CONSELHEIROS: NOMEAÇÃO

Indicados para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe podem ser aprovados pelos deputados do Estado, em votação secreta, de conformidade com a Constituição do Estado; neste sentido decidiu, por unanimidade, o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O governo de Sergipe questionou alterações das regras, figuradas na Emenda Constitucional 45/2013, que estabelecem competência da Assembleia Legislativa para aprovar a escolha de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo governador, e de quatro conselheiros, apontados pela Assembleia. A norma fixa o prazo de 20 dias para o governador nomear os desembargadores para o Tribunal de Justiça e os conselheiros.  

O ministro Nunes Marques, como relator, não aceitou a alegada inconstitucionalidade do voto secreto. O fundamento é de que o caminho na votação obedece ao mesmo sistema da votação do Senado para aprovar o nome do indicado pelo presidente da República para o Tribunal de Contas da União. Assegurou que a Constituição não estabelece prazo para nomeação dos ministros do Tribunal de Contas; no mesmo cenário a norma estadual não pode impor ao governador restrição que não são aplicadas aos governadores de outros estados.   

TRUMP AMEAÇA O MUNDO!

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, soltou inúmeras mentiras nos dias que antecedem à sua posse no comando do país. Ele amedronta os países com ameaças de invasão. É o que ocorre com a Groenlândia, o canal de Panamá e até mesmo com o Canadá, segundo maior país do mundo em extensão territorial, ultrapassado somente pela Rússia. No passado, Trump soltou bravatas sobre a Europa, a China e o Irã, mas nada do que disse se concretizou no mandato que teve, antes de Joe Biden. Faz parte do jogo político de Trump prometer invasões, ameaçar regimes e figurar mudanças significativas no seu próprio país; nada disse acontecerá, pois o presidente eleito tem programação pessoal para o exercício do mandato.  

Em 2019, no primeiro mandato, Trump propôs até mesmo comprar a Groenlândia; agora, entretanto, ele promete a força militar para controlar uma área que se assegura ser possuidora de riqueza mineral. Afinal, a Groenlândia está sob domínio da Dinamarca há séculos. O certo é que no próximo dia 20 o mais rico país do mundo enfrentará as trapalhadas de um presidente atrabiliário e mais preocupado com seu patrimônio do que com os destinos dos Estados Unidos. Na verdade, o governo Trump será de incertezas e preocupação com agradar ao bilionário, Elon Musk, que faz parte de seu grupo de apoio. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

O avanço das investigações e o futuro do bolsonarismo no Brasil

O avanço das apurações contra Bolsonaro e aliados expõe tramas golpistas 

e fragiliza a narrativa de perseguição. A direita busca estratégias para 2026, 
enquanto aposta em Trump para ressurgir no cenário político brasileiro 

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Governo vai adotar novas medidas fiscais em 2025 para manter arcabouço, afirma secretário

Limite a supersalários e idade mínima para militares voltarão à agenda em 2025, 

diz Dario Durigan em entrevista ao GLOBO. Câmbio e juros altos preocupam

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emendas avançam sobre Orçamento e consomem até 74% da verba dos ministérios

Esporte é pasta sob maior controle do Congresso; repasses bancam 

mais de 80% do investimento em dez institutos de educação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘Nossa expectativa é que a economia 

baiana deve crescer 2,2% em 2025’,

CARLOS HENRIQUE PASSOS traçou um panorama das expectativas 

e desafios que a indústria baiana enfrentará em 2025

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TCE-RS mira compra de telas interativas 

Aquisições em ao menos sete municípios gaúchos estão em investigação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Novo ano judicial, problemas velhos: 

associações avaliam desafios

O DN ouviu entidades ligadas à Justiça. Todos são unânimes na questão: 

continuam em cima da mesa os desafios apontados no passado. 

Os funcionários judiciais repetem protesto.

RADAR JUDICIAL

NOVOS DESEMBARGADORES NO TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça da Bahia conta com mais dois desembargadores, nomeados ontem, 11, pelo governador Jerônimo Rodrigues. Foram escolhidos Ricardo Regis Dourado, no lugar da desembargadora Ilona Márcia Reis, aposentada no meado do ano passado, e Nivaldo dos Santos Aquino, com a saída da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, aposentada em agosto do ano passado. Os dois novos desembargadores passaram pela seleção na lista tríplice, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia. 

