LINGUAGEM SIMPLES NO JUDICIÁRIO

Na próxima semana, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, lançará o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá em Salvador, nos dia 4 e 5 de dezembro. O Pacto aborda ações, iniciativas e projetos para serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição e visa o trabalho e a comunicação jurisdicional. O objetivo é adotar nas decisões judiciais linguagem didática, simples, direta e compreensível. No ajuste, os tribunais deverão comprometer a "eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo, adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos e explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão".       

Prevê-se também o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de audiodescrição e outras ferramentas. No encontro deverão ser aprovadas metas para o ano de 2024, visando melhoria da prestação de serviços aos cidadãos.  

 

MÉDICO DIZ "CHINESA DOS INFERNOS" E É PRESO

O médico Jesse Bisconsin Torres foi preso pela Polícia Federal, na terça-feira, 28, quando embarcava no aeroporto de Guarulhos para Manaus. Ele foi liberado, depois da audiência de custódia, mediante fiança de R$ 10 mil e é suspeito do cometimento do crime de xenofobia contra uma mulher chinesa, conforme decisão do juiz federal Alexey Suusmann Pere. O passageiro empurrou a mulher e chamou de "chinesa dos infernos", quando se acomodava no assento, segundo a Polícia Federal. O médico vai responder pela prática do crime de injúria racial, fixado na Lei 7.716, que trata do racismo, e poderá ser apenado com até cinco anos de reclusão, além de multa. O caso foi iniciado com a abertura de inquérito policial.   

Na decisão, o juiz escreveu que "por mais grave que seja o crime imputado à pessoa presa em flagrante, a sua prisão processual não pode servir de antecipação da pena". Adiante: "Não vislumbro elementos concretos que demonstrem que a permanência em liberdade do indiciado possa inviabilizar a instrução criminal, comprometer a ordem pública ou frustrar a aplicação da lei penal". Foi determinado o recolhimento do passaporte do indiciado.   

 

PEDIDA SUSPENSÃO DE PENDURICALHO PARA JUÍZES

Em representação do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pediu apuração de irregularidades e suspensão do pagamento dos benefícios concedidos a juízes federais e do trabalho. O documento questiona resoluções aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, CJF, e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT, aumentando a renda dos magistrados. A denúncia originou-se do jornal Folha de São Paulo que apontou o benefício outorgado por excesso de serviço, ampliada a vantagem mesmo para juízes que recebem menos processos. Junto a isso, foi instituído mais uma regalia, consistente no acúmulo de função administrativa, como direção do fórum, integração em comissão temática ou ainda como juiz auxiliar. A Folha mostrou que um juiz do trabalho "em início de carreira ganha R$ 33,9 mil. Cada benefício pode resultar em um adicional de até um terço sobre o salário mensal, de mais de R$ 11 mil. Os dois bônus são cuculáveis".        

As benesses são justificadas como meio para equiparar a carreira dos magistrados com os membros do Ministério Público, que já recebem gratificação por acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias. Na petição do subprocurador está escrito: "A situação atual é a de que juízes federais e juízes do trabalho passaram a se beneficiar com gratificação definida ilegalmente via resolução e em acúmulo ilegal ao subsídio que já era percebido pelas carreiras". Adiante: "Saliento que é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros do Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso". 

 

RESPONSABILIDADE DA IMPRENSA POR ENTREVISTAS

O STF definiu que a imprensa pode ser responsabilizada pela publicação de entrevistas com indícios de falsidade. Todavia, a obrigatoriedade de responder por tais atos depende da análise dos casos concretos. Uma das tarefas da imprensa para evitar punição consiste no cuidado que deve ter para as publicações e as circunstâncias das entrevistas ao vivo. O STF aprovou ontem, 29, tese que prevê a responsabilidade e remoção do conteúdo por "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais". Duas condições para a responsabilidade ser atribuída à imprensa: se "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 

