CONCURSO PARA PROMOTOR: APROVADOS 26 DE 10.393

O concurso para promotor de São Paulo teve 10.393 inscritos, mas destes apenas 26 foram aprovados na prova escrita para a última fase do certame; a nota mínima era de 5 e com esse resultado as vagas abertas de 75, não deverão ser preenchidas. O edital previa 75 vagas para promotor substituto, sendo 4 reservadas para pessoas com deficiência, e 15 para candidatos negros. Os aprovados ainda se submeterão a prova oral. O total de inscritos foi de 10.393 e a prova escrita deu-se em 6 de agosto, com resultados publicados em 10 de outubro. As vagas abertas para pessoas negras e deficientes não foram preenchidas. A oficialização da prova escrita acontecerá depois de decidido os recursos dos inscritos. O concurso anterior do Ministério Público, aberto em 2021, teve 309 aprovados na prova escrita, mas no final foram empossados, em março deste ano, apenas 126 candidatos. 

 

DEPUTADO É CASSADO

O deputado George Santos, filhos de imigrantes brasileiros, acusado de 23 denúncias, como mentir sobre currículo, crimes financeiros ou uso ilegal de dinheiro em campanha, teve seu mandato cassado, ontem, 1º, pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos. O parlamentar tornou-se o sexto deputado a ser cassado, em toda a história do país; antes, dele, James Traficant, de Ohio, foi expulso em 2002. No caso de Santos, 311 deputados votaram pela cassação e 114 contra. Alguns deputados do partido Republicano, a sigla de Santos, votaram pela cassação. 

Outras acusações contra o deputado: uso de dinheiro de doações em cirurgia com técnicas de botox e como usuário do site pornográfico Onlyfans, fraudes com cartões de crédito e roubo de identidade, recebimento de seguro-desemprego. Santos ocupou o cargo a partir de 2022, contribuindo para maioria dos republicanos na Câmara. O deputado cassado terá pela frente a Justiça e audiência já está marcada para o mês de setembro do próximo ano.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Filho de brasileiros, George Santos tem mandato cassado pelo Congresso dos EUA

George Santos é acusado de estar envolvido em crimes financeiros revelados por um relatório. Ele nega as acusações

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Entenda afundamento em Maceió e como sal-gema é extraído do subsolo

Matéria-prima versátil, a substância é usada na fabricação de cloro, soda cáustica, ácido clorídrico e bicarbonato de sódio; Entenda situação de mina da Braskem em Maceió

FOLHA DE SÃO PAULO

Bolsonaristas miram Janones e fecham olhos para suspeitas de 'rachadinha' no clã Bolsonaro

Aliados do ex-presidente tratam caso do deputado lulista como definido e dizem 

não haver provas contra Flávio Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Deputados apresentam projeto para barrar 

decisão do STF que atinge a imprensa

O deputado Kim Kataguiri protocolou, ontem um projeto de lei contra a 

decisão do STF que responsabiliza por declarações de entrevistados 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maceió tem abalo sísmico e trabalhadores 

da Braskem são retirados da área de risco

Procurador condicionou a retomada dos trabalhos à avaliação técnica

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Montenegro melhor que rivais socialistas 

no potencial de voto

Mercado eleitoral mais estreito para Pedro Nuno Santos do que para José Luís Carneiro. André Ventura em destaque nos eleitores já decididos.

RADAR JUDICIAL

ERRO MÉDICO, INDENIZAÇÃO

Uma mulher, em parto cesáreo, no Hospital São Joaquim, administrado pela Unimed em Franca/SP, quando a médica descobriu um "mioma", no ovário esquerdo. Sem autorização, a médica retirou o útero esquerdo, como se fosse o mioma, de conformidade com constatação de exames posteriores. Com isso, a mulher, alegando mutilação de um de seu úteros, "erro médico", e, em face de quadro de hemorragia e embolia pulmonar, ingressou com ação judicial contra a Unimed. Recebeu alta médica, mesmo com o quadro de sangramento intenso e teve de retornar ao Hospital São Joaquim, pedindo para ser internada, mas o plantonista informou que se tratava de "dor lombar". A Unimed foi condenada a pagar R$ 50 mil, porque constatado o erro médico em laudo pericial.  

