MULTA FICA A ENCARGO DO PL

A multa, aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes ao PL, pela estúpida e injustificável representação, questionando falta de identificação de boa parte das urnas eletrônicas, não foi exagerada, porquanto é o correspondente a 2% do valor das urnas atacadas; a lei permitia-lhe varia entre 1% e 10%. O ministro estabeleceu o valor em R$ 22.991.544,60 para a coligação, mas, posteriormente, atendeu a requerimento dos partidos, que formavam a coligação, PP e Republicanos, ficando com o PL o encargo de reparar o abuso cometido, quando acionou indevida e matreiramente o sistema judicial. As duas siglas, em recurso, alegaram que não concordaram com a contestação do resultado das eleições. A punição deve-se ao que se denomina de litigância de má fé, ou seja, quando o autor de uma medida judicial propõe uma ação sem nenhum fundamento, mas visando procrastinar o resultado, ou criar tumulto, como foi o caso do PL. O partido do presidente, sem "quaisquer indícios e circunstâncias", mas, pelo contrário, contrariando perícia e outros elementos que atestam a facilidade para identificação das urnas,  questionou o resultado do segundo turno.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

GT do governo de transição mostra preocupação com estado de caos na Saúde

Grupo de trabalho da área demonstra preocupação com perdas de quase R$ 20 bilhões de recursos da pasta para emendas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governo Bolsonaro não comprou doses suficientes de vacina contra covid-19 para 2023, diz equipe da transição

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Multa ao PL equivale a 2% do valor das urnas atacadas e não foi abusiva, dizem especialistas

Punição ao partido de Bolsonaro teve base em artigos do Código de Processo Civil e não podem ser comparadas àquelas aplicadas na Lava Jato

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Câmara de Salvador debate PL que garante igualdade entre Uber e Táxi 

O autor da proposta, vereador Átila do Congo (Patriota) enfatiza que os motoristas por aplicativo gozam o direito de circular livremente 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MPF recorre e pede afastamento imediato do diretor-geral da PF, Silvinei Vasques

Recurso foi apresentado nesta sexta-feira, após a Justiça Federal do Rio de Janeiro negar o pedido por ele estar de férias

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Sobrevalorização das casas em Portugal bate recordes como nos países mais ricos da Europa

Preços das casas disparam mais de 20% acima da referência dos fundamentais. Comissão Europeia diz estar preocupada com casos de Suécia, Áustria, Bélgica, Países Baixos, França e Portugal.

JUÍZA CRITICA GOVERNO POR OMISSÃO

A Defensoria Pública da União ingressou com Ação judicial depois de relatos de ameaças por pescadores ilegais contra indígenas Kanamaris, no Vale do Javari. O ato acontece, na mesma região em que Bruno e Dom foram assassinados. Um pescador em tom de ameaça com arma em punho disse para os indígenas que as mortes no Vale do Javari não vão findar. "A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, determinou medidas urgentes e criticou militares "aquartelados" no Javari, além de determinar que a União e a Fundação Nacional do Índio, Funai, adotem providência para proteger a vida e integridade física dos indígena no Vale do Javari. A magistrada escreveu na decisão: "A presença de membros da Força Nacional e do Exército Brasileiro somente se justifica no local se fizerem a efetiva fiscalização nas terras, florestas e rios. Não se justifica ficarem "aquartelados" nas poucas unidades que ainda existem no local". Diz mais a juíza: "É oportuno, urgente e necessário que atuem mais uma vez, até que a omissão grave do governo federal seja suprida. O caráter de cooperação e parceria diante da urgência coletiva e da situação de vulnerabilidade em que se encontram os povos indígenas deve prevalecer".      

 

DIRETOR DA PRF É RÉU

O diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, tornou-se réu em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, por uso indevido do cargo para atuar em campanha em suas redes sociais, em favor do presidente Jair Bolsonaro e por violar princípios da administração, com prática dolosa de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal requereu, em cautelar, afastamento do cargo. O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, escreveu na decisão: "Tendo em vista que o Diretor-Gral da Polícia Federal encontra-se com afastamento legalmente instituído para usufruto de férias no período de 16/11/2022 a 06/12/2022 nos termos de informação prestado a este Juízo pela Direção de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, postergo a apreciação da cautelar requerida para após a vinda da contestação". Silvinei tem um mês para contestar a ação.  