A decisão deixa em aberto sobre a interpretação que se possa oferecer acerca dos "indícios concretos de falsidade", e sobre a responsabilidade nas entrevistas ao vivo, além de outras dúvidas levantadas pelo mundo jurídico, a exemplo de querer obrigar a imprensa a investigar todas as notícias que publica.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Jurista brasileiro é novo vice da corte da OEA

Rodrigo Mudrovitsch é a segunda pessoa mais jovem a se tornar juiz do colegiado. Também é o segundo mais novo (com apenas 38 anos) a assumir um dos cargos mais importantes da instituição

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Menos político, mais 'jurista': a estratégia de Dino para quebrar resistência na corrida ao STF

Parlamentares aliados de Bolsonaro, 

no entanto, adiantaram que sequer 

vão receber o indicado à Corte

FOLHA DE SÃO PAULO

Morre aos 100 Henry Kissinger, 

diplomata que moldou o século 20

Secretário de Estado americano e voz influente por décadas foi artífice de golpe 

no Chile e responsável pela aproximação entre EUA e China

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Alckmin diz que taxar compras internacionais 

de até US$ 50 é 'próximo passo'

A avaliação é uma possível desvantagem em relação às empresas brasileiras 

que produzem internamente e estão em dia com suas obrigações tributárias

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Imprensa pode ser punida por acusações falsas 

de entrevistados, decide STF

Tese jurídica abre brecha para retirada de conteúdos nas redes sociais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministério acordou aumentos que podem não 

ser automáticos para todos os médicos 

Um dia depois de o Ministério da Saúde ter assinado um acordo de valorização 

salarial com o Sindicato Independente dos Médicos, a confusão está de volta. 

Afinal, este acordo pode não ser automático para todos os profissionais, 

segundo a própria tutela, que está a estudar o instrumento legislativo 

para o aplicar. Para o SIM o acordo é só para os seus associados. 

Para a FNAM "tal não é possível". Um jurista especialista na área do Trabalho, 

contactado pelo DN, diz que a questão "é complexa" e que pode ter 

as duas leituras.

RADAR JUDICIAL

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PEC

Deputados analisam o ingresso de Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC, aprovada no Senado, e que seguiu para ser submetida à Câmara dos Deputados. A PEC limita decisões monocráticas de ministros.  O STF conta com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, para segurar a PEC e ministro já declararam que o Projeto é inconstitucional. 

EDITAL ABRE VAGA PARA DESEMBARGADOR

De conformidade com edital, publicado hoje, 29, a vaga para o cargo de desembargador com a aposentadoria do desembargador Adenilson Barbosa dos Santos, será preenchida pelo critério de merecimento, e as inscrições serão abertas no período de 1º a 5 de dezembro. Provisoriamente, a juíza Marta Moreira Santana ocupa a cadeira, na condição de juíza substituta de segundo grau.  

DIVÓRCIO DE ANA HICKMANN É NEGADO

A ex-modelo Ana Hickmann ingressou na 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar  contra a Mulher, em São Paulo, face ao empresário Alexandre Correa, mas o juiz titular negou, sob fundamento de que o divórcio envolve questões de alta complexidade. O marido de Hickmann é acusado de violência doméstica e a ex-modelo pediu medida protetiva. A ação foi redistribuída para uma Vara da Família e Sucessões. Consta em trecho da decisão: "Assim, verifico que a proteção da mulher, que se encontrava em situação de vulnerabilidade perante a lei, especialmente da Lei 11.340/06, cujos requisitos legais para efetiva proteção por este Juízo, já foram conhecidas nos autos nº 1503796-37.2023.8.26.0286 e que eventuais questões discutidas no presente são, de fato, atinentes à competência da Vara da Família e Sucessões e, portanto, não serão objeto de discussão por este Juízo".  