MADURO QUER INVADIR GUIANA

O ditador Nicolas Maduro programa invadir a região de Essequibo, pertencente à Guiana; visando a invadir o pequeno país; para isso aumentou a presença militar na região, além de convocar um referendo para o próximo domingo, 3. Essequibo representa em torno de 70% do território da Guiana, mas é rico em petróleo, com reservas de 11 bilhões de barris, segundo descobertas de 2015. A Corte Internacional de Justiça de Haia, proibiu a Venezuela de anexar Essequibo, retirando do território da Guiana. A Venezuela reclama a área desde 1966, quando se deu a independência da Guiana do Reino Unido. 

USO DO NOME AMAZONAS: INDENIZAÇÃO 

O governador do Amazonas, Wilson Lima, reclamou remuneração da empresa norte-americana pelo uso do termo "Amazon", traduzido como Amazonas. A proposta do governador viralizou nas redes sociais. A empresa é do milionário Jeff Bezos e, segundo o governador, "usa o nome da Amazônia, quanto é que a gente ganha por isso?" Adiante ele diz que "esse é um questionamento que a gente vai fazer lá na COP". Jeff Bezos, em entrevistas disse que decidiu o nome da empresa, em 1994, com a letra "A", visando aparecer entre os primeiros em listas alfabéticas. Além disso, pretendia um nome que transmitisse a variedade de produtos oferecidos pela companhia. Assim, buscou a Floresta Amazônica e daí retirou o nome.   

HOMEM DIZ SER FILHO DA IRMÃ, QUER HERANÇA

Um homem ingressou com ação judicial, na Comarca de Jabaquara/SP, para retificar o inventário da transmissão dos bens, deixados por sua irmã; apresentou dois registros de nascimento, sendo que em um, o primeiro datado de 1946, consta ser filho de sua irmã, sem consignar o nome do pai. No segundo registro, de 1959, aparece como filho dos mesmos pais da irmã, e foi anotado como se fosse filho biológico. Os exames de DNA não constataram a veracidade da afirmação do homem. O caso subiu para o Tribunal e o relator, desembargador Enio Zuliani diz que não há provas da pretensão do homem. Escreveu no voto: "o segundo registro é que produziu realidade de vida por mais de 60 anos, o que permite dizer que, no plano da socioafetividade, a mãe do autor sempre foi (a do registro). Portanto, não confirmada a filiação biológica que o autor afirma ser a traumática origem de sua concepção (incestuoso), prevalece, para todos os fins de direito, a filiação socioafetiva mantida pela segundo registro e que impede que se altere a partilha realizada pela morte (da irmã)". 

SUSPENSA AUTORIZAÇÃO PARA CURSOS DE DIREITO 

A atuação da OAB, com outras categorias, junto ao Ministério da Educação, provocou portaria, publicada na quarta-feira, 29, suspendendo processos que pediam autorização para instalação de cursos de Direito à distância. Beto Simonetti, presidente da OAB, considerou vitória da entidade e assegura que "pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância. Temos de frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo".  

24ª CONFERÊNCIA NO LIVRO DOS RECORDES

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira entrou no Guinness World Records, o Livro dos Recordes, situando como o maior congresso da área jurídica no mundo. O evento contou com 21.960 congressistas entre segunda, 27, e quarta-feira 29, realizado no Expominas, em Belo Horizonte. Em 2021, a OAB recebeu o título de maior evento jurídico com conferência na forma digital; tratou-se do 1º Congresso Digital Nacional da OAB, com 115 mil inscritos.    