Silvinei responde também a inquérito, aberto pela Polícia Federal do Distrito Federal, para investigar bloqueios de veículos realizados pela Polícia Rodoviária Federal no dia da votação, em várias rodovias do país, principalmente no Nordeste. Representantes do Ministério Público Federal dizem que os vídeos sobre os bloqueios mostram "não apenas a ausência de providências da Polícia Rodoviária Federal diante das ações ilegais dos manifestantes, mas até declarações de membros da corporação em apoio aos manifestantes, como se fosse essa orientação recebida dos órgãos superiores da instituição".      

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO SEM INDUMENTÁRIA ADEQUADA

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, interrompeu sustentação oral, na quarta-feira, 23/11, na 3ª seção, quando percebeu que o advogado não usava o paletó; esperou para reiniciar quando o advogado retornasse com a indumentária adequada. O ministro disse que "estamos todos aqui de toga, e àqueles que participam da videoconferência no Tribunal da Cidadania é exigida a utilização do paletó". 

PREFEITO É ASSASSINADO NO GABINETE

O prefeito de Lajeado do Bugre/RS, Roberto Maciel Santos, foi assassinado a tiros ontem, 24/11, em seu gabinete e morreu sentado na sua mesa. Um homem invadiu a prefeitura e atirou contra o prefeito, ferindo um servidor. Na frente da prefeitura já estava um carro, esperando o assassino que embarcou e a polícia ainda não descobriu a autoria do atentado.

STJ: 25 MILHÕES PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA

O STJ tem crédito suplementar para 2022 no valor de R$ 25 milhões para assistência médica e odontológica dos servidores da Corte. A verba era destinada para despesas relacionadas à atividade fim do tribunal, mas como o gasto com julgamentos não ocorreram foi desviada para assistência à saúde, de conformidade com portaria da ministra presidente Maria Thereza de Assis Moura. O STJ tem, na Lei Orçamentária, despesas orçadas em R$ 1.809 bilhão, vinculadas à sua manutenção da Corte. 

JUSTIÇA SUSPENDE DEMISSÃO DA ELETROBRAS

A juíza Lucy Guidolin Brisolla, da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu tutela de urgência em petição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Energia Elétrica do Estado para suspender plano de demissão voluntária da Eletrobras, porque oferece condições inferiores aos funcionários em relação aos PDVs passados, contrariando desta forma o Acordo Coletivo. Neste ajuste está estabelecido que as dispensas em massa, coletivas ou individuais sucessivas ficarão condicionadas à oferta de plano de desligamento voluntário, com condições superiores ao plano ofertado anteriormente pela empresa. No último plano, de 2019, os funcionários recebiam além de incentivos indenizatórios, opção pela manutenção do plano de saúde ou pelo recebimento do valor do plano em dinheiro.  

SUPREMO ANULA LEIS ESTADUAIS 

Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas pelo então Procurador-geral Rodrigo Janot, em 2016, o Plenário Virtual do STF, encerrado na segunda-feira, 21/11, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições estaduais do Estado do Espírito Santo e do Tocantins, que tratam de autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. Além disso, as normas equiparavam a carreira de delegado de polícia com as carreiras jurídicas, como a magistratura e o Ministério Público. O entendimento da Corte é que a autonomia administrativa e financeira e a independência funcional não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária ao chefe do Poder Executivo. Casos semelhantes já foram julgados pelo STF dos estados de Santa Catarina, Amazonas e São Paulo. 

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.       

CHICANAGEM DOS BOLSONARISTAS

O ministro Alexandre de Moraes, do TSE, proferiu decisão incomum nas Cortes superiores, consistente no impedimento de se servir da Justiça para a prática da chicanagem. É anormal, porque os tribunais mostram-se bastante condescendentes na aplicação da litigância de má-fé, o que contribui para a chicanagem. Trata-se da esdrúxula Reclamação do PL, capitaneada pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, sob orientação do presidente Jair Bolsonaro. Moraes ainda deu fôlego ao PL, quando permitiu completar a inicial, sob pena de indeferimento, medida que poderia ser tomada logo no início, sufocando os golpistas no nascedouro. Os defensores da inusitada petição não encontraram saída digna para seus propósitos e insistiram no argumento de urnas sem identificação, mas preferiram questionar somente o segundo turno da eleição, exatamente aquela que Bolsonaro perdeu; deixaram de lado o primeiro turno, apesar de, como bem disse o ministro, o mesmo equipamento usado no segundo turno serviu para o primeiro turno. Com isso, os inoportunos. proponentes da Reclamação tiveram a reprimenda ajustada: indeferimento da inicial, litigância de má fé, multa de R$ 22.9 milhões, além da inclusão de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha, no inquérito das milícias digitais. E mais: foi determinado bloqueio e suspensão dos fundos partidários da coligação de Bolsonaro até cumprir o pagamento da multa, mandando abrir procedimento administrativo sobre "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, em especial no que se refere às condutas de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha".