SIMONETTI É REELEITO

Beto Simonetti foi reeleito para a direção do Conselho Federal da OAB, no triênio 2025/2027; é a primeira vez que um dirigente da entidade é reeleito. Não houve oposição à chapa, liderada por Simonetti e tornou-se candidato único. O vice-presidente, na chapa, é o advogado Felipe Sarmento, de Alagoas, e a secretária-geral, Roseline Rabelo de Jesus Morais, de Sergipe.  

PREFEITO: 6 PARENTES NO PRIMEIRO ESCALÃO

O prefeito de Anadia/AL, Victor Rocha, nomeou 6 parentes seus ou do ex-prefeito para o primeiro escalão do governo do município. Victor é genro do ex-prefeito, Celino Rocha, e venceu as eleições, no ano passado, por 54% dos votos, tendo como opositor o ex-vice-prefeito, Amós Rocha, que conseguiu 46%. O próprio ex-prefeito, Celino, ocupará o cargo de Secretário de Governo e sua filha, e companheira do prefeito, Karinne Beatriz da Rocha Lima, foi para o cargo de Secretária de Administração e Planejamento. O outro filho do ex-prefeito e cunhado do atual prefeito, Henrique Juvêncio da Rocha Lima é o secretário de Viação, Serviços Urbanos e Obras Públicas. A ex-primeira-dama do município de Anadia, Josivane Maria dos Santos foi para a Secretaria de Economia e Finanças e a irmã do prefeito, Arianne Priscila Pereira Rocha será a chefe de gabinete. 

BOLSONARO EM MAUS LENÇÓIS

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado, pelo ministro Alexandre de Moraes, para apresentar convite formal para a posse do presidente eleito dos Estados Unidos. Isso deu-se porque Bolsonaro insistiu com novo pedido para ausentar-se do país para a posse de Donald Trump. Escreveu Moraes: "O pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários, uma vez que, a mensagem foi enviada para o e-mail do Deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado: "info@inaugural.com.info@t47inaugural.com" e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado".  

QUEDA EM CALÇADA, SEM INDENIZAÇÃO 

O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP, julgou improcedente ação de uma mulher, porque sofreu uma queda ao escorregar em uma calçada, da cidade, onde reside, São Vicente/SP; a autora da ação reclamou indenização de 50 salários mínimos, referentes aos dias que ficou afastada do trabalho, além de pensão mensal de R$ 1,2 mil pelo tempo de inatividade. Ficou provada a preservação da calçada, mas a mulher alega que o piso estava escorregadio, pugnando por danos material e moral. Escreveu o magistrado na sentença: "Verificada a boa conservação da via pública, caracteriza-se, assim, a hipótese de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade civil dos corréus". Escreveu mais o magistrado: "Ao contrário do alegado, os documentos acostados apenas atestaram a regularidade da calçada onde a autora afirma que ocorreu o acidente, não sendo possível, portanto, falar em responsabilização por danos morais ou materiais dos corréus. Os donos do imóvel integraram a lide, de conformidade com pedido da Prefeitura, aceito pelo juízo. 

Salvador, 12 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP, O HITLER ATUAL

Algumas das últimas manifestações do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, lembram discurso do ditador nazista, Adolf Hitler. "O discurso de Trump sobre o Panamá me lembra o de outro personagem sobre o corredor de Danzig (na Polônia). O olha de Trump sobre o Canadá me recorda o apetite desse outro personagem (Hitler) sobre a Áustria". Os imigrantes para Trump são o que eram os judeus para o outro canalha", afirmou o ex-senador Aloysio Nunes. Trump tem exibido a força militar que vai dispor para tomar o controle do Panamá ou para apossar da Groenlândia e até mesmo para anexar ao território americano um país, o Canadá. O presidente eleito chega a justificar o controle do Panamá e da Groenlândia, porque ambos são vitais para a segurança do país que ele vai governar. Acerca do Canadá, diz que o imenso país será transformado em um estado americano.    

A área que Trump reclama foi transferida da Alemanha para a Polônia, pelo Tratado de Versalhes, que acabou com a Primeira Guerra Mundial, em 1914/1918. Posteriormente, Hitler manifestou a intenção de reconquistar o território. "E a Groenlândia faz as vezes do espaço vital reivindicado por Hitler no leste. E o mundo vai-se dobrando ao Trump como se dobraram os "estadistas" de Munique", referindo-se ao acordo de 1938, quando a Alemanha anexou a Checoslováquia.   