SUSPENSA AÇÃO PENAL NA ASSEMBLEIA

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina suspendeu ontem, 28, ação penal contra o deputado estadual Jessé Lopes, acusado de ofender nas redes sociais o juiz João Marcos Buck, em Joinville/SC. O total de 26 deputados foram favoráveis à suspensão e apenas quatro contrários. A ação só será retomada, quando o deputado deixar o mandato. Em janeiro/2021, nas redes sociais, o parlamentar declarou: "Ainda não temos vacina nem para todos os idosos, e o juiz energúmeno já está pedido (sic) para vacinar os vagabundos". O deputado foi obrigado a apagar as postagens, de acordo com decisão judicial.  

JUSTA CAUSA POR SEXO NO SUPERMERCADO

A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/BH, Jordana Duarte Silva, manteve a dispensa por justa causa de um empregado que teve relações sexuais com uma colega nas dependências de um supermercado. O homem ingressou com ação para reverter a justa causa e o pagamento de verbas rescisórias, face a dispensa imotivada; não negou a relação sexual, mas alega que não seria motivo para justa causa, mesmo porque já foi punido pelo mesmo motivo. Escreveu a magistrada na sentença: "não há razões para considerar que houve aplicação de dupla penalidade ou a caracterização do perdão tácito, pois restou demonstrado que não houve aplicação da pena de suspensão, apenas afastamento do autor para apuração dos fatos, mantida a sua remuneração, sendo razoável o tempo transcorrido entre a falta e a aplicação da penalidade". A juíza manifesta que a conduta justifica a dispensa imediata por justa causa. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.   

COMISSÃO APROVA NOVOS INTEGRANTES DO CNMP E CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje os dois nomes indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2023/2025. Foram aprovados os nomes de Cíntia Menezes Brunetta, com 27 votos e o procurador Edvaldo Nilo de Almeida, com 25 votos. Na mesma oportunidade foram acolhidos para o Conselho Nacional de Justiça os nomes de Daiane Nogueira de Lira, Mônica Autran Machado Nobre, Daniela Pereira Madeira, José Edivaldo Rocha, Renata Gil de Alcântara Videira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Guilherme Guimarães Feliciano. Os nomes dos escolhidos seguirão para o Plenário decidir.

Salvador, 29 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADA REGISTRA ASSÉDIO DE UM CLIENTE

A advogada A.K., de Goiânia, 35 anos, recebeu, na quarta-feira, 22, no escritório, um cliente de Caldas Novas/GO, para entregar-lhe procurações; depois de conversarem sobre os processos e procedimento, o homem, J.P, de 75 anos puxou a advogada para beijar-lhe na boca, à força. A causídica registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Defesa e Proteção à Mulher, onde registrou o boletim de ocorrência; ela pediu medida protetiva contra J.P., concedida pelo juiz Flávio Pereira dos Santos Silva. O idoso declarou que iria em casa "pegar o (revólver) 38 e ir atrás" da advogada. Na véspera da ocorrência, JP, dono de uma imobiliária fez comentários de baixo calão e foi filmado com peças, juntadas no processo. Daí em diante ela repassou para um advogado, sócio do escritório, receber o homem, que é cliente do escritório.  

No depoimento, a advogado declara que os assédios começaram em julho, meses antes do início da consultoria cível. No Cartório, em Caldas Novas, J. P. apresentou A. K, como noiva, mas ela disse que era advogada. Em áudios, o cliente manifesta desejo de beijar a boca da advogada. P.P em nota declara que "a verdade dos fatos será demonstrada no inquérito policial e que o acusado está à disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos".   

 

JUÍZA EXIGE "EXCELÊNCIA"

A juíza da Vara da Justiça do Trabalho, em Xanxerê/SC, Kismara Bustolin, em audiência, chama a atenção de uma testemunha, aos gritos, pedindo para que ele responda a ela sobre as indagações. A testemunha é orientada pela magistrada para falar assim: "O que a senhora deseja, excelência?" O homem pergunta se é obrigado a dizer desta forma e Bustolin responde que "se ele não fizer isso, o depoimento terminará e não será considerado". A magistrada chama a testemunha de "bocudo" e suspende a videoconferência. O advogado tenta explicar, mas a juíza informa que interrompeu a audiência, porque a testemunha faltou "com respeito" e "não cumpriu com a urbanidade e educação". 