O presidente Bolsonaro, no seu refúgio, convocou os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, além do candidato a vice-presidente, general de reserva Braga Neto, para reunião realizada ontem, 24/11, no Palácio da Alvorada, na tentativa de insurgir contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Soube-se que os comandantes militares afastaram a ideia de qualquer reação ao pronunciamento do TSE. No encontro que tiveram com Bolsonaro, os comandantes retiraram a possibilidade de aplicação do art. 142 da Constituição, porque não há consenso sobre o assunto no Alto Comando. Enquanto isso, o vice-presidente e senador eleito, Hamilton Mourão, polemiza sobre a decisão de Moraes, alegando que a Reclamação "não dá ao TSE o direito de rejeitá-lo peremptoriamente e extrapolar, mais uma vez, por intermédio de uma multa absurda e inclusão dos demandantes em inquérito notadamente ilegal". É contestação sem nenhum fundamento, porquanto a decisão de Moraes foi sustentada no que dispõe a lei processual, nos arts. 79 a 81.

Enquanto Bolsoanro e Valdemar, juntamente com os arruaceiros nos bloqueios nas estradas, tentam obter meios para o golpe, o filho do presidente Eduardo Bolsonaro, logo após o resultado do segundo turno, teve encontro, na Flórida/EUA, com o ex-presidente americano Donald Trump, e foi aconselhado a questionar o resultado do pleito. Além de Trump, Eduardo esteve com o ex-estrategista do ex-presidente, Steve Bannon, em busca de estratégia para contestar a derrota do pai. A informação foi noticiada pelo jornal Washington Post, em matéria publicada na quarta-feira, 23/11. A representação do PL deve está inserida nessa tática rastreada por Eduardo Bolsonaro. 

É tão absurda a tentativa de somente anular urnas, suficientes para possibilitar vitória de Bolsonaro, principalmente quando se sabe que toda a motivação, impossibilidade de identificação das urnas, é falsa, diante da perícia, indicando imensa facilidade para "identificação individual, uma a uma de todas as urnas, de todos os modelos". Assim, o esteio da petição do PL é desmantelada e não resta mais nenhum argumento para substanciar sua tentativa de inverter a vitória do dia 30 de outubro. Como se disse acima, o ministro atuou com tolerância, quando mandou os Reclamantes completar a peça inicial. Na falta dessa diligência cabia ao ministro indeferir a peça protocolada pelo presidente do PL e aplicar a multa, orientada pela Código de Processo Civil, para qualquer cidadão que usa a aparelhagem da justiça indevidamente. A prática com a Reclamação esdrúxula, no mundo jurídico, é denominada de chicanagem.

                                                        Salvador, 25 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

        Pessoa Cardoso Advogados.         

ADVOGADA: AMEAÇA DE MORTE

O juiz Cristiano Eduardo Menck, da Comarca de Casca/RS, concedeu ontem, 24/11, medida protetiva a advogada Janaíra Ramos, agredida fisicamente e ameaçada de morte por um arquiteto bolsonarista Rodrigo Tondelo. Câmera de segurança registrou a ocorrência e a advogada assegurou que as agressões são simplesmente perseguição, porque não apoiou o presidente Jair Bolsonaro. Janaíra declarou: "Tudo começou no dia 31 de outubro, logo após a vitória do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Esse grupo de apoio a Bolsonaro fez uma lista de comerciantes em Casca que deveriam sofrer boicote por ter declarado apoio ao candidato do PT. Meu nome constava dessa lista com 20 estabelecimentos". A advogada diz que o agressor foi até seu escritório e como estava em reunião mandou aguardar, mas ela percebeu que o arquiteto estava filmando o interior do escritório o que lhe causou fato estranho. 