Salvador, 1º de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MENINA DE 10 ANOS, PRESA AOS 23

Na cidade de São Francisco/PB, em setembro/2010, um funcionário da Caixa Econômica, ameaçado de morte fez oito transferências de R$ 1 mil cada; uma das favorecidas era uma menina então com 10 anos, hoje professora Samara de Araújo Oliveira, no Rio de Janeiro e que nunca esteve na Paraíba. Depois de investigações, concluiu-se que se tratava de um golpe, pois não havia arma, mas apenas o telefonema de um malandro, com ameaças ao funcionário do banco. Samara lecionava matemática na escola de Rio Bonito/RJ e foi surpreendida com a polícia com mandado de prisão, 13 anos depois, por eventual crime cometido, quando tinha 10 anos. A professora saiu da sala de aula para a prisão, onde permaneceu por sete dias, sem ter cometido crime algum. O mandado de prisão veio da Justiça da Paraíba, onde Samara nunca morou nem nunca esteva. Apesar do erro grosseiro, para ser liberada, depois de sete dias, foi necessária a contratação de um advogado e o juiz substituto Rosio Lima de Melo, da 6ª Vara Mista da cidade de Sousa/PB, expediu alvará de soltura, que demorou de ser cumprido. A moça estava presa no Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, no Rio de Janeiro, sem que se averiguasse dados da professora. O pai ficou desolado e permaneceu na frente do Instituto durante todo o tempo da prisão da filha.

 

STF ESVAZIA JUSTIÇA DO TRABALHO

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em Belo Horizonte, entre os dias 27 e 29 de novembro, teve um painel dedicado à análise da efetividade constitucional dos direitos sociais, quando foi abordado, na quarta-feira, 29, o tema sobre o "esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal". O presidente da mesa, conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Elton José Assis, declarou que "o advogado é a voz que se levanta contra os abusos do poder público, um muro contra a violência social e uma peça fundamental na defesa da democracia". A conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Ana Ialis Baretta, falou que "o STF vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sobre o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento". 

Disse mais Baretta: "decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição". Afirmou que "há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores". O presidente da OAB/ES, José Carlos Rizk declarou: "Neste ponto, destaco a precarização do trabalho dentro dos próprios escritórios de advocacia. Há uma superpopulação de advogados no país, profissionais que necessitam de um piso salarial nacional capaz de recuperar e elevar os ganhos da categoria. O mercado já não absorve todos os formados e o subemprego já é observado".               

EX-GOVERNADOR É ABSOLVIDO

EX-GOVERNADOR É ABSOLVIDO

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e os acusados no mesmo processo foram absolvidos pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de conformidade com acórdão publicado na quarta-feira, 29. A decisão foi unânime, que respondia por improbidade administrativa na construção do Estádio Nacional de Brasília, Manu Garrincha. O ex-governador, juntamente com outros cinco réus, inclusive o ex-vice-governador, Tadeu Filippelli, foram condenados pelo juiz PAULO AFONSO Cavichioli Carmona, então titular da 7ª Vara da Fazenda Pública. Pela sentença, agora reformada, os réus ficavam proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de multa por danos morais, fixada no total e R$ 32 milhões.  

A obra contratada tinha o preço inicial de R$ 697 milhões, mas, no final com os vinte e cinco reajustes em aditivos, alcançou o valor de R$ 1 bilhão. Na sentença, o magistrado assegurou que os réus receberam vantagens indevidas de forma consciente "com a finalidade específica de se enriquecerem ilicitamente". Já no Tribunal, o relator, desembargador Diaulas Costa Ribeiro considerou as provas insuficientes e escreveu no voto: "O colaborar premiado não é o caminho e não é a verdade. O colaborador premiado dá o rumo. O Caminho quem faz são as autoridades e a verdade, se possível, será encontrada por elas". As delações no processo originaram-se de dirigentes da construtora Andrade Gutierrez, na Operação Panatenaico, etapa da Lava-Jato, iniciada pela Polícia Federal, em 2017. 