O fato aconteceu em 14 de novembro, mas somente agora repercutiu na mídia, causando manifestação da OAB/SC, pedindo apuração e providências à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Em trecho, reclama a entidade que a magistrada "apresentou atitudes e comportamentos agressivos para com os advogados, partes e testemunha".         

 

JUSTIÇA DO TRABALHO: PENDURICALHOS

Os juízes trabalhistas, mesmo aqueles que recebem menos processos, passarão a receber acréscimo nos salários, referente ao benefício por excesso de serviço, denominada gratificação por exercício cumulativo de jurisdição. Trata-se do recebimento de mais de 1.500 novos processos anualmente. Além disso, foi criado mais um prêmio, consistente no acúmulo de função administrativa, a exemplo de diretor do fórum ou integrar comissão, ou ainda ser juiz auxiliar. Para esse penduricalho, a ANAMATRA assegura que uma "ação trabalhista pode conter múltiplo pedidos - como hora extra, verbas rescisórias e FGTS", tornando a "sentença trabalhista - e também o julgamento de seus recursos - uma peça processual exaustiva". O salário atual, no início da carreira, é de R$ 33,9 mil, mas com o penduricalho, pode resultar em mais R$ 11 mil, vez que este bônus não é impedido pela Constituição e não é atingido pelo Imposto de Renda.

Interessante é que o relator, Paulo Barrionuevo, concordou em parte com o argumento da ANAMATRA, quando diz que "as demandas trabalhistas possuem pluralidade de pedidos e partes, os atos processuais executórios são complexos, sobressaindo grande quantidade de incidentes, o que exige do magistrado esforço e atenção". Todavia, o conselheiro entendeu "razoável" a fixação de 750 processos por ano, para o magistrado fazer jus ao benefício. Em torno de 90% dos juízes federais de primeiro grau da Justiça do Trabalho recebem o bônus, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. Esse penduricalho da Justiça do Trabalho já foi elastecido para os juízes das outras esferas e para o Ministério Público, de conformidade com ato do CNJ.  

 

ATOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E DAS VAGAS QUE VIEREM A SURGIR PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 16/2023 – DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA 

O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, e considerando a Resolução CNJ nº 516, de 22 de agosto de 2023, resolve:

TORNAR PÚBLICO o Cronograma Provisório das Provas e Publicações atualizado, conforme discriminado no anexo único deste Edital.

Salvador/BA, 28 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CPI pede indiciamento de G. Dias, poupa coronéis e enfurece oposição da CLDF

Texto do relator Hermeto deixou de fora PMs da alta cúpula em 8 de janeiro, 

mas pediu o indiciamento de G. Dias, atendendo pedidos da direita

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mensalidades escolares pesarão mais no bolso 

das famílias em 2024: alta vai superar 9%

FOLHA DE SÃO PAULO

Justiça do Trabalho afrouxa benefício 

para aumentar renda de juiz

Volume de ações para dar bônus cai, e mais um extra é criado; 

conselho diz seguir lei, e críticos veem excessos

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Políticos acham que Dino completará 

‘trinca dos infernos’ 

Classe política avalia que futuro ministro se aliará a Alexandre de Moraes 

e Gilmar Mendes, enquanto Pacheco deve ampliar embate se propuser 

mandatos na Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Senado aprova mudanças nos registros 

de agrotóxicos

Proposta que vai a sanção presidencial mudou texto da Câmara que deixava poder 

decisório apenas com o ministério da Agricultura

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pais criam petição exigindo professores para 

todos os alunos

Movimento cívico Pais Em Luta Pela Educação acusa o Governo de 

não estar a cumprir a Constituição ao negar a garantia do direito 

à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar para todos os estudantes.