Após a reunião, a advogada pediu para o homem se identificar, mas quando disse o nome pediu para ele retirar-se do escritório, porque um dos organizadores dos bloqueios de rodovias no município; Tondelo disse para Janaíra que ela parasse de "denegrir a imagem da cidade". E mais: assegurou que se voltasse ao escritório era para matá-la. O caso foi para a subseção da OAB que acompanhará a queixa formulada à delegacia local e oficiou ao Ministério Público do Rio Grande do Sul para investigar o caso. O arquiteto declarou que a única coisa que fez foi "um chute na bundinha, antes de ir embora".              

 

CNJ: SEM PROCURAÇÕES ATUALIZADAS

O CNJ confirmou, em votação unânime, liminar que suspendeu exigência pelas partes de procurações datadas, no máximo, seis meses depois do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo. A Portaria originou-se do 16º Juizados Especial Federal e foi intimado para. prestar informações complementares. O conselheiro Mauro Maia, relator do caso, escreveu no voto que "merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário". Concluiu, assegurando que a manutenção da portaria constitui motivo para gerar inúmeras decisões de extinção de processos, sem análise automática do caso concreto.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Partidos da coligação de Bolsonaro abandonam PL após multa milionária do TSE

Por meio das redes sociais, o vice-presidente Hamilton Mourão caracterizou, ontem, como "absurda" a multa ao PL de R$ 22,9 milhões, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Richarlison brilha e Brasil vence a Sérvia na estreia na Copa

Em jogo movimentado, que teve Neymar chorando por contusão e substituição (por Antony), a seleção brasileira mostrou a superioridade de seus protagonistas - todos eles muito jovens.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Máscara volta a ser obrigatória em aviões e aeroportos nesta sexta; veja o que muda

Com o avanço dos casos de Covid, uso do item passa a ser exigido por determinação da Anvisa

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro se reúne com comandantes das Forças Armadas após Moraes rejeitar ação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Alvo de operação da PF, filho de Sérgio Cabral se entrega no Rio

José Eduardo Cabral estava sendo procurado desde ontem em uma ação contra venda ilegal de cigarros

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PSP deteve 802 pessoas e registou 13.285 queixas por violência doméstica este ano

Só no Comando Metropolitano de Lisboa, entre 1 de janeiro e 31 de outubro, foram recebidas 5.162 denúncias pelo crime de violência doméstica.

AÇÃO COM MULTA DE R$ 10,3 BILHÕES

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, atendeu a pedido do BNDES para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causadora da suspensão da movimentação de ação revisional, envolvendo acordo de leniência entre a J&F Investimentos S/A e o Ministério Público Federal. A ministra escreveu na decisão: "Nem se fale das consequências deletérias para o caso específico dos autos, quando sanções pecuniárias deixarão de ser honradas simplesmente porque se discute, paralelamente, se os beneficiários devem ou não participar da ação revisional em curso ainda na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal". A ministra diz adiante: "O sobrestamento do curso processual e, com isso, do pleno cumprimento dos termos do acordo de leniência traz ofensa à ordem pública, assim visto o respeito ao ordenamento jurídico nacional e às base estabelecidas para se buscarem meios alternativos e eficazes para a composição de litígios, especialmente, quando envolvem ilícitos praticados contra a administração pública".

Trata-se de ação revisional de multa de R$ 10 bilhões. O pedido de suspensão foi formulado pela J&F, em 2017, referente a acordo de leniência relacionado a fatos apurados nas Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne Fraca, na qual comprometeu-se a contribuir com as investigações e pagar a multa de R$ 10.3 bilhões, destinadas a diversas instituições, entre ela o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Fundação dos Economiários Federais, a Fundação Petrobras de Seguridade Social e a União Ao BNDES caberiam R$ 1.75 bilhão. A J&F, apesar de ter assinado no acordo voluntariamente, alegou ilegalidades no cálculo da multa e ingressou com a ação revisional do valor da multa.

 

RADAR JUDICIAL

STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA JUIZ

O ex-juiz Gercino Donizete do Prado, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 8 anos e 4 meses de prisão, além da perda do cargo, teve o Habeas Corpus negado pela unanimidade dos ministros do STJ, na terça-feira, 22/11. O relator, desembargador convocado Jesuíno Aparecido Risssato, votou pela manutenção do entendimento anterior do ministro João Otávio de Noronha; disse que "a defesa alega nulidade absoluta, mas não arguiu isso nos momentos adequados, tampouco levantou o tema nas alegações finais. Donizete era titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, foi acusado pela prática do crime de concussão, por 170 vezes, consistente em exigir vantagem indevida do empresário José Roberto Ferreira Rivello, com a condição de evitar a falência de sua empresa, convertida em recuperação judicial. No Habeas Corpus, a defesa alega nulidade na audiência de instrução e julgamento; afirma que Donizete, no interrogatório, considerou as acusações como "absurdas, fantasiosas. O advogado do magistrado afirma também que o Ministério Público não apresentou um único documento concreto para provar o recebimento de propina.  