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

 OPINIÃO

  CRISTIANO PAVINI E JULIANA SAKAI

Uma oferta de supersalário a vossos santíssimos meritíssimos

Proposta identifica verbas que fogem ao teto constitucional para beneficiar servidores

Cristiano Pavini

Coordenador de projetos da Transparência Brasil

Juliana Sakai

Diretora-executiva da Transparência Brasil

Em fevereiro de 2011, uma agente de trânsito abordou um motorista sem carteira de habilitação conduzindo um veículo sem placa. O infrator identificou-se como magistrado e a servidora retrucou: "Juiz não é Deus". Ela recebeu voz de prisão e foi condenada a indenizá-lo em R$ 5.000 por danos morais —sentença revertida apenas em 2020.

Constata-se a divindade da magistratura nos sagrados supersalários. Juízes e desembargadores operam o milagre de caminharem sobre o teto constitucional do funcionalismo público sem dificuldades. Apenas nos tribunais estaduais, conforme a Transparência Brasil constatou, o contribuinte brasileiro desembolsou R$ 4,5 bilhões acima do teto em 2023. Em Mato Grosso do Sul, o vencimento médio pago a cada membro chegou a R$ 85 mil.

A graça é alcançada com divinos penduricalhos, ofertados —do bolso da população— em grande parte por eles mesmos, em atos administrativos próprios, sem amparo legislativo. Tal qual de água para vinho, transformam a natureza de benefícios, que deixam de ser remuneratórios —limitados ao teto— para se tornar indenizatórios, cujo limite é o céu.

A licença-compensatória, que aumenta seus salários em até um terço, custou R$ 819 milhões ao Judiciário desde julho do ano passado, conforme a Transparência Brasil revelou recentemente.

O Ministério Público também é celestial, reiteradamente pregando a paridade de carreiras com o Judiciário para replicar os benefícios que lhe convém. Tanto que, a despeito de o Estatuto do Ministério Público da União autorizar a conversão em dinheiro da licença-prêmio apenas em caso de morte, ela é paga a 85% dos procuradores, o que consumiu meio bilhão de reais em quatro anos.

A redação inicial da PEC 45/2024 ousou questionar esses dogmas. Mas o Congresso recebeu romarias de associações de classe do sistema de Justiça para a conversão dos parlamentares. A versão aprovada abre caminhos para os contracheques continuarem imaculados. Quem sabe deputados e senadores já tenham com isso até conseguido reservar seu lugar no paraíso.

O mesmo Parlamento que se agiganta sobre o Orçamento do Executivo, apoderando-se com suas emendas de um quarto das despesas livres, ajoelhou-se para louvar as santidades judiciais. Não ousaram replicar o questionamento feito pela agente de trânsito há 13 anos.

O próximo capítulo pode ser a aprovação do PL dos Supersalários. A proposta identifica as verbas indenizatórias que não entram na conta do teto constitucional. O texto originado do Senado foi desvirtuado pela Câmara, que multiplicou as exceções tal qual o milagre dos pães, legalizando a já mencionada licença-compensatória.

Obviamente, não se trata de alimentar uma multidão, mas sim engordar os bolsos da diminuta e autoabençoada elite do serviço público.

TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

AÇÃO POPULAR CONTRA COLÉGIO VILLA

O Ministério Público promove Ação Popular contra o Centro Educacional Villa Lobos, por "condutas em desacordo com as normas do Direito do Consumidor e por práticas abusivas no mercado de consumo". O órgão ministerial cita entre as ilicitudes a "falta de clareza quanto à adoção do ensino digital, prática de venda casada ao exigir que os pais adquirissem a plataforma de ensino PAR, e recebessem os livros físicos como doação, quando, na verdade, estavam adquirindo ambos os produtos, os quais poderiam ser adquiridos separadamente". Diante de muitas exigências, os autores não obtiveram informações esclarecedoras sobre os pontos questionados. Ademais, a escola não ofereceu opção de aquisição dos livros físicos separadamente, "de não aquisição da plataforma ou de aquisição exclusivamente da plataforma". Por sua vez, os livros físicos eram exemplares da editora Abril e da editora Ática.

