O presidente Jair Bolsonaro vetou, na quinta feira, 11/06, artigos do Projeto de Lei n. 1.179/2020, que impedia o despejo do inquilino durante o período da quarentena, além de outros dispositivos, referente aos poderes dos síndicos, suspendendo temporariamente leis do Direito Privado. O art. 9º dispunha sobre ações de despejo durante a pandemia, impedindo essa medida; o art. 17 reduzia as taxas cobradas por empresas dos motoristas de taxi, também vetado.
Os senadores e deputados, em sessão conjunta, terão o prazo de 30 dias para deliberar sobre os vetos, necessitando de maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 de senadores para fazer valer os dispositivos vetados.
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