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CONTRA COELBA

O Ministério Público, através da promotora Joseane Suzart, ingressou ontem, 23/11, com Ação Civil Pública contra a Coelba, sob fundamento de irregularidades na prestação de serviços e descumprimento de decisões judiciais, além de cobranças abusivas e em duplicidade, promovendo negativação de consumidores e desligamento de energia arbitrariamente. A promotora diz que, entre os dias 13 a 12 de maio, foram encontrados 147 registros de queixas contra a Coelba, nos sites "reclameaqui.com.br". Na petição inicial, o Ministério Público pede liminar para impedir a Coelba de fazer cobranças indevidas e abusivas, cobranças ou pagamentos em duplicidade e negativação de consumidor nos Serviços de Proteção ao Crédito, SPC, e Serasa. Pede também que a Coelba só suspenda o fornecimento de energia, após prévia notificação ao consumidor.   

EX-FUNCIONÁRIO É CONDENADO POR DESVIO

Um ex-funcionário do Banco do Brasil foi condenado por desvio de dinheiro, de conformidade com decisão do juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso foi enquadrado nos crimes de peculato e obtenção de financiamento mediante fraude. A condenação de sete anos de reclusão teve também a punição de reparação do dano causado ao banco, no valor de mais de R$ 400 mil. O juiz sustentou sua sentença nas irregularidades apuradas em auditoria interna do estabelecimento, originada desde as reclamações dos clientes. O magistrado diz que o ex-empregado, ao invés de liquidar as operações de crédito rural com o valor repassado pelos correntistas, sacava e apropriava os valores, ficando as dívidas em aberto. 

SENADORES QUEREM IMPEACHMENT DE BARROSO

Um grupo de cinco senadores pretendem protocolar pedido de impeachment contra o ministro Roberto Barroso, do STF. A motivação consiste em "infrações graves à Lei Orgânica da Magistratura". Os senadores alegam até a reação de Barroso aos desordeiros em Nova York, quando disse: "perdeu, mané". Os senadores citam também uma reunião que o ministro teve com o advogado Cristiano Zanin, defensor do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

DOIS PARTIDOS ABANDONAM GOLPISMO

Os partidos PP e Republicanos negam relação com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na Reclamação contra o segundo turno da eleição. As duas siglas ingressarão no TSE com recurso para anular o bloqueio de Fundo Partidário da coligação, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do TSE. O PP, Republicanos e PL são coligados, no apoio à candidatura do presidente Jair Bolsonaro. Os dois partidos tentaram influir sobre Valdemar para não ingressar com a representação, visando questionar o resultado do pleito.

Salvador, 24 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORES JURÍDICOS EXONERADOS

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em Ação Civil Pública, protocolada pelo promotor Sílvio Antonio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, contra a Universidade Estadual Paulista, UNESP, em junho/2021, condenou a UNESP para exonerar todos os 11 procuradores jurídicos contratados em cargos comissionados com holerites que variam de R$ 20 mil até R$ 37 mil e convocar concurso no prazo de seis meses. Na petição, o promotor assegura que "não se justifica a universidade manter sua assessoria jurídica estruturada exclusivamente em cargos comissionados". O magistrado invocou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Escreveu na sentença: "Não se tem qualquer informação sobre como os procuradores jurídicos da universidade são escolhidos, se passam por algum tipo de análise de currículo ou processo seletivo". Assinalou mais: "Quase todos os atuais contratados são meros bacharéis em Direito". 

Escreveu ainda o juiz: "Apesar de a Unesp ter feito novo concurso, o reitor não demitiu nenhum procurador. Além dos onze procuradores comissionados, o juridico da universidade tem mais oito advogados".  Na decisão, o magistrado cita o caso de nepotismo da procuradora Cristiane Gomes Carrijo Andrade, que é filha de um assessor do gabinete do atual reitor.