Os pais e responsáveis não foram devidamente informados "da transição para o ensino digital, a frequência de uso do material, a forma que a escola faria o controle do uso dos dispositivos eletrônicos exigidos como material didático para uso da plataforma, entre outros". Ainda no procedimento administrativo o Centro Educacional Villa Lobo assegurou que atua "no ensino básico presencial e a modalidade não perde essa característica pela adoção de material didático digital". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Itamaraty denuncia violação de direitos humanos contra opositores na Venezuela

Nota publicada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) 

foi publicada um dia após posse de Nicolás Maduro no país

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

De olho em 2026

Prefeitos miram voto e segurança, e cidades 
com guarda armada aumentam 49% 

Pesquisa do IBGE de 2023 aponta crescimento do uso de armas de fogo por corporação

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Discurso de Trump sobre Panamá lembra o de Hitler sobre Polônia, diz Aloysio Nunes

Ex-senador, que hoje representa a Apex em Bruxelas, critica discurso 

do americano sobre anexações

A TARDE - SALVADOR/BA

Aliado de Lula detona posse de Maduro: "Farsante"

Randolfe Rodrigues é líder do governo no Congresso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Vereador do PDT protocola projeto para liberar bebidas alcóolicas em estádio de Porto Alegre

Proposta torna jogos do Brasileirão, Gauchão, Sul-Americana, Libertadores 

e Copa do Brasil uma exceção na Capital à lei que veta o consumo

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT  

Movimento estudantil promete luta contra o descongelamento de propinas no Ensino Superior

Federações académicas do Porto, Coimbra e Minho estão contra a possível 

medida de aumento de despesas para as famílias e temem que isso vá limitar a frequência e o acesso ao Ensino Superior

RADAR JUDICIAL

JUÍZES DA BAHIA NO STJ

Dois juízes da Bahia foram convocado para auxiliar nos gabinetes da Terceira Seção, do CNJ, pelo período de seis meses. Trata-se dos magistrados Monique Ribeiro de Carvalho Gomes e Felipe Remonato. Antes do chamamento, houve seleção nacional para que o ministro Herman Benjamin apontasse os dois juízes baianos, que ingressaram na Justiça da Bahia em 2013. Eles continuarão com suas atividades jurisdicional no tribunal baiano. Ao todo foram chamados em todo o Brasil 16 juízes. De parabéns a Bahia e os dois juízes. 

DESEMBARGADOR SUBSTITUO NO TRE

O edital para a vaga de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral foi publicada ontem, 10, e os candidatos tem até o dia 23 de janeiro para habilitarem. O mandato é de dois anos e, atualmente, é ocupada até janeiro, pelo desembargador José Aras Neto. O Tribunal de Justiça escolherá três nomes que serão remetidos para o governador nomear um deles. 

OAB DEMITE

Foram demitidos 121 funcionários da OAB/J, causando economia de R$ 20.887,00 milhões. A presidente Ana Tereza Basílio declarou que o ato integra sua reforma administrativa na entidade, buscando modernizar e racionalizar a estrutura. A nova presidente ratificou sua intenção de "reduzir a anuidade da instituição já a partir do segundo ano de sua gestão" e afirmou que "a OABRJ perdeu o repasse das custas judiciais, um benefício da Caarj". Declarou: "Nossa meta é tornar a OABRJ um exemplo de gestão eficiente, ampliando o acesso dos advogados aos serviços oferecidos pela instituição". 

FAVORECIMENTO POLÍTICO EM DECISÕES JUDICIAIS 

A advogada Adriana Mangabeira apresentou reclamação disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob fundamento de favorecimento político em decisões judiciais e questionada nomeação promovida pelo prefeito de Maceió, João Henrique Caldas. A advogada escreve: "O prefeito João Henrique Caldas é sobrinho de Marluce Caldas, atualmente na lista tríplice para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga destinada ao Ministério Público. Há uma revolta no MP em razão de ela ter sido efetivada pela Constituição de 1988 sem concurso público. A advogada assegura que houve interferência do desembargador em decisões sobre o "Projeto Faixa-Verde", responsável pela reestruturação do trânsito na Avenida Silvio Carlos Viana, área turista de Maceió. 

Adriana diz que Tourinho, no plantão judicial de dezembro/2024, suspendeu liminar que paralisava as obras, favorecendo o prefeito, João Henrique Caldas. A nomeação de Fernando Tourinho Lisboa Souza, filho do desembargador, nomeado para cargo na Secretaria Municipal, saiu depois da decisão. A advogada enuncia outras decisões, originadas do desembargador, inclusive uma de desbloqueio de mais de R$ 1 bilhão da empresa Braskem S/A, em abril/2023, no plantão judiciário. O ministro corregedor, Mauro Campbell Marques, determinou notificação do magistrado. 

EXPLORAÇÃO SEXUAL: JUSTIÇA TRABALHISTA

Exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciadas com promessa de carreira no futebol é matéria de competência da Justiça do Trabalho, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, em Aracaju/SE, denunciou um homem que atraía jovens de vários Estados com promessas de serem aproveitados no futebol profissional; alega exploração sexual de crianças e adolescentes com essa ação, configurando relação de trabalho ilícita e degradante. O juízo de primeiro grau condenou o homem na indenização por dano moral coletivo em R$ 50 mil; o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reformou a sentença, sob fundamento de que não havia relação de trabalho e extinguiu o processo, remetendo para a Justiça comum. Houve recurso e a relatora, no TST, ministra Liana Chaib considerou que a promessa de carreira profissional foi pretexto para o cometimento de ilegalidades, justificando a competência da Justiça do Trabalho. Escreveu a ministra: "Mesmo que o vínculo não tenha sido formalizado, a Justiça do Trabalho poderá analisar questões relativas a salários, condições de trabalho e direitos trabalhistas". O processo retornou ao TRT.   

Guarajuba/Camaçari/BA, 11 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DANOS MORAIS: SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA

A juíza Diva Maria de Barros Mendes, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, julgou improcedente reclamação que buscava indenização por danos morais, face à suspensão de sua conta em uma plataforma. Em 2024, o autor contratou corrida na plataforma e pagou R$ 32,00 ao motorista, via Pix, mas ele não deu baixa no trajeto, gerando-lhe nova cobrança pela empresa. A remessa dos comprovantes, solucionou o impasse. Um mês depois, outra viagem, coincidentemente, com o mesmo motorista e o pagamento foi feito da mesma forma, via Pix. Outra cobrança aconteceu, porque o motorista não deu baixa. Nesse segundo momento, a reclamação administrativa não solucionou o desentendimento e o autor ingressou com reclamação, pedindo cancelamento da cobrança, liberação de seu cadastro, que tinha sido suspenso, e danos morais. 

A magistrada informou que o autor repetiu o mesmo problema registrado anteriormente, descumprindo os Termos de Uso do Passageiro, com o pagamento via Pix. Escreveu a juíza: "Analisando o processo, verifico não assistir razão aos pedidos do autor (...) Sobre a ocorrência de dano moral, pelos fatos narrados, observo que o autor contribuiu para a suspensão do próprio cadastro". Adiante: "A cobrança e suspensão temporária do cadastro não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento não indenizável (...). Não há no processo nenhum elemento que indique ter havido mácula à imagem, moral ou honra subjetivo do autor, de maneira a condenar a demandada ao pagamento de qualquer indenização".    

 

CONDENAÇÃO SEM PENA

A Justiça dos Estados Unidos, admirada noutros tempos, tornou-se exemplo do que não deve ser imitado. Imaginem que, no processo criminal contra o presidente eleito dos Estados Unidos, a sentença, originada de um juiz de Nova York, publicada ontem, 10, foi de condenação sem pena. Isso mesmo, condenação sem pena. Aliás, o processo, envolvendo a ex-atriz pornô Stormy Daniels teve início em 2016, mas foi cheio de procrastinações, face a benevolência do magistrado com a defesa de Donald Trump que usou todos de os artifícios legais e ilegais para evitar a publicação da sentença, cenário que se repetiu desde o mês de julho, quando estava pronta para publicação. Já agora, neste mês de janeiro, na quarta-feira, 8, a defesa ingressou com recurso de urgência na Suprema Corte, depois que um tribunal de apelação de Nova York negou o pedido para suspender a audiência de publicação; no dia seguinte, 9, a juíza da Corte de Apelação de Nova York, Jenny Rivera, manteve a realização da audiência. Os advogados insistiram, alegando a imunidade concedida em julho pela Suprema Corte. O promotor Alvin Bragg manifestou à Suprema Corte para não atender ao requerimento de Trump, porque ele era um cidadão privado quando foi "acusado, julgado e condenado por uma conduta que ele admite que é totalmente não oficial". A publicação do julgamento importa em admitir que o presidente eleito será o primeiro chefe da Nação a ser condenado pela Justiça penal. Todavia, o fato de ser eleito presidente provoca posicionamento singular da Justiça no sentido de que é condenado, mas sem pena. Isto mesmo, sem pena alguma, nem mesmo a multa. 