RADAR JUDICIAL

HABEAS CORPUS ANULA MONOCRÁTICA

Trata-se de ação penal condenatória por tráfico de drogas com absolvição do delito de posse de artefato explosivo. Parte da sentença foi favorável ao réu, causando recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A desembargadora relatora, em decisão monocrática, deu provimento parcial à apelação e mandou devolver os autos ao juiz de primeira instância, a fim de reapreciar a absolvição; contra esta decisão a Defensoria Pública ingressou com agravo interno, considerando incabível; com essa decisão, a Defensoria ingressou com embargos de declaração e o colegiado manteve a monocrática. O caso subiu, em Habeas Corpus para o STJ, e o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu a ordem para anular a decisão monocrática do agravo interno. O entendimento foi de que a principal finalidade do agravo interno presta-se para submeter reexame de decisão monocrática a um órgão colegiado, de conformidade com o art. 1.021 do Código de Processo Civil.  

MULTA A BOLSONARO É MANTIDA

Em dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a 2ª Turma do STF, manteve decisão do TSE que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. Trata-se da reunião promovida por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em julho/2022, quando falou aos embaixadores convidados sobre o sistema eleitoral brasileiro. Acontece que o ex-presidente, nessa reunião, vinculou fatos "sabidamente inverídicos e descontextualizados", sobre a votação e apuração de votos. A defesa do ex-presidente buscava incompetência da Justiça Eleitoral, afirmando que o discurso suscitava dúvidas e inquietações sobre o processo eletrônico, o que não foi aceito.   

NOVAS TECNOLOGIAS NO JUDICIÁRIO

Debates e experiências nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário, NatJus, e o uso da inteligência artificial foram concluídos no sentido de que as novas tecnologias, aplicadas à judicialização da saúde, são evidentes e necessárias. Tratou-se do tema no II Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, Fonajus, em Foz do Iguaçu/PR. A ferramenta foi apresentada em painel do Tribunal de Justiça do Paraná. O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Paraná disse que: "Os magistrados enfrentavam dificuldade para localizar notas técnicas já incluídas no sistema e que poderiam servir para instruir novos processo. A decisão do juiz, na maioria desses casos, precisa ser rápida e a busca não correspondia à necessidade. O magistrado pode conversar com um robô, que pesquisa o que ele necessita, de acordo com os parâmetros que forem definidos na consulta".  

DEFENSORES PÚBLICOS EM PARALISAÇÃO

O defensores públicos da Bahia paralisaram suas atividades por três dias a partir de hoje, 28, visando a equiparação salarial com os membros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. No dia de hoje e amanhã eles estarão na Assembleia Legislativa, protestando pela tramitação do projeto de lei de reestruturação da carreira e tratamento simétrico igual ao dos promotores e magistrados. O movimento é liderado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, ADEP-BA, e foi aprovado em assembleia realizada no dia 17 de novembro. O subsídio mensal dos defensores para instância superior é de R$ 29.128,46 e inicial, R$ 23.429,68, bem diferente dos promotores com R$ 34.958,65 e R$ 28.723,05, respectivamente.  

SENADO VOTARÁ PEC DE MANDATO FIXO

No primeiro semestre do próximo ano, os senadores deverão votar a PEC do mandato fixo para os integrantes do STF. O senador informou que há magistrados a favor da pauta da PEC que fixa o mandato de oito anos para os ministros do STF e indicação do nome para candidatos com idade mínima de 45 anos, ao invés de 35 como é atualmente. 

FLÁVIO DINO: PÉSSIMO NOME

Segundo Eduardo Ribeiro, presidente do Partido Novo, o ministro da Justiça, Flávio Dino "é um péssimo nome" para o STF, no momento no qual a instituição "é questionada por suas decisões abusivas e autoritárias". Segundo Ribeiro, Flávio Dino vai "politizar ainda mais o nosso Supremo Tribunal Federal, que no momento é tão questionado por suas decisões abusivas e autoritárias".  

Salvador, 28 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.