção do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Ato Conjunto, publicado hoje, "regulamenta a distribuição e  redistribuição de processos decorrentes da especialização em Saúde Pública, da 2ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador e da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari. Nos dispositivos adiante, o Ato determina que a 2ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador e a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, a partir de 23 de julho 2020, receberão todos os processos que envolvam a matéria de saúde pública, além de, "em redistribuição das demais varas cíveis e juizados especiais e fazendas públicas, todos os processos relativos à matéria especializada." 


 



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