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, permitindo o anúncio da sentença, somente ocorreu, porque os magistrados que votaram pela publicação, certamente, sabiam do resultado, ou seja, condenação sem pena. O juiz Juan Mechan de Nova York anunciou, antes da publicação, de que não haveria prisão, como se fosse pedido de permissão para a publicação. Trump enfrentou um júri popular, composto por 12 integrantes do colegiado, em maio/2024 e foi condenado em todas as acusações. Neste momento, o parecer da Promotoria foi mais benévolo para Trump, porque contrário à prisão e com a condição de que a sentença só seja publicada a partir de 2029, quando ele deixará a Casa Branca. Enfim, este processo tramitou por oito anos; depois da decisão dos jurados, pela condenação, ainda permaneceu com adiamentos enervantes por mais de seis meses, simplesmente para publicar ou não publicar a sentença condenatória. O juiz marcando a data do julgamento, os advogados pugnando por adiamento. Trump foi condenado, enquanto não era presidente; deixaram para depois da eleição, na expectativa de vencer a eleição e, desta forma,  livrar o criminoso, então eleito, de qualquer punição. 

A publicação do julgamento importa em admitir que o candidato eleito será o primeiro presidente na história do país a ser condenado pela Justiça penal. Só que, como se disse, condenação sem punição. Trump ainda tem quatro casos para julgamento, mas estarão suspensos nesses quatro anos.

Guarajuba/Camaçari/Ba, 11 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES: TRABALHAM 65 DIAS NO ANO

Levantamento do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe, divulgado na quinta-feira, 9, mostra que juízes e desembargadores do Tribunal local trabalharão 65 dias durante todo o ano de 2025. Os números foram obtidos no Portal da Transparência do Tribunal sergipano e considerou as folgas, férias, recessos, feriados, finais de semana e pontos facultativos. Durante este ano, os magistrados terão 300 dias de folga e trabalharão apenas 65 dias. Com os servidores a situação é diferente, porque serão obrigados a trabalhar por 215 dias. A explicação reside no seguinte, segundo o Sindijus: a cada três dias trabalhados, um magistrado de Sergipe tem direito a um dia de licença, importando, em 2025, de 120 dias de descanso. Se o juiz não tirar esses dias de folga, poderá receber um auxílio-folga, variável entre R$ 11.000,00 a R$ 13.000,00. Além das licenças, os magistrados tem direito a 60 dias de férias por ano, podendo vender 20 dias por um terço do salário, variável entre R$ 12.000,00 e R$ 14.000,00. No ano passado, gastou-se R$ 4.162.085,34 com a compra de férias dos magistrados, entre janeiro e outubro, conforme Resolução 19/2019 do TJSE. 

Tem mais: juízes e desembargadores gozam folgas em 18 dias de recesso forense, 82 dias de finais de semana, 11 feriados nacionais e estaduais e 9 pontos facultativos. O coordenador-geral do Sindijus, Jones Ribeiro, informou que "o levantamento realizado foi baseado na Lei Complementar número 406/2024 e regulamentada pela Resolução nº 10/2024 atende aos termos da Resolução de número 528/2023 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, na qual se estabelece a equiparação constitucional entre deveres e direitos das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, tendo a medida caráter nacional e devendo, portanto, ser seguida e implementada por todos os tribunais do país,...". A Associação dos Magistrados de Sergipe mandou nota, informando sobre a legalidade das folgas, licenças e que não há redução do lapso laboral dos magistrados sergipanos. 

O gozo do direito anotado, todavia, está atrelado ao atendimento ao interesse superior do serviço público, não sendo verdadeiro, portanto, que resultará na redução do lapso laboral dos magistrados sergipanos a patamar próximo do propagado.

Desta sorte, a Magistratura sergipana seguirá prestando serviço judicial de excelência à população, reiteradamente destacado como um dos mais céleres do Brasil.”

A Associação dos Magistrados de Sergipe também enviou uma nota.

“A Associação dos Magistrados de Sergipe – AMASE, entidade de classe representativa da Magistratura sergipana, vem a público informar e esclarecer o que segue:

A instituição da licença compensatória pela Lei Complementar 406/2024, atende à determinação contida na Resolução 528/2023 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e ao comando constitucional do caráter unitário da Magistratura nacional, estendendo aos Magistrados sergipanos direito assegurado aos integrantes de outros ramos da Justiça ou de carreiras simétricas ou similares, a exemplo de Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Tribunal de Contas da União.

Tal política remuneratória proporciona o fortalecimento do Poder Judiciário, ampliando sua independência e freando a evasão de Magistrados e a redução da atratividade do cargo de Juiz de Direito, na medida que institui, de modo semelhante ao que ocorre com os trabalhadores em geral, compensação pela carga de trabalho excessiva a que submetido o Magistrado brasileiro, muitas vezes superior ao parâmetro trazido pela Lei Orgânica da Magistratura e à média verificada nas demais democracias ocidentais.