A 1ª Turma do STF, em Mandado de Segurança, negou a impetração para manter decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, puniu o promotor Eugênio Paes Amorim, porque fez postagens no Facebook. O julgamento ainda não foi concluído, mas dos cinco votos, três negaram a segurança. O promotor, em 2018, publicou a seguinte mensagem: “Ou o Brasil acaba com a esquerda ou a esquerda acaba com o Brasil!!!” e assinou com o slogan “eu sou anticomunista”. A pena do promotor foi de suspensão do exercício do cargo por 53 dias, porque a mensagem viola o regime democrático e o pluralismo político, segundo os ministros.
O ministro Marco Aurélio concedeu a segurança; escreveu no voto: “Não há nenhuma afirmação categórica contrária ao regime democrático ou efetivamente atentatória a direito de minoria. Não se vislumbra manifestação alguma a induzir preconceito odioso. Por óbvio, as declarações provocam repúdio imediato em muitos, e poderia até dizer que encontrariam seguidores, mas a defesa, na condição de cidadão, de certa ideologia não pode ser apenada em âmbito disciplinar”. Adiante, explicita o voto sensato do ministro: “Como é possível publicação em perfil pessoal, longe de caracterizar-se como manifesto retórico de incitação à violência, converter-se em risco iminente à democracia?"
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