PEDIDO AFASTAMENTO DO GOVERNADOR

A Procuradoria-geral da República, através do subprocurador-geral Carlos Frederico Santos requereu ao STJ afastamento imediato do governador Gladson Cameli, do Acre, sob acusação de comandar, desde 2019, esquema de fraude em licitações, com prejuízo, estimado em R$ 150 milhões. O documento com 175 páginas apoitados "fraudes ou direcionamento em pelo menos oito contratos firmados nos últimos anos pelo governo do Acre. A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi a quem compete definir a situação do governador, que se encontra em Dubai para a COP 28, em comitiva do governo do estado. O pedido da Procuradoria insere-se em denúncia oferecida na terça-feira, 28, envolvendo outras 12 pessoas pela prática dos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Consta na peça inicial que "um dia após celebrar contrato milionário com o Estado do Acre, a empresa sem qualquer know-how específico da localidade de execução dos serviços, contratou indiretamente e de forma velada a empresa do irmão do governador, a quem igualmente não possuía atividade no Estado do Acre e passou a receber vantagens advindas da execução do pacto com o governo estadual".  

A petição informa sobre valores repassados às "empresas controladas direta ou indiretamente pelo irmão do governador" e diz acerca de "contrato houve sobrepreço R$ 8,8 milhões e um superfaturamento de R$ 2,9 milhões". O subprocurador afirma que existem "outros agentes públicos no esquema, entre eles o secretário de Infra-estrutura, Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano". Segundo a denúncia, o "dinheiro desviado beneficiou diretamente o governador do Acre e parentes dele". O governador foi reeleito em 2022. O advogado do governador, Pedro Ivo, declarou que "não há nenhuma ilegalidade atribuível ao governador Gladson Cameli. As obras foram todas executadas e entregues ao povo do Acre". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PGR pede afastamento imediato do governador 

do Acre por corrupção

Gladson Cameli (PP) e outras 12 pessoas são suspeitas de esquema de fraude em licitações; PGR identificou oito contratos com ilegalidades

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Professora é presa quando estava em sala de aula por crime que ocorreu quando ela tinha apenas 10 anos

Por conta do erro, Samara de Araújo Oliveira está presa há sete dias no Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, na Zona Norte do Rio

FOLHA DE SÃO PAULO

STF replica conceito do PL das Fake News e eleva risco de judicialização contra imprensa

Exigência de 'dever de cuidado' adotada pelo Supremo havia sido usada 

em projeto para regular big techs; especialista teme onda de ações

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Caetano contraria aliados e diz que chapa 

em Salvador sai antes do Carnaval 

Luiz Caetano previu que até fevereiro de 2024 o grupo deve ter um nome 

em comum para disputar a Prefeitura de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Um ano do ChatGPT: as polêmicas, sucessos 

e como se projeta a tecnologia no futuro 

Ferramenta veio com a promessa de revolucionar o dia a dia da população

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Montenegro perde para Pedro Nuno Santos 

e empata com Carneiro

Probabilidade de social-democrata chegar a primeiro-ministro depende 

do adversário socialista. Mas há 49% que dizem que o PSD não 

está pronto para governar.

RADAR JUDICIAL

ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/BA

Somente em fevereiro, o Tribunal de Justiça da Bahia elegerá parte dos integrantes do Órgão Especial, criado desde o mês de agosto. O Órgão Especial, competente para apreciar a grande maioria dos recursos, antes de competência do Plenário, será composto por 25 desembargadores, dos quais 13 entre os mais antigos e 12 sujeitos à escolha pelo Pleno. As inscrições para disputar essas 13 cadeiras estarão abertas entre os dias 1º até 15 de dezembro, de conformidade com edital publicado ontem, 29. O presidente da Corte, o 1º e 2º vice-presidentes, o corregedor-geral e a corregedora das Comarcas do Interior têm cadeiras cativas no Órgão Especial; desses cinco membros da diretoria, apenas o desembargador Roberto Frank, corregedor-geral, é originário da classe dos advogados.

PEC DOS MILITARES

A PEC que impede a candidatura de militares da ativa das Forças Armadas  foi aprovada ontem, 29, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguirá para votação no plenário, após o que será encaminhada à Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada em setembro pelo líder do governo, senador Jaques Wagner, visando garantir a "neutralidade política das Forças Armadas", seriamente comprometida com as liberalidades do ex-presidente Jair Bolsonaro, politizando abertamente as Forças Armadas.    

CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE

Atualmente, mais de 60 países criminalizam a homossexualidade, sete dos quais aplicam a pena de morte. Na África Oriental, Uganda, independente desde 1962, aprovou uma Lei Anti-Homossexualidade, prevendo prisão perpétua para quem "tiver conhecimento carnal de qualquer pessoa contra a ordem da natureza", além da pena de morte para "homossexualidade agravada". Junto a Gana também a Uganda, e outros países punem até com morte os homossexuais: Iêmen, Arábia Saudita, Nigéria, Irã, Brunei e Mauritânia. 

SUPREMO EM RECESSO POR 5 ANOS

No período de 21 anos, foram indicados 19 ministros para o STF, iniciando no 2002, quando o ministro Gilmar Mendes assumiu uma cadeira na Corte; desse total, 10 continuam nas suas cadeiras, 6 aposentaram e 2 faleceram. Esse ciclo encerra-se com a chegada de Flávio Dino, porquanto a próxima nomeação para ministro do STF só acontecerá em 2028, com a aposentadoria do ministro Luiz Fux. Assim, em mais de 50 anos, esse é o primeiro momento que, em cinco anos, não sai, nem entra gente como ministro. 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PAGA

A inscrição na OAB só é permitida às pessoas físicas, segundo o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994; a norma é silente sobre inscrição de pessoas jurídicas. Desta forma, a 1ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. O relator dos recursos especiais sobre o assunto, ministro Gurgel de Faria, no voto, esclarece que "uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia".   

CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE

Deputados federais conseguiram 171 assinaturas necessárias para abrir "CPI do Abuso de Autoridade", visando ministros do Supremo Tribunal Federal. Os deputados propõem alcançar principalmente o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito dos atos antidemocráticos e o ministro Roberto Barroso, acusado de praticante do "ativismo judicial". Depois da obtenção das assinaturas, a CPI ainda depende da vontade do presidente Arthur Lira, que não tem prazo para definir sobre a abertura. Tudo indica que não tramitará na Câmara essa CPI.  

Salvador, 30 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LEI DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou por unanimidade e o prefeito Sebastião Melo sancionou, em 23/11, lei escrita por uma ferramenta de inteligência artificial. O Projeto de Lei isenta moradores de cobrança sobre substituição do mediador de consumo de água, no caso de furto e a redação desta lei originou-se da ChatGPT, da empresa OpenAI. A revelação do fato ao prefeito, aos outros vereadores, afora o autor, só foi anunciada depois que o Projeto tornou-se lei. O vereador Ramiro Rosário disse: "Nossa estratégia foi não comentar com ninguém que havia sido feita por inteligência artificial, justamente para deixar tramitar normalmente e fazer esse experimento". A criação do projeto de lei deu-se porque o vereador pediu ao ChatGPT para criar uma "lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando este for furtado". 

Como resposta a ferramenta apresentou oito artigos e uma justificativa enviados para a Câmara de Vereadores da cidade; o texto passou por revisão, correção ortográfica e adequação à linguagem legislativa pela seção de Redação Legislativa, aprovado pelas comissões e submetido ao plenário. A inteligência artificial propôs prazos e incluiu o artigo que não foi originado dos vereadores. O vereador Ramiro ironiza: "Já me perguntaram: e agora, qual é o próximo passo? Vão acabar os políticos? Não sei, mas diminuir, quem sabe...".

 

LINGUAGEM SIMPLES NO JUDICIÁRIO

Na próxima semana, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, lançará o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá em Salvador, nos dia 4 e 5 de dezembro. O Pacto aborda ações, iniciativas e projetos para serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição e visa o trabalho e a comunicação jurisdicional. O objetivo é adotar nas decisões judiciais linguagem didática, simples, direta e compreensível. No ajuste, os tribunais deverão comprometer a "eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo, adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos e explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão".       

Prevê-se também o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de audiodescrição e outras ferramentas. No encontro deverão ser aprovadas metas para o ano de 2024, visando melhoria da prestação de serviços aos cidadãos.