CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O ex-presidente Fernando Collor de Melo foi julgado e condenado a pouco mais de 8 anos de prisão, em maio/2023; depois disso seus advogados ingressaram com vários Embargos de Declaração, eminentemente protelatórios, e conseguiram segurar o processo, porque contaram com ajuda do ministro Dias Toffoli que pediu vista, em fevereiro e segurou o processo até o mês passado, depois dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin pela rejeição dos Embargos, em fevereiro. Toffoli propôs diminuição da pena em seis meses, em um Embargos. É a chicana no STF. O processo estava em julgamento hoje e, novamente, outro ministro, Gilmar Mendes pediu vista. Registre-se que o ministro Mendes votou, no mérito, pela absolvição de Collor. Os ministros estão buscando uma fórmula para evitar a cadeia para Collor, através da diminuição da pena, em um simples Embargos de Declaração, juridicamente impossível. Trata-se do terceiro embargos de declaração, cenário que caracteriza litigância de má fé, com penalização, mas que não foi aplicada.
COBRANÇA DE SACOLAS
O Ministério Público, atuando em defesa do consumidor, recomendou à Associação Baiana de Supermercados, ABASE, para suspender imediatamente a cobrança de sacolas biodegradáveis e ecológicas. O cidadão vai ao supermercado faz suas compras e, se não submeter à compra das sacolas, torna-se inviável de conduzir os produtos adquiridos. A promotora Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo, muito apropriadamente, declarou sobre a necessidade de se encontrar alternativas "ao consumidor para o transporte e armazenamento das mercadorias adquiridas nos supermercados". O Ministério Público sugeriu o oferecimento de sacolas plásticas tradicionais, de papel, reutilizáveis ou biodegradáveis, sem nenhum custo para o consumidor.
PALESTINOS SÃO TORTURADOS
Boa parte dos palestinos presos são submetidos a verdadeira tortura. Inicialmente, no interrogatório, são levados para um hangar militar de Sde Teiman, base do Exército no sul de Israel; os "homens são algemados e vendados. Eles foram proibidos de falar mais alto do que um sussurro e proibidos de ficar em pé ou dormir, exceto quando autorizados. Alguns se ajoelharam em oração. Todos estavam isolados do mundo exterior, impedidos por semanas de entrar em contato com advogados ou parentes". O The New York Times promoveu investigação e descobriu essas cenas humilhantes. São chutados e espancados com cassetetes, coronhas de rifles, um detector de metal portátil. Após esse interrogatório, usando apenas uma fralda, a maioria é levada para prisões para investigação e acusação adicionais. Não tem acesso a advogados por 90 dias e não se permite conhecimento pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
Dos detidos 35 morreram e promotores militares encarregaram-se de descobrir a motivação das mortes. O Exército israelense nega qualquer "abuso sistemático", mas pelos ataques a hospitais, escolas com muitas mortes de crianças, mulheres e idosos, pode-se imaginar sobre o sofrimento dos presos. Há registros de detidos que foram confiscados alguns dos seus pertences, como telefone e dinheiro, além do constante espancamento. Sempre que os israelenses prendem algum palestino levantam a acusação de que os presos são militantes do Hamas.
EXTRADIÇÃO DE VÂNDALOS DO 8 DE JANEIRO
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, declarou que vai pedir ao governo da Argentina a extradição de brasileiros que se escondem no país. Eles são acusados de participação nos atos de ataques aos Três Poderes, no 8 de janeiro. Os foragidos, se não forem extraditados, terão seus nomes para captura no Ameripol, comunidade de policiais das Américas. Na lista consta os nomes de 65 envolvidos e que deixaram o Brasil e entraram na Argentina ilegalmente. A dificuldade pode ser encontrada, porque o presidente Javier Milei tem aproximação com Bolsonaro, mas o governo brasileiro classifica como um teste para as relações da Argentina com o Brasil. O pedido de extradição dos golpistas será submetido à Justiça da Argentina.
ADVOGADA LEVA BILHETES DE DETENTOS
A advogada Ana Vitória Garcia Leite Fernandes teve hoje, 7, prisão em flagrante decretada, substituída por domiciliar, em audiência de custódia, com uso de tornozeleira eletrônica, porque foi portadora de bilhetes para dois internos da facção Guardiões do Estado. Tratava-se de João Marcelo Lopes de Oliveira e Cícero Feitosa da Silva. A ocorrência deu-se em Juazeiro do Norte, quando a advogada iria prestar atendimentos; os policiais flagraram a mulher com papéis com orientações e informações sobre o tráfico de drogas, nas cidade do Cariri.
Salvador, 7 de junho de 2024.
Pessoa Cardoso Advogados.
O STF convocou 36 juízes para atuarem na corte e todos recebendo polpudas diárias e desfalcando os tribunais nos quais estão originariamente vinculados. Além de toda a estrutura nos gabinetes dos ministros, eles ainda convocam em média três juízes dos tribunais como auxiliares ou instrutores. No STJ estão convocados 26 juízes auxiliares de outros tribunais que também recebem diárias. No Tribunal Superior do Trabalho ocorre o mesmo cenário, com convocação de juízes para auxiliarem os ministros. A cena repete-se no Tribunal Superior Eleitoral, onde estão sete juízes convocados. Além disso, no CNJ estão 35 juízes auxiliares que recebem "cotas diárias mensais, sendo que em abril, 26 desses magistrados receberam o valor máximo de R$ 10,6 mil.
O juiz demonstrou desconhecer o processo, porque, na audiência questionou à testemunha se a vítima estava viva ou morta, quando o caso era de homicídio tentado. O magistrado inclusive desafiou a Corte Estadual, quando questionou sobre andamento da lei sobre o falso testemunho. Disse o magistrado nas informações: "Do que adiante reconhecer o crime de falso, se não terá sanção válida?". Sabe-se que, atualmente, o juiz só pode determinar prisão preventiva depois de pedido do Ministério Público ou autoridades policiais.
O mais absurdo no julgamento situa-se nos votos dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques que, mediante todas as provas, votaram pela absolvição de Collor. Além da pena, Collor foi condenado a pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou em fevereiro último pela rejeição dos embargos; ele foi acompanhado pelo voto do ministro Edson Fachin; o julgamento não prosseguiu porque o ministro Dias Toffoli pediu vista e só devolveu no mês passado. Os ministros poderão encontrar uma forma para diminuir a pena de Collor e evitar a prisão ou transformá-la em domiciliar, segundo manifestação de alguns juristas. Na Justiça, tudo é possível, quando envolve empresários e políticos.
DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2024/30316,
D E C I D E
Exonerar, a pedido, o Magistrado BRUNO MOTTA COUTO, cadastro nº 970.494-9, do cargo de Juiz Substituto, com efeito a partir de 09 de maio de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2024/30315,
D E C I D E
Exonerar, a pedido, o Magistrado RODRIGO DA SILVEIRA, cadastro nº 970.502-3, do cargo de Juiz Substituto, com efeito a partir de 09 de maio de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
O STJ recebeu ontem, 5, denúncia conta a desembargadora Ilona Marcia Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia, que continua afastada do cargo, pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na Operação Faroeste foi apurada a venda de decisões judicias sobre terras no oeste da Bahia. A denúncia foi recebida contra duas outras pessoas e rejeitada contra um terceiro. O Ministério Público relata que a magistrada recebeu propina para oferecer decisões favoráveis aos interessados em três processos, envolvendo o valor da negociação em R$ 800 mil. O ministro Og Fernandes, relator, entendeu que havia ligação entre a magistrada e os outros denunciados, visando negociar decisões judicias.
O relator anotou que nas investigações foram localizadas minutas de decisões ou votos, em nome da magistrada antes do julgamento pelo tribunal, encontrados esse material com um advogado e um ex-servidor o Tribunal, estes também denunciados. O ministro Og Fernandes alega que relatórios de inteligência financeira localizou movimentações bancárias suspeitas. O advogado João Daniel Jacobina assegura que "mesmo sendo mera decisão de recebimento de denúncia, a defesa recorrerá e tem a convicção de que o STF a reveja". A Operação Faroeste, iniciada em 2019, causou o afastamento de seis magistrados e prisão de quatro advogados.
PROCURADORA É CENSURADA
A Procuradora Thaméa Danelon foi punida com a pena de censura disciplinar, aplicada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral da República, em sessão da 3ª feira, 4. A maioria entendeu que a Procuradora "violou o decoro do cargo ao participar de entrevistas e eventos onde opinou sobre processos em andamento no STF, além de criticar decisões dos ministros. O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, mais 6 integrantes posicionaram-se pela censura contra 3 votos pela absolvição, sob fundamento de que suas manifestações não tiveram caráter de posições partidárias.
TRIBUNAL PERMITE IMPORTAÇÃO DE ARROZ
O juiz Bruno Risch, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para suspender a importação de arroz, promovida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento do magistrado foi de que não há "indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionada pelas enchentes do Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldades temporárias no escoamento da produção local". Houve recurso e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de decisão do presidente, desembargador Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar suspendendo a decisão do juiz de primeiro grau, escrevendo na decisão que "restam demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação e grave lesão à ordem público-administrativa". Assim, o governo, através da Conab poderá prosseguir com a compra do arroz.
ISRAEL BOMBARDEIA ESCOLA NA FAIXA DE GAZA
Os carniceiros de Israel continuam matando, de preferência mulheres, crianças e idosos. Ontem, 5, bombardearam uma escola da ONU, na Faixa de Gaza e ainda alegou que o local abrigava o comando do Hamas. A filosofia de Israel é de que se descobrirem um cidadão do Hamas, num hospital, numa escola ou noutro lugar público, é justificável o bombardeio. No ataque de ontem matou 40 pessoas, dente as quais 14 crianças e 9 mulheres, e deixou 73 feridas. Autoridade do território informa: "(Israel) mente e inventa histórias para justificar o crime brutal que cometeu contra dezenas de pessoas deslocadas". A afirmação de Israel é sempre no sentido de que matou terroristas; nessas imagens de Israel, a Palestina é toda ela formada por terroristas, pois quase todas as mortes, e já se foram mais de 36 mil, são de terroristas.
O ataque de Israel acontece mesmo durante as negociações do cessar-fogo proposto pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Os carniceiros dizem simplesmente que não vão interromper as ações militares em Gaza, durante as negociações que se complicam, porque Israel alega que a guerra só será encerrada depois que destruir completamente o Hamas. Há discórdia no governo de Israel, porque parceiros de Binyamin Netanyahu ameaçam abandonar o governo se houver acordo para cessar-fogo.
LEI SOBRE ESCOLHA DE FORO
O Projeto de Lei n. 1.803/2023 alterou o Código de Processo Civil para determinar a escolha de foro de ação judicial de conformidade com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de serviço. O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou: "O projeto de lei sancionado sublinha o interesse público. O interesse não é só do particular, porque se o particular puder escolher o foro, muitas vezes, ele penaliza a parte contrária, que tem que se deslocar, ou penaliza os tribunais mais eficientes, como é o caso do Distrito Federal".
STF: INADMISSÍVEL REDUÇÃO DE HONORÁRIOS
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, o STF decidiu, na segunda-feira, 3, ser inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A OAB participou como amicus curiae. A ação questiona o art. 12 da Lei 22.571/2024 e o art. 12 da Lei 22.572/2024, do estado de Goiás, responsáveis pela redução de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores estaduais no percentual de 65%, nos débitos tributários ajuizados.
Salvador, 6 de junho de 